Monitória 0707207-41.2022.8.07.0010 - TJDFT

Monitória 0707207-41.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 SALA 165 Telefone: (61) 3103-8115/8120/8121 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias A Dra. Marina Cusinato Xavier, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita o processo de nº 0707207-41.2022.8.07.0010, movido por MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 08.618.022/0001-21), em face de DROGARIA JEOVÁ LTDA (CNPJ: 22.415.354/0001-30), cujo objeto é a cobrança da quantia de R$ 17.582,72 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos). E por este edital, CITA o(s) réu(s) DROGARIA JEOVÁ LTDA (CNPJ: 22.415.354/0001-30), residente e domiciliada em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, para que pague o valor acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento ou ofereça embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo do presente edital. Efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o réu ficará isento do pagamento de custas. Não efetuado o pagamento nem oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Fica o(a) ré(u) advertido(a) de que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de decretação da revelia. Cientificando-o que este Juízo e Cartório têm sua sede no FÓRUM DES. JOSÉ DILERMANDO MEIRELLES, ÁREA ESPECIAL CENTRAL, SALA A-107, 1ª ANDAR, Santa Maria - DF, horário de expediente forense: das 12 às 19 horas. E para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 18 de setembro de 2023 14:44:04. Eu, Newton Rodrigues Freire Junior, Diretor de Secretaria, o subscrevo, por ordem da MM. Juíza. Newton Rodrigues Freire Junior Diretor de Secretaria

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707207-41.2022.8.07.0010. REQUERENTE: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: DROGARIA JEOVÁ LTDA DECISÃO Por meio da petição retro, requer a parte autora a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, a fim de se obter o endereço atualizado da parte requerida. Requer ainda a citação por edital e o arresto de bens do requerido. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Indefiro o pedido de expedição de ofício aos órgãos e sociedades empresárias indicadas na petição retro, a fim de que se obtenha o endereço atualizado do requerido eventualmente constantes de seus bancos de dados. Observe-se que constitui ônus da parte autora a indicação do domicílio e residência da parte requerida, nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Ademais, este Juízo já adotou todos os meios disponíveis a fim de localizar o paradeiro da parte ré. Defiro o requerimento de citação por edital, com prazo de 20 dias, visto que cumpridos os requisitos do art. 256, II e § 3º do CPC. A Secretaria deverá providenciar a publicação do edital nos termos do art. 257, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo de resposta e não havendo manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Distrito Federal, para o exercício da curadoria especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Indefiro o pedido de arresto prévio do réu, porque a referida medida esbarra na própria natureza do procedimento cognitivo sumário da ação monitória, que somente assumirá caráter executório após o transcurso in albis do prazo para apresentação dos embargos monitórios ou de sua rejeição. Ademais, o arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC. Neste último caso, devem estar presentes a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Portanto, não sendo o caso de arresto executório, em virtude da existência de procedimento cognitivo sumário na forma de ação monitória, nem restando evidenciado os requisitos para a concessão da tutela cautelar, indefiro o pedido de arresto executivo. Expeça-se edital de citação, conforme determinado. (datado e assinado eletronicamente)

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DROGARIA JEOVÁ LTDA em 07/02/2025 23:59.

Publicado Edital em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Decorrido prazo de MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Todas as movimentações(106)

legal