Procedimento Comum Cível 0707983-25.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707983-25.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AMERICO JOÃO FERRARI FILHO ajuizou ação regressiva de cobrança c/c danos morais em face de KRAFT FOODS BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas e representadas nos autos. Para tanto, aduze que “ foi contratado através de contrato verbal, para realizar entregas para empresa Ré, com seu veículo de marca modelo CAR/CAMINHÃO/C FECHADA, cor BRANCA, categoria ALUGUEL, combustível DISEL, placa JFQ-3598 ano 2005/2005 (doc 03). No dia 13/02/2008 ao realizar os serviços de entrega ora contratado, em Taguatinga-DF na altura da QI 14, foi abordado por agentes da Fiscalização Tributária da Receita Federal, no qual lavraram um auto de infração nº 683/08 (doc 04), alegando que a documentação fiscal era inidônea, pois as notas não continham os dados situados do item de cálculos dos impostos. Todavia, no caso em tela, as notas e mercadorias supra citadas, nunca foram do Autor, e sim do Réu, pois o autor apenas foi contratado para prestação de serviços de entregas, e nunca teve conhecimentos de qualquer infração ou algo de errado com as notas fiscais ou mercadorias. Lamentavelmente, na hora dos agentes aplicarem a infração, lavrou com os dados do Autor, no qual responde processo judicial nº 0021503-93.2009.8.07.0001, onde a Fazenda Publica do Distrito Federal figura como polo ativo, sendo cobrado o valor atualizado de R$ 90.539,10 (noventa mil quinhentos e trinta e nove reais e dez centavos). Registre-se que o Autor compareceu ao processo, fez alegações e demais trâmites, no entanto, ainda assim, teve suas contas bloqueadas. O processo teve seguimento, foi efetivado penhora online, onde foram penhorados os valores R$ 10.247,67 (dez mil reais duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos). Na época dos fatos, após ter recebido a referida notificação, o Autor procurou o funcionário da empresa KRAFT FOODS, Sr. FABRICIO DAMASCENO, e entregou o auto de infração conforme recibo anexo (doc 05). O Sr. FABRICIO DAMASCENO é testemunha e pode afirmar que as notas sempre foram uma empresa, uma vez que esta, há época, era funcionário da Ré. Registre-se que o Sr. FABRICIO DAMASCENO, tentou resolver a situação administrativamente na empresa, mas nada foi solucionado para que a Ré arcasse com as multas. Infelizmente sem sucesso. Cabe enfatizar a esse Juízo que o Autor nunca foi o remetente de tais notas ficais, muito menos, seria o destinatária de tais produtos. No dia seguinte da notificação e apreensão dos produtos, os mesmos foram liberados sem nenhuma exigência de pagamento, conforme termo de liberação anexo (doc. 06).” Ao final pugnou pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores cobrados na ação de execução fiscal e ao pagamento de indenização por danos morais.Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. A ré apresentou contestação (id 178567862), na qual alegou prejudicial de prescrição.Aduziu inépcia da inicial, ao argumento de que não teria o autor juntado o processo administrativo fical.Alegou, ainda preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que “Sem qualquer orientação, anuiu à imposição da multa administrativa, sequer buscou trazer os esclarecimentos ao Órgão Fiscalizador. Fora isto, permaneceu anos com o assunto adormecido, não tendo sequer buscado o parcelamento da dívida. E, agora, que o valor da correção e juros de mora se apresentam astronômicos – de R$ 26 mil reais para R$ 91 mil reais, entendeu como justo e devido judicializar o tema – transferindo toda a sua irresponsabilidade para a “Mondelz Bras”, Quanto ao mérito, alegou que o autor foi fiscalizado em 13/02/2008, e que não há comprovação de que tenha cientificado a ré a tempo de tal fiscalização, e que “não há demonstrações de que o Sr. Fabricio detinha poderes para representar a companhia, nem mesmo existe qualquer chancela e/ou carimbo que indique a ciência da empresa”. Alegou, ainda, cerceamento de defesa porque “Neste ponto, necessário destacar que o documento autuado pelo Órgão Fiscalizador foi emitido, em tese, no ano de 2008, portanto, há cerca de 15 anos. Certo é que, atualmente, a “Mondelz Brasil” sequer detém obrigação legal de manter o arquivo destas informações. O que, de certa forma, prejudica a ampla defesa e o contraditório da “Mondelz Brasil”, já que não possui um histórico atual, de fácil acesso, daquela expedição / venda.”.Impugnou a ocorrência de danos morais.Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência do pedido. Foi apresentada réplica no id 186636318. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado e a autora pelo depoimento da testemunha FABRICIO DAMASCENO. Foi determinado o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. Analiso a prejudicial de mérito de prescrição. A ação não prescreve, o que prescreve é a pretensão. A pretensão é uma categoria de direito material. A pretensão está associada ao direito material e é dirigida contra aquele que o viola. A ação, diferentemente, está associada ao direito processual e é formulada pelo autor da ação, como titular do direito subjetivo violado, diretamente ao Poder Judiciário. As partes não controvertem quanto à incidência do prazo de três (3) anos estabelecido pelo art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil. A discussão resume-se quanto ao marco inicial do prazo prescricional. O art. 189 do Código Civil estabelece que a pretensão surge a partir da violação do direito. Adotou a teoria da actio nata, a qual proclama que a prescrição inicia-se a partir da lesão ao direito. A noção de pretensão utilizada pelo Código Civil deriva do Código Civil alemão e corresponde à ideia de actio nata (direito de exigir uma prestação). Corresponde ao antigo fenômeno da ação em sentido material para os civilistas, porém não se confunde com o direito de ação conceituado no plano processual de direito público. A teoria da actio nata pressupõe duas condições: o direito e a violação desse direito. A vertente objetiva da referida teoria enfatiza a violação sem cogitar o momento em que o titular do direito tem conhecimento da lesão. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a vertente objetiva provoca inconvenientes de ordem prática e injustiças caso seja adotada indiscriminadamente. Há situações nas quais o titular do direito enfrenta dificuldades para conhecer a lesão em toda a sua extensão, como nas hipóteses de distância entre o titular do direito e o objeto tutelado pelo sistema jurídico ou em que existe algum lapso temporal entre o ato ilícito e o conhecimento da lesão. O Superior Tribunal de Justiça passou a adotar a vertente subjetiva da teoria da actio nata em determinadas hipóteses. Considera que a pretensão nasce quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, e desde que inexista qualquer condição que o impeça de exercer o direito de ação. É inconcebível que o titular do direito subjetivo violado tenha contra si o transcurso do lapso prescricional em circunstâncias nas quais não detém qualquer possibilidade de exercitar sua pretensão. A contagem do prazo prescricional, a partir desse ponto de vista, inicia-se com a violação do direito, conforme preceitua o art. 189 do Código Civil, porém não antes de o titular ter conhecimento do ato ou fato do qual decorre o seu direito de exigir. O pressuposto lógico do direito de regresso é o pagamento por parte daquele que pretende reaver o valor pago. É o que depreende-se da interpretação do art. 934 do Código Civil, ao dispor que aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou. O prazo de prescrição da pretensão do autor de exigir o ressarcimento dos valores que gastou para pagar a sanção tributária de responsabilidade da requerida surgiu após o pagamento da obrigação, no caso, dos bloqueios judiciais e transferência dos valores para os cofres público. O estabelecimento da obrigação foi insuficiente para deflagar o prazo prescricional. A obrigação, apesar de estabelecida, poderia ser adimplida ou não. A pretensão regressiva surgiu a partir da redução patrimonial. Somente a partir de então pode-se cogitar em uma pretensão regressiva contra o causador do prejuízo. Quanto ao pedido de indenização, vale gizar, por oportuno, que embora a execução fiscal tenha sido ajuizada em 20.10.2009, somente em julho de 2021 o ora autor foi citado, tomando ciência da dívida. No presente caso, somente com o bloqueio judicial e transferência de valores pertencentes ao autor para a Fazenda Pública, nos autos da ação de execução (nº 0021503-93.2009.8.07.0001), em 16.11.2022 (id 166644976), iniciou-se o prazo prescricional de três anos. Assim,ainda que considerada a data da citação do autor na execução fiscal, não se consolidou o prazo prescricional, tendo em vista o ajuizamento da presente ação, em 27.06.2023. Afasto, assim, a alegação de prescrição. As demais preliminares se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Passo ao exame do mérito. Cuida-se de pedido de indenização decorrente multa aplicada pela Fazenda Pública, referente a auto de infração aplicado no autor, que ele alega ser de responsabilidade da requerida. Informa o autor que foi multado quando transportava, como motorista autônomo, carga da requerida, em cuja nota fiscal foi encontrada irregularidade pelo fiscal tributário.Aduz que está sendo demandado em execução fiscal, pelo valor atualizado de R$ 90.539,10 (noventa mil quinhentos e trinta e nove reais e dez centavos), e que já houve bloqueio e transferência do valor de R$ 10.247.69, de suas contas para a Fazenda Pública, nos autos da execução fiscal (nº 0021503-93.2009.8.07.0001), porque, apesar de ter encaminhado o auto de infração a funcionário da requerida (id 163416349), em 2008, esta não pagou a multa nem impugnou a cobrança. Ressalte-se que, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada em 20.10.2009, somente em julho de 2021 o ora autor foi citado, razão pela qual não tinha ciência de que a requerida não tinha tomado providências, uma vez que juntou recibo de funcionário da requerida, datado de 2010, de que teria entregue o auto de infração à ré, em 2008 (id 163416349), sendo certo que a requerida não pugnou pela produção de outras provas. Com efeito, restou incontroverso que o autor apenas atuava como motorista autônomo transportando carga da requerida. Ademais, o auto de infração (id 163416352) evidencia que a causa da autuação foram as inidoneidades constatadas nas notas fiscais emitidas pela requerida. Assim, merece acolhida o pedido de restituição dos valores efetivamente pagos pelo autor nos autos da ação de execução. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os fatos descritos não se qualificam como meros dissabores do cotidiano, configurando danos morais passíveis de compensação pecuniária. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, de acordo com SÉRGIO CAVALIERI FILHO: "deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral" (in Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 99). No presente, caso, é certo que a inscrição do autor em dívida ativa e o bloqueio dos valores depositados em suas contas implicaram em mais que meros dissabores. Não é possível desconsiderar a sensação de impotência, aflição abalo psicológico e tantos outros sentimentos negativos decorrentes da situação. A violação moral em tal situação é latente e decorreu diretamente da atuação da requerida. O valor da compensação por danos morais, como já tangenciado acima, deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa da vítima, nem ser considerado irrisório ou mesmo indiferente para o ofensor, já que relevante também sua função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva. Com base no citado panorama, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende com presteza às particularidades do caso concreto. Face ao exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a requerida a ressarcir o autor dos valores por ele efetivamente pagos nos autos da ação de execução fiscal (nº 0021503-93.2009.8.07.0001) devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido a acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir desta data. Extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado do autor, à base de 10% do valor da condenação.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença eletronicamente registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707983-25.2023.8.07.0004. REQUERENTE: AMERICO JOAO FERRARI FILHO REQUERIDO: MONDELEZ BRASIL LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 25/10/2023 13:00 P3 - JEC - SALA 01 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA01_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Terça-feira, 05 de Setembro de 2023. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA BRASÍLIA-DF, 5 de setembro de 2023 20:08:05. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nome: MONDELEZ BRASIL LTDA Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, - de 6792 a 9900 - lado par, Cidade Industrial, CURITIBA - PR - CEP: 81450-000 Defiro a gratuidade da justiça postulada pelo autor. Recebo a inicial/emenda. Com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do NCPC, designe-se data para realização de audiência de conciliação por videoconferência, no CEJUSC/NUVIMEC. Para a realização de audiência de conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de whatsapp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Cite-se e intime-se a parte requerida para dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência. Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Desde já atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar por videoconferência, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC). A intimação da parte autora para a audiência de por videoconferência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência de conciliação por videoconferência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais. Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos. Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, bem como vindo aos autos a ata infrutífera da audiência CEJUSC sem que o requerido tenha sido localizado, retorne o feito a este Juízo para que seja realizada consulta de endereços da parte ré perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG). Logo, em se constatando esse cenário, deixo de designar nova audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-la oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Sendo frutíferas as pesquisas de endereço realizadas, cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Contudo, caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMERICO JOAO FERRARI FILHO em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/07/2024.

Publicado Sentença em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Recebidos os autos

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