Execução de Título Extrajudicial 0710583-16.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710583-16.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B. J. S. S. REQUERIDO: J. D. R. S. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710583-16.2023.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Indefiro o pedido de ID 174272443. O deferimento da anotação de sigilo nos autos justifica-se pela frequência em que neste juízo os devedores esconderem o veículo, que é de propriedade do credor, para evitar a apreensão. Ressalta-se que não há prejuízo ao devedor porque o tema 1040 definiu que a contestação só é cabível após a apreensão do bem. Indefiro o pedido de revogação da liminar (ID 177184562), porquanto a petição inicial preencheu todos os requisitos do Decreto-lei 911/69 para o deferimento. Em atenção à petição de ID 177184562 o autor requer a inserção da restrição do veiculo, via RENAJUD, o que já foi deferido conforme ID. 171652490. Na mesma petição, a parte autora pleiteia que sejam expedidos ofícios para as empresas privadas: SEM PARAR, marca registrada por CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A. p e CONECTCAR SOLUCOES DE MOBILIDADE ELETRONICA S.A para localizarem o endereço do réu. Tem se o entendimento, que é acorde ao da jurisprudência majoritária, no sentido de que cabe ao autor promover todos os esforços no sentido de encontrar o réu. Friso, por oportuno, que este Juízo, para cooperar com essa finalidade, autorizou a consulta aos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, o que atende o disposto no artigo 256, §3º, do CPC. Cumpre ressaltar que a solicitação de expedição de ofícios de forma genérica e a vários órgãos é prática comum em centenas de outros feitos e não atende ao disposto no dispositivo legal supra. Primeiro, em raros casos obtem-se a efetividade desejada, posto que quem deve em regra não atualiza dados (como se observa nos sistemas eletrônicos acima), e, segundo, não há como ser deferida essa diligência em todos os feitos em que há a solicitação, posto que acarretará uma sobrecarga do serviço de expedição desta Vara Cível em claro prejuízo às demais ações em curso. Ante o exposto, INDEFIRO a diligência requerida. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor informe o paradeiro do veículo ou converta o feito em execução. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(24)