Execução de Título Extrajudicial 0703603-77.2019.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703603-77.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703603-77.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROGERIA GARDENIA NUNES DE ALMEIDA DECISÃO Determinada a penhora de parcela dos rendimentos da parte devedora, os descontos foram implementados em dezembro de 2021, com primeira parcela no valor de R$ 1.734,01, conforme ofício de ID. 111361464. Expedido ofício de transferência dos valores depositados nos meses de janeiro/2022 a outubro/2022 (ID. 142806379). Expedido ofício de transferência dos valores depositados nos meses de novembro/2022 a março/2023 (ID. 154510448). Intimado para trazer planilha atualizada e pormenorizada do débito exequendo, o credor colacionou a planilha de ID. 177723671, cujos valores e datação apresentam, a princípio, divergência em relação aos documentos nos autos, não permitindo a aferição adequada da regularidade dos cálculos. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO por ora o levantamento dos valores. Considerando a transição interbancária da conta judicial, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que informe o extrato da conta judicial de nº 4000103308380, vinculada a estes autos, desde 01/11/2021 até 01/11/2023, indicando a movimentação financeira no período. Confiro a esta decisão força de ofício. Após, junte-se o extrato atualizado do Bankjus e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que efetue os cálculos com a indicação do crédito exequendo e os sucessivos descontos pelas parcelas penhoradas, a fim de obter o saldo devedor remanescente atualizado. Desde já, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados bancários e nome do beneficiário para que os descontos sejam depositados diretamente na conta bancária do exequente, mormente diante da disparidade entre o montante exequendo e as parcelas constritas, somado ao aparente tumulto contábil, sob pena de levantamento da penhora salarial. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703603-77.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ROGERIA GARDENIA NUNES DE ALMEIDA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, na petição de ID. 141471668, o exequente dispensou que os depósitos fossem feitos diretamente à sua própria conta bancária, requerendo que os levantamentos fossem feitos a cada 06 (meses), o que foi deferido na decisão de ID. 156832488. Requerido na petição de ID. 141471668, foi expedido ofício de transferência dos valores depositados nos meses de janeiro/2022 a outubro/2022 (ID. 142806379). Requerido na petição de ID. 151574703, foi expedido ofício de transferência dos valores depositados nos meses de novembro/2022 a março/2023 (ID. 154510448). Decisão de ID. 156832488, determinando o arquivamento provisório dos autos, devendo o exequente formular novo pedido de levantamento de valores após o decurso de 06 meses, conforme requerido pelo próprio exequente. Na petição de ID. 157916352, 13 DIAS após a referida decisão, o exequente requereu novo levantamento dos valores. Despacho de ID. 160248028 determinou a intimação do exequente para juntada de planilha atualizada do saldo remanescente, descontando-se os valores já transferidos e o arquivamento do feito, indicando que o levantamento dos valores somente deveriam ser requeridos no prazo de 06 meses, conforme decisão retro. Na petição de ID. 161843484, requer o exequente formula novo pedido de levantamento dos valores penhorados nos rendimentos salariais da parte executada. Brevemente relatado, decido. Conquanto juntada a planilha de ID. 161843490, verifico a ausência de clareza dos valores trazidos e que, em exame sumário, não se coadunam com os valores levantados nos ofícios de ID. 142806379 e ID. 154510448. Ademais, considerando que o último levantamento de valores foi realizado em março de 2023, nota-se que não houve sequer o decurso do período mínimo de 06 meses proposto pelo credor, tendo ao longo desse lapso temporal formulado reiterados pedidos de levantamento de valores. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, neste momento, o levantamento dos valores requeridos, devendo o exequente aguardar o transcurso do prazo mínimo de 06 meses desde o último levantamento, abstendo-se de promover tumulto processual, em homenagem ao dever de lealdade e boa-fé processual no curso do feito executivo, sob pena de se configurar litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC. Intime-se o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga novo demonstrativo PORMENORIZADO e atualizado do débito exequendo, registrando-se, com clareza, o saldo remanescente e os descontos da totalidade dos valores já expropriados, com a devida amortização dos juros incidentes sobre o montante devedor, sob pena de revogação da penhora salarial. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(272)

legal

Todos os documentos(46)