Procedimento Comum Cível 0704227-58.2021.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704227-58.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704227-58.2021.8.07.0010. AUTOR: LAURECY PEREIRA DO NASCIMENTO REQUERIDO: WAGNER PEREIRA CARDOSO, DAYANE DOS SANTOS BARBOSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LAURECY PEREIRA DO NASCIMENTO em desfavor de Wagner Pereira Cardoso e Dayane dos Santos Barbosa, partes qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com primeiro réu 02 (dois) instrumentos particulares de cessão de direitos sobre o imóvel situado no lote urbano quinhão 23, com área total de 704,5247 ha. Alega ter pagado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo primeiro terreno com 441 metros, no ano de 2017, e, em 2019, o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) pelo segundo terreno com 346 metros totalizando 747m2. Aduz que o réu garantiu que não haveria risco de a autora perder os imóveis, pois ele seria herdeiro, e que só na efetuaria a transferência da fração para a cessionária naquele momento, tendo em vista que as transferências estavam suspensas temporariamente, porém, assim que fosse possível, o montante de sua fração seria transferido. Diz que, no ano de 2023, foi informada de que a matrícula havia sido desbloqueada, razão pela qual procurou o primeiro réu para que promovesse a outorga de procuração pública para permitir a transmissão dos direitos, porém o mesmo vem se esquivando do cumprimento da obrigação. Ao final, requer a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na outorga dos documentos necessários para a transmissão de sua fração. A inicial veio acompanhada de documentos. A parte autora apresentou emenda. Tutela provisória deferida (id. 97117004). Os réus apresentaram contestação e documentos, alegando, em síntese, que os contratos celebrados se referem a cessão de direitos possessórios. Afirmam que, em tese, só seria possível transferir a quota, não o imóvel. Sustentam que a autora adquiriu área correspondente a 747m2, enquanto a área do primeiro réu é de, aproximadamente, 13.000m2, e, como o imóvel está indiviso, não é possível transferir a propriedade, pois não se pode delimitar as áreas. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica. Novos documentos foram juntados aos autos. Designada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas foram ouvidas pelo juízo. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não há controvérsia entre as partes acerca dos dois negócios jurídicos celebrados; do preço pactuado; e do pagamento. A controvérsia cinge-se em saber se os réus estão obrigados a promover a transferência dos direitos incidentes sobre o imóvel junto ao registro imobiliário. Os contratos celebrados têm por objeto a cessão dos direitos dos cedentes sobre o imóvel. Não se trata de simples cessão de direitos possessórios, mas de todos os direitos pertencentes aos cedentes. Tanto que o primeiro instrumento de cessão (id. 94323679) prevê, expressamente, o compromisso dos cedentes em diligenciar no sentido de se obter regularização e/ou a transferência definitiva do imóvel (cláusula quinta). No mesmo sentido, o segundo instrumento de cessão prevê o direito da cessionária de se habilitar no inventário para receber o quinhão incidente sobre o imóvel (cláusula 7ª). O imóvel objeto do litígio corresponde a uma área total de 704,5247 hectares. O primeiro réu, por sua vez, é titular de uma fração correspondente a 0,0185% da área remanescente (70%) e 0,01295% da área total (100%), conforme certidão de id. 109161403. Muito embora a segunda cessão tenha aparência de cessão de direitos hereditários, ela não preenche os seus requisitos legais (art. 1.793 do CC). A natureza dos dois contratos, portanto, é de verdadeira promessa de compra e venda de fração ideal de bem imóvel. E, em ambos os casos, a parte autora cumpriu a sua obrigação. Os réus, por outro lado, mesmo após o registro do formal de partilha junto ao Registro Imobiliário, se recusam a assinar a respectiva escritura pública, impedido, assim, a efetiva transmissão dos direitos adquiridos pela parte autora. Com efeito, o fato de os contratos fazerem menção ao tamanho da área vendida não obsta a transmissão da fração pertencente aos cedentes, já que, a rigor, por se tratar de imóvel indivisível, não é possível individualizar, por ora, as respectivas áreas. Segundo os réus, a transmissão não seria possível, pois não se sabe a fração correspondente à área adquirida. Tal aferição, contudo, depende de uma singela operação matemática. E o resultado dessa operação, conforme se verá doravante, é no sentido de que a área “vendida” à autora é superior à área correspondente à fração ideal dos réus. A área total do imóvel é de 704,5247 hectares, ou seja, 704.524m2. O réu-cedente possui uma fração ideal de 0,01295% da área total (id. 109161403). Multiplicando a área total (704.524m2) por 0,01295%, chega-se a uma área de 91,235m2. Isso significa dizer que os réus cederam à autora os direitos sobre uma área muito maior do que aquela à qual faziam jus. Por conseguinte, o direito da parte autora corresponde a 100% da fração ideal pertencente ao cedente. Por fim, quanto à possibilidade de transmissão, não há nenhum elemento nos autos que demonstre sua inviabilidade. Ao revés, há o devido registro do formal de partilha representativo dos direitos do cedente sobre o imóvel, assim como anotação da fração ideal específica que lhe toca, situação que autoriza a sua transmissão à cessionária. Muito embora a parte autora tenha atribuído à presente ação o nome de “ação de obrigação de fazer”, nada impede que o juízo, ao sentenciar, busque, de imediato, a obtenção da tutela jurídica específica. Nos termos do art. 501 do CPC, “na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida”. Assim, a adjudicação da fração ideal de 0,0185 % da área de remanescente do quinhão 23 em favor da parte autora é medida que se impõe. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado por LAURECY PEREIRA DO NASCIMENTO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para ADJUDICAR, em seu favor, a fração ideal de 0,0185 % da área de remanescente do quinhão 23, objeto do registro R1/162/42.569, do aludido registro imobiliário de propriedade do réu Wagner Pereira Cardoso. Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório do 5° Ofício de Registro de imóveis do Distrito Federal. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR Juiz de Direito Substituto Sentença datada e assinada eletronicamente

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Certidão em 08/10/2025.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(37)