Embargos de Declaração Cível 0709336-58.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SINAPP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL ALVES PASSOS

OAB/DF 43774·CPF·Representa: Autor

SIMONE BOFFIL DA SILVA

OAB/RJ 82114·CPF·Representa: Autor

SIMONE BOFFIL DA SILVA

OAB/RJ 82114·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA

OAB/RJ 173517·CPF·Representa: Réu

GABRIEL ALVES PASSOS

OAB/DF 43774·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SINAPP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

B

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SINAPP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:17

Juntada de certidão

08/02/2026, 10:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SINAPP em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

22/01/2026, 02:20

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 13:29

Recebidos os autos

22/12/2025, 15:33

Embargos de declaração não acolhidos

22/12/2025, 15:33

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/12/2025, 10:06

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/12/2025, 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2025, 13:27

Publicado Decisão em 17/12/2025.

18/12/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:52

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:17

Juntada de certidão

08/02/2026, 10:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SINAPP em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

Documentos

Decisão

•23/12/2025, 13:29

Decisão

•22/12/2025, 15:33

22/01/2026, 02:20

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:20

Expedição de Outros documentos.

23/12/2025, 13:29

Recebidos os autos

22/12/2025, 15:33

Embargos de declaração não acolhidos

22/12/2025, 15:33

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/12/2025, 10:06

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/12/2025, 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2025, 13:27

Publicado Decisão em 17/12/2025.

18/12/2025, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:52

Recebidos os autos

13/12/2025, 08:56

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 0339)

13/12/2025, 08:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/12/2025, 14:02

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/12/2025, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/11/2025, 19:49

Juntada de certidão

29/11/2025, 19:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/11/2025, 13:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SINAPP em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:16

Publicado Decisão em 28/10/2025.

28/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:26

Recebidos os autos

24/10/2025, 13:53

Recurso extraordinário admitido

24/10/2025, 13:53

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2025, 14:16

Publicado Certidão em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:15

Juntada de certidão

23/09/2025, 17:42

Juntada de certidão

23/09/2025, 17:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

23/09/2025, 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/09/2025, 16:11

Recebidos os autos

23/09/2025, 16:11

Juntada de certidão

23/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 14:31

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SINAPP em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Publicado Ementa em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/08/2025, 03:18

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (APELANTE) e não-provido

31/07/2025, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 16:20

Juntada de certidão

14/07/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 09:06

Juntada de certidão

11/07/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 16:51

Publicado Intimação de Pauta em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Expedição de Intimação de Pauta.

09/07/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/07/2025, 16:39

Recebidos os autos

02/07/2025, 13:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

02/06/2025, 17:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 09:23

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2025, 14:13

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SINAPP em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 02:16

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 18:01

Recebidos os autos

07/05/2025, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

07/05/2025, 06:53

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 18:31

Juntada de certidão

30/04/2025, 18:24

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - SINAPP em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/04/2025, 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2025, 16:26

Publicado Ementa em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 15:37

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (APELANTE) e não-provido

12/03/2025, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/03/2025, 17:04

Juntada de certidão

11/03/2025, 15:05

Cancelada a movimentação processual

11/03/2025, 15:04

Desentranhado o documento

11/03/2025, 15:04

Juntada de certidão

24/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 12:21

Juntada de certidão

18/02/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 16:58

Juntada de intimação de pauta

17/02/2025, 16:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/02/2025, 16:02

Deliberado em Sessão - Retirado

11/02/2025, 12:48

Juntada de certidão

11/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:26

Juntada de certidão

28/01/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:45

Expedição de Intimação de Pauta.

23/01/2025, 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2025, 16:17

Recebidos os autos

10/01/2025, 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

13/12/2024, 18:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/12/2024, 17:35

Recebidos os autos

10/12/2024, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/12/2024, 16:06

Distribuído por sorteio

10/12/2024, 16:06

Decisão

•15/12/2025, 12:52

Decisão

•13/12/2025, 08:56

Decisão de Tribunais Superiores

•12/12/2025, 14:02

Decisão

•24/10/2025, 16:26

Decisão

•24/10/2025, 13:53

Acórdão

•31/07/2025, 21:46

Despacho

•07/05/2025, 18:01

Despacho

•07/05/2025, 13:49

Acórdão

•10/04/2025, 09:32

Sentença

•01/10/2024, 15:09

Decisão

•12/09/2024, 15:53

Decisão

•06/09/2024, 15:45

Documento de Comprovação

•04/09/2024, 10:41

Todos os documentos(41)

Decisão

•23/12/2025, 13:29

Decisão

•22/12/2025, 15:33

Decisão

•15/12/2025, 12:52

Decisão

•13/12/2025, 08:56

Decisão de Tribunais Superiores

•12/12/2025, 14:02

Decisão

•24/10/2025, 16:26

Decisão

•24/10/2025, 13:53

Acórdão

•31/07/2025, 21:46

Despacho

•07/05/2025, 18:01

Despacho

•07/05/2025, 13:49

Acórdão

•10/04/2025, 09:32

Sentença

•01/10/2024, 15:09

Decisão

•12/09/2024, 15:53

Decisão

•06/09/2024, 15:45

Documento de Comprovação

•04/09/2024, 10:41

Outros Documentos

•04/09/2024, 10:41

Decisão

•30/08/2024, 15:00

Decisão

•19/08/2024, 16:12

Guia

•16/08/2024, 15:13

Decisão

•16/08/2024, 11:27

Decisão

•02/08/2024, 16:05

Sentença

•04/06/2024, 11:05

Outros Documentos

•31/05/2024, 12:34

Decisão

•28/05/2024, 11:35

Decisão

•22/05/2024, 14:28

Decisão

•14/05/2024, 10:44

Sentença

•09/05/2024, 11:08

Despacho

•07/05/2024, 18:11

Decisão

•09/04/2024, 09:15

Decisão

•11/03/2024, 15:07

Despacho

•05/03/2024, 09:05

Decisão

•21/02/2024, 15:16

Decisão

•22/11/2023, 15:20

Decisão

•20/11/2023, 15:23

Decisão

•26/10/2023, 14:53

Decisão

•31/08/2023, 14:26

Documento de Comprovação

•25/08/2023, 14:39

Decisão

•17/08/2023, 10:34

Outros Documentos

•16/08/2023, 14:35

Outros Documentos

•16/08/2023, 14:35

Outros Documentos

•16/08/2023, 14:35