Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715875-49.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO CIVIL
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 17.210,56
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
04.***.***.0001-50
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Autor
MASSA FALIDA DE FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA
Autor
AGEFIS
Terceiro
Advogados / Representantes
VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA
OAB/DF 32485
·
CPF
724.***.***-63
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (74)
Partes do Processo
(74)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
04.***.***.0001-50
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Autor
MASSA FALIDA DE FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA
Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/08/2025, 19:27
Juntada de certidão
22/08/2025, 19:26
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
MASSA FALIDA DE FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
MASSA FALIDA DE FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-15
Mostrar
Reu
MASSA FALIDA DE FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA
Reu
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
04.***.***.0001-50
Mostrar
Reu
FIANCA SERVICOS GERAIS LTDA
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de certidão
22/08/2025, 19:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/08/2025, 08:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025, 02:16
Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025, 02:16
Juntada de certidão
05/08/2025, 07:51
Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025, 02:17
Expedição de Outros documentos.
28/07/2025, 16:20
Recebidos os autos
28/07/2025, 14:31
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025, 14:31
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/07/2025, 10:46
Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025, 09:49
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
28/07/2025, 09:07
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/07/2025, 09:07
Ver todas as movimentações (82)
Todas as movimentações
(82)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/08/2025, 19:27
Juntada de certidão
22/08/2025, 19:26
Juntada de certidão
22/08/2025, 19:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/08/2025, 08:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025, 02:16
Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025, 02:16
Juntada de certidão
05/08/2025, 07:51
Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025, 02:17
Expedição de Outros documentos.
28/07/2025, 16:20
Recebidos os autos
28/07/2025, 14:31
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025, 14:31
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/07/2025, 10:46
Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025, 09:49
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
28/07/2025, 09:07
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/07/2025, 09:07
Juntada de Petição de petição
26/07/2025, 20:13
Juntada de Petição de petição
13/06/2025, 14:38
Expedição de Outros documentos.
12/06/2025, 14:38
Recebidos os autos
11/06/2025, 15:16
Recurso Especial não admitido
11/06/2025, 15:16
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/06/2025, 13:06
Expedição de Certidão.
09/06/2025, 13:05
Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2025, 20:44
Expedição de Outros documentos.
06/06/2025, 12:50
Juntada de certidão
06/06/2025, 12:50
Juntada de certidão
06/06/2025, 12:50
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/06/2025, 12:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/06/2025, 09:32
Recebidos os autos
05/06/2025, 09:32
Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025, 02:16
Juntada de Petição de petição
25/05/2025, 19:32
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025, 02:16
Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025, 02:15
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
13/05/2025, 16:22
Expedição de Outros documentos.
12/05/2025, 17:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025, 19:47
Expedição de Outros documentos.
10/04/2025, 11:59
Expedição de Certidão.
10/04/2025, 11:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2025, 10:11
Recebidos os autos
03/04/2025, 18:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/03/2025, 16:54
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2025, 10:18
Expedição de Outros documentos.
05/02/2025, 16:28
Juntada de certidão
05/02/2025, 16:27
Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025, 16:24
Recebidos os autos
05/02/2025, 16:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/02/2025, 14:37
Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025, 02:16
Decorrido prazo de FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 02:16
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/01/2025, 18:51
Expedição de Outros documentos.
08/01/2025, 17:20
Recebidos os autos
08/01/2025, 17:09
Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025, 17:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
08/01/2025, 16:34
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/01/2025, 16:33
Juntada de Petição de petição
17/12/2024, 11:10
Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024, 02:16
Publicado Ementa em 05/12/2024.
05/12/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024, 02:16
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
02/12/2024, 16:41
Expedição de Outros documentos.
02/12/2024, 16:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024, 14:24
Juntada de Petição de petição
22/11/2024, 09:25
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024, 09:42
Expedição de Outros documentos.
30/10/2024, 10:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024, 10:22
Recebidos os autos
29/10/2024, 16:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/09/2024, 16:23
Juntada de Petição de petição
21/09/2024, 13:58
Expedição de Outros documentos.
10/09/2024, 14:35
Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024, 13:52
Recebidos os autos
10/09/2024, 13:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/09/2024, 13:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024, 10:24
Expedição de Certidão.
30/07/2024, 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2024, 17:24
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
30/07/2024, 17:24
Recebidos os autos
30/07/2024, 17:24
Recebidos os autos
24/07/2024, 16:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024, 16:36
Distribuído por sorteio
24/07/2024, 16:36
Documentos
Despacho
•
28/07/2025, 16:20
Despacho
•
28/07/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:38
Decisão
•
11/06/2025, 15:16
Acórdão
•
09/05/2025, 22:03
Ato Ordinatório
•
05/02/2025, 16:28
Despacho
•
05/02/2025, 16:24
Despacho
•
08/01/2025, 17:20
Despacho
•
08/01/2025, 17:09
Acórdão
•
02/12/2024, 15:15
Despacho
•
10/09/2024, 14:35
Despacho
•
10/09/2024, 13:52
Sentença
•
29/05/2024, 17:20
Despacho
•
19/12/2023, 19:56
Decisão
•
02/10/2023, 17:55
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Despacho
•
28/07/2025, 16:20
Despacho
•
28/07/2025, 14:31
Decisão
•
12/06/2025, 14:38
Decisão
•
11/06/2025, 15:16
Acórdão
•
09/05/2025, 22:03
Ato Ordinatório
•
05/02/2025, 16:28
Despacho
•
05/02/2025, 16:24
Despacho
•
08/01/2025, 17:20
Despacho
•
08/01/2025, 17:09
Acórdão
•
02/12/2024, 15:15
Despacho
•
10/09/2024, 14:35
Despacho
•
10/09/2024, 13:52
Sentença
•
29/05/2024, 17:20
Despacho
•
19/12/2023, 19:56
Decisão
•
02/10/2023, 17:55
Decisão
•
18/08/2023, 09:52
Decisão
•
20/07/2023, 17:28