Execução de Título Extrajudicial 0717964-64.2022.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717964-64.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717964-64.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: LINO CESAR GOMES DE ANDRADE EXECUTADO: NEUZIMAR XAVIER DE OLIVEIRA DECISÃO Em petição de ID nº. 164188680, a executada (Neuzimar) alega que já realizou diversos pagamentos em favor do exequente (Lino), e requer que tais valores sejam abatidos da dívida principal. Para tanto, anexa aos autos os comprovantes de depósito de IDs nº. 164188595, nº. 164188597, nº. 164188599, nº. 164188600, nº. 164188601, nº. 164188602, nº. 164188603, nº. 164188688, nº. 164188690, nº. 164188692 e nº. 164188693. Manifestação do exequente (Lino) no ID nº. 169468376. Além disso, o exequente (Lino), em petição de ID nº. 169281320, requereu a penhora de créditos da executada (Neuzimar) no rosto dos autos nº. 0747693-50.2022.8.07.0016, que tramitam no r. Juízo do 4º. Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. A executada (Neuzimar), não obstante tenha peticionado no feito, deixou de manifestar-se sobre o pedido de penhora no rosto dos autos, restando preclusa, portanto, a oportunidade (IDs nº. 170536506 e nº. 175824161). Decido. No que refere aos pagamentos alegadamente efetivados em favor do exequente (Lino), conforme petição de ID nº. 164188680 e comprovantes de IDs nº. 164188595, nº. 164188597, nº. 164188599, nº. 164188600, nº. 164188601, nº. 164188602, nº. 164188603, nº. 164188688, nº. 164188690, nº. 164188692 e nº. 164188693, verifico que possuem datas entre março/2021 e junho/2022. Todavia, o título executivo objeto dos autos, qual seja, a cártula de cheque de ID nº. 139252455, foi emitido em 04/07/2022, isto é, após os depósitos mencionados no parágrafo anterior. Diante disso, não foram usados para quitação do débito que ora se discute. Concernentemente ao pedido de penhora no rosto dos autos (ID nº. 169281320), pude aferir que não foi impugnado pela executada (IDs nº. 170536506 e nº. 175824161). Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de abatimento dos valores dos comprovantes de IDs nº. 164188595, nº. 164188597, nº. 164188599, nº. 164188600, nº. 164188601, nº. 164188602, nº. 164188603, nº. 164188688, nº. 164188690, nº. 164188692 e nº. 164188693, porquanto realizados em data anterior à emissão do título executivo objeto do feito. Além disso, defiro a penhora de eventual crédito no rosto dos autos nº. 0747693-50.2022.8.07.0016, que tramitam no r. Juízo do 4º. Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, em montante suficiente à garantia da dívida. Expeça-se o respectivo mandado de penhora no rosto dos autos. Em seguida, efetivada a penhora, intime-se a parte devedora (Neuzimar) para, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Além do mais, esclareço ao credor que é seu dever acompanhar o trâmite dos autos nº. 0747693-50.2022.8.07.0016. Portanto, havendo crédito dispionível nesse feito, deverá a parte credora peticionar neste Juízo, requerendo a sua transferência. Intimem-se. Preclusa esta decisão, à Secretaria para providências. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717964-64.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: LINO CESAR GOMES DE ANDRADE EXECUTADO: NEUZIMAR XAVIER DE OLIVEIRA DECISÃO De acordo com o auto de ID nº. 161933873, foram penhorados na residência da executada (Neuzimar): 01 (um) aparelho televisor e 01 (uma) lavadora de roupas, o que foi impugnado por ela, sob o fundamento de que são bens impenhoráveis (IDs nº. 164188680 e nº. 170536506). Manifestação do exequente (Lino) nos IDs nº. 169281320 e nº. 169468376). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, acolho a impugnação da executada (Neuzimar) para declarar impenhoráveis os bens especificados no ID nº. 160383373, o que faço com fulcro no entendimento do e. STJ. Senão vejamos: “RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR. IMPENHORABILIDADE. I.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. II.- São impenhoráveis, portanto, o televisor e a máquina de lavar roupas, bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa. Reclamação provida.” (STJ - Rcl: 4374 MS 2010/0113066-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 23/02/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/05/2011). Em consequência, desconstituo a penhora realizada no ID nº. 160383373. Intimem-se as partes desta decisão e aguarde-se o prazo para eventual impugnação via recurso de Agravo de Instrumento. Em seguida, para evitar tumulto processual, retornem os autos conclusos para apreciação de todas as petições dos autos a partir do ID nº. 164188680, quando serão apreciados os pedidos de excesso na execução e penhora nos rosto dos autos. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de LINO CESAR GOMES DE ANDRADE em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUZIMAR XAVIER DE OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LINO CESAR GOMES DE ANDRADE em 09/06/2025 23:59.

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