Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0764151-45.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Auxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2022

Valor da Causa

R$ 19.364,37

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Secretaria da 3? Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 18:54

Juntada de certidão

16/12/2024, 18:11

Juntada de alvará de levantamento

16/12/2024, 18:11

Juntada de certidão

16/12/2024, 18:11

Juntada de alvará de levantamento

16/12/2024, 18:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:36

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 02:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

25/11/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 19:18

Juntada de certidão

24/11/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 14:56

Juntada de certidão

09/11/2024, 03:12

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 13:08

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 18:54

Juntada de certidão

16/12/2024, 18:11

Juntada de alvará de levantamento

16/12/2024, 18:11

Juntada de certidão

16/12/2024, 18:11

Documentos

Decisão

•12/07/2024, 18:14

Decisão

•12/07/2024, 15:39

Juntada de alvará de levantamento

16/12/2024, 18:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:36

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 02:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

25/11/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

24/11/2024, 19:18

Juntada de certidão

24/11/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição

23/11/2024, 14:56

Juntada de certidão

09/11/2024, 03:12

Juntada de certidão

09/11/2024, 03:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

07/11/2024, 10:40

Juntada de certidão

07/11/2024, 10:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 16:27

Expedição de Ofício.

20/08/2024, 12:27

Expedição de Ofício.

20/08/2024, 12:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

13/07/2024, 22:27

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 18:14

Recebidos os autos

12/07/2024, 15:39

Outras decisões

12/07/2024, 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 04:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

25/06/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 23:18

Recebidos os autos

13/06/2024, 14:00

Outras decisões

13/06/2024, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

07/06/2024, 17:32

Juntada de certidão da contadoria

09/05/2024, 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

09/05/2024, 15:15

Recebidos os autos

09/05/2024, 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/05/2024, 23:01

Juntada de certidão

08/05/2024, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0764151-45.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: WESLEY JOAQUIM DA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ausente qualquer insurgência, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal). Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009. Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico. Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08

12/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 15:16

Outras decisões

09/04/2024, 19:25

Recebidos os autos

09/04/2024, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

04/04/2024, 05:00

Juntada de certidão

04/04/2024, 04:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0764151-45.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: WESLEY JOAQUIM DA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ADRIANA ELOI RODRIGUES VERAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/01/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 16:19

Juntada de certidão

09/01/2024, 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

08/01/2024, 18:48

Recebidos os autos

08/01/2024, 18:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/12/2023, 23:37

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0764151-45.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: WESLEY JOAQUIM DA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A sentença de mérito condenou o réu ao pagamento do auxílio-transporte desde a data do requerimento (03/01/2022) até a data do trânsito em julgado, condicionando o pagamento à apresentação da escala mensal de trabalho da parte autora, pelo setor responsável. Ou seja, fixou a necessidade de apresentação, pelo setor responsável, da escala mensal de trabalho da parte autora. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o Distrito Federal para apresentar a documentação indicada na sentença, referente ao período da condenação. Prazo: 10 (dez) dias. Com a juntada, encaminhem-se os autos à Contadoria para realização dos cálculos devidos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16

29/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 22:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

27/11/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 17:39

Recebidos os autos

27/11/2023, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

24/11/2023, 19:26

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 17:37

Publicado Certidão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0764151-45.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: WESLEY JOAQUIM DA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de id 178050641 e documentos que a acompanham. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FERNANDA BUTH Servidor Geral

15/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

13/11/2023, 22:13

Juntada de certidão

13/11/2023, 22:12

Juntada de certidão

13/11/2023, 22:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/11/2023, 22:08

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 16:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:34

Expedição de Ofício.

19/10/2023, 23:42

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 23:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:55

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0764151-45.2022.8.07.0016. REQUERENTE: WESLEY JOAQUIM DA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, e em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019, intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação, ou transcorrido o prazo, encaminhem-se os autos para expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.153/2009. Em seguida, proceda-se a reclassificação do feito e remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 18:52

Juntada de certidão

18/08/2023, 18:51

Recebidos os autos

18/08/2023, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 00:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/06/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2023, 22:08

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 23:11

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 10:43

Publicado Sentença em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

05/05/2023, 17:48

Julgado procedente em parte do pedido

05/05/2023, 15:50

Recebidos os autos

05/05/2023, 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

28/04/2023, 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

26/04/2023, 09:38

Recebidos os autos

26/04/2023, 09:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

23/03/2023, 16:11

Juntada de Petição de impugnação

22/03/2023, 22:24

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 20:03

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 19:46

Publicado Certidão em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 19:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:04

Juntada de Petição de contestação

08/03/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 05:43

Recebidos os autos

11/01/2023, 18:18

Decisão interlocutória - recebido

11/01/2023, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

11/01/2023, 07:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/12/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:43

Determinada a emenda à inicial

16/12/2022, 18:51

Recebidos os autos

16/12/2022, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

15/12/2022, 18:15

Publicado Decisão em 13/12/2022.

13/12/2022, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 03:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/12/2022, 21:55

Determinada a emenda à inicial

06/12/2022, 19:11

Recebidos os autos

06/12/2022, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

05/12/2022, 07:48

Distribuído por sorteio

04/12/2022, 21:15

Decisão

•13/06/2024, 18:47

Decisão

•13/06/2024, 14:00

Decisão

•10/04/2024, 15:16

Decisão

•09/04/2024, 19:24

Despacho

•27/11/2023, 17:39

Despacho

•27/11/2023, 13:16

Acórdão

•17/07/2023, 16:12

Sentença

•08/05/2023, 16:56

Sentença

•05/05/2023, 15:50

Decisão

•12/01/2023, 05:43

Decisão

•11/01/2023, 18:18

Decisão

•17/12/2022, 11:13

Decisão

•16/12/2022, 18:51

Todos os documentos(17)

Decisão

•12/07/2024, 18:14

Decisão

•12/07/2024, 15:39

Decisão

•13/06/2024, 18:47

Decisão

•13/06/2024, 14:00

Decisão

•10/04/2024, 15:16

Decisão

•09/04/2024, 19:24

Despacho

•27/11/2023, 17:39

Despacho

•27/11/2023, 13:16

Acórdão

•17/07/2023, 16:12

Sentença

•08/05/2023, 16:56

Sentença

•05/05/2023, 15:50

Decisão

•12/01/2023, 05:43

Decisão

•11/01/2023, 18:18

Decisão

•17/12/2022, 11:13

Decisão

•16/12/2022, 18:51

Decisão

•07/12/2022, 17:04

Decisão

•06/12/2022, 19:11