Procedimento Comum Cível 0705177-21.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705177-21.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705177-21.2022.8.07.0014. AUTOR: SELMA GOMES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: CELIA MARIA GOMES REU: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS, SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento. A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigação de fazer e indenização por danos morais, conforme com os pedidos lançados na inicial (ID: 128215566, p. 15, item "IV", subitens "c" e "d"). Em síntese, a parte autora narra a celebração de contrato de compra e venda de veículo com a parte ré, na modalidade de pessoa com deficiência (PCD), com preço ajustado em R$ 53.553,16, em 17.03.2021; aduz o prazo de trinta dias para a entrega, após o faturamento, por força de mensagem encaminhada pela ré em 17.07.2021; sustenta a requisição de documentação pela ré, relativamente à isenção de ICMS, datado em janeiro de 2022; ocorre que, após um ano da assinatura do contrato, a parte ré teria informado sobre a indisponibilidade do veículo negociado, ofertando modelos mais caros e de qualidade inferior, sem aceite da autora, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 128215567 a ID: 128215591. Após intimação do Juízo (ID: 128339824), a autora apresentou a emenda de ID: 129132769 a ID: 129132781. Indeferida a gratuidade de justiça (ID: 129669325), interpôs o recurso cabível, logrando êxito, nos termos do r. acórdão n. 1663131 (ID: 131726902; ID: 155814294). Conquanto realizadas as audiências inaugurais de conciliação, as partes não alcançaram o acertamento da relação jurídica (ID: 143271363; ID: 143271363). Acolhido o requerimento autoral para retificação do polo passivo da ação (ID: 145520375), com a inclusão das rés SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS e SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA, informação que se divisa da decisão proferida em ID: 152141514. Em contestação conjunta (ID: 153087602), as rés vergastam as razões de fato e de direito deduzidas na exordial; para tanto, requerem, preliminarmente, a retificação do polo passivo da demanda (SAGA VERSALHES); suscitam preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária, face à prática de venda direta por fabricante; no mérito, apontam a ausência de irregularidade da venda, por força de cancelamento do pedido em virtude de pendência de renovação da isenção do IPI; atacam o pleito indenizatório, por inexistência de ato ilícito na conduta; postulam a improcedência integral da pretensão autoral, alfim. Réplica em ID: 155989804. A respeito da produção de provas, a autora requereu oitiva testemunhal (ID: 158403477), quedando inertes as rés (ID: 159800172). Parecer ministerial em ID: 168575847, opinando por nova tentativa de conciliação, sem interesse da autora (ID: 171706388). É o bastante relatório. Fundamento e decido a seguir. Segundo a teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser aferida com os elementos apresentados pela parte autora na inicial. A propósito, a parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo com vistas obter obrigação de fazer e indenização por danos morais em virtude de falha na prestação de serviços pela parte ré. Nessa ordem de ideias, cumpre destacar que a participação de grupo econômico na relação jurídica invoca a aplicação da teoria da aparência no caso em espécie. No ensino de Álvaro Malheiros, a aparência do direito é definida “como sendo uma situação de fato que manifesta como verdadeira uma situação jurídica não verdadeira, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou o fenômeno real como manifestação de uma situação jurídica verdadeira, cria um direito subjetivo novo, mesmo à custa da própria realidade” (in Malheiros, Álvaro. Aparência de Direito. Publicado na Doutrinas Essenciais Obrigações e Contratos - vol. 1, p. 955 – 1006, Jun/2011 DTR\2012\1188. Disponível no endereço eletrônico: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/3971672/mod_resource/content/0/RTDoc%2002-08-2017%209_48%20%28AM%29.pdf). Desse modo, a participação da ré, enquanto concessionária e/ou montadora, impõe a figura de sujeito passivo das obrigações concernentes ao negócio jurídico, pois, conforme já se decidiu, "com base na teoria da aparência deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o nome da sociedade empresária foi utilizado na divulgação do empreendimento, com o fito de atrair os consumidores, além de ambas as pessoas jurídicas demandadas serem integrantes do mesmo grupo economico, respondendo solidariamente" (Acórdão 1023012, 20150310041488APC, Relator: ANGELO PASSARELI,, Relator Designado:SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/5/2017, publicado no DJE: 12/6/2017. Pág.: 454/456). Ante as razões expostas, rejeito a preliminar em exame e também a retificação do polo passivo passivo da ação. Superada a preliminar, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Assim, declaro saneado o processo. A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC/2015, delimito a controvérsia dos autos à aferição de responsabilidade sobre o desfazimento do negócio jurídico objeto da demanda. A propósito disso, inverto o ônus da prova (art. 6.º, inciso VIII, do CDC/1990). Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015, motivo por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a dilação probatória postulada pela autora. Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 30 de novembro de 2023 10:31:54. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(25)