Arrolamento Comum 0708281-17.2023.8.07.0004 - TJDFT

Arrolamento Comum 0708281-17.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708281-17.2023.8.07.0004. REQUERENTE: TEREZA RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES COSTA BORGES INVENTARIADO(A): MARIA HELENA RODRIGUES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por TEREZA RODRIGUES DA COSTA em desfavor de MARIA HELENA RODRIGUES COSTA. Nos termos da decisão id. 176710172, aliado ao parecer ministerial, foi deferido o pedido de alienação do automóvel HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, Ano de fabricação 2015, Modelo 2015, Placa PAC 6653, Chassi: 9BHBG51CAFP395643, RENAVAN: 01039420378 pelo valor mínimo de 80% da tabela Fipe. Posteriormente, a curadora da inventariante, apresentou petição requerendo "(...) a venda do veículo seja efetuada por aproximadamente 70% da tabela Fipe, pois em razão do veículo se encontrar deteriorado, as ofertas percebidas não excederam a R$ 32.000,00 (trinta e dois mil) (...) (id. 177565446). Diante do alegado e havendo interesse de incapaz, foi determinado a expedição de mandado de avaliação judicial (id. 178342692). Após a juntada do laudo, a inventariante manifestou anuência quanto a avaliação do bem, num valor de R$ 32.715,00 (trinta e dois mil, setecentos e quinze reais), com deságio de 25% sobre o preço indicado na tabela FIPE, conforme laudo de avaliação id. 182321576, requerendo a emissão do alvará de autorização para alienação do veículo (id.182230479). Os autos seguiram ao Ministério Público pela autorização da venda do veículo "(...) HYUNDAI/HB20 por valor não inferior ao da avaliação judicial de ID: 182321576, mediante depósito judicial do preço (...)" e ainda pelo recebimento do esboço de partilha de id. 177569287 e consequente homologação (id. 183502474). Pois bem. Diante da avaliação judicial e atento a manifestação do Ministério Público, o qual pontuou que os valores depositados nestes autos, devem ser transferidos para conta judicial vinculada ao processo de curatela (n.º 0705423-13.2023.8.07.0004), demonstrando cuidado, zelo e presteza à curatelada, DEFIRO o pedido de alienação do automóvel HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, Ano de fabricação 2015, Modelo 2015, Placa PAC 6653, Chassi: 9BHBG51CAFP395643, RENAVAN: 01039420378 por valor não inferior ao da avaliação judicial (R$ 32.715,00), uma vez que é público e notório que o mercado de automóveis usados encontra-se desaquecido, sobretudo por conta de incentivos governamentais para aquisição de veículo novo. Assim, expeça-se novo alvará, com prazo de 60 dias de validade, para venda do veículo, devendo constar que o valor da venda deve ser depositado em conta judicial vinculada ao presente feito. No mais, a inventariante apresentou "(...) a Declaração do ITCD, o demonstrativo do ITCD, a Guia de Transmissão - DAR do referido imposto, o comprovante de pagamento do DAR, e o termo de quitação do ITCD (...)" id.182076011, intime-se o ente fiscal, a fim de ciência e manifestação. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Sexta-feira, 19 de Janeiro de 2024, às 15:31:13. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708281-17.2023.8.07.0004. REQUERENTE: TEREZA RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES COSTA BORGES INVENTARIADO(A): MARIA HELENA RODRIGUES COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM Vistos, etc. Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por TEREZA RODRIGUES DA COSTA em razão do falecimento de MARIA HELENA RODRIGUES COSTA. Nos termos da decisão id.171089791 foi deferido o pedido de alienação do automóvel HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, Ano de fabricação 2015, Modelo 2015, Placa PAC 6653, Chassi: 9BHBG51CAFP395643, RENAVAN: 01039420378 e determinada a expedição de alvará para a venda do veículo, bem como determinada a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de transferência dos valores em nome da inventariada para conta judicial. Realizada a transferência para conta judicial vinculada a este Juízo, no importe de R$ 4.339,27, a Receita Federal encaminhou o respectivo comprovante (id.173726512). Posteriormente, a curadora da inventariante apresentou petição informando que está com dificuldades em alienar o veículo "(...) pelo fato do carro não se encontrar em bom estado de conservação, com inúmeros arranhões, sem manutenção e a quilometragem alta - 136.500 Km (cento e trinta e seis mil e quinhentos quilômetros) rodados (...)" e requereu avaliação e se o caso expedição de novo alvará (id.174301001). Requereu ainda o levantamento de R$ 2.800,00 para realização de pagamentos realizados em prol da inventariante que "(...) se referem às despesas necessárias, que mensalmente excedem aos valores recebidos por ela, dois salários mínimos (...)" (id.174767803) Os autos seguiram ao Ministério Público que assim oficiou, in verbis: "(...) 13. Dessa forma, o Ministério Público manifesta-se pela autorização da alienação do veículo por preço não inferior a 80% do valor indicado na Tabela Fipe, com a consequente expedição de alvará para a venda do automóvel. Caso a inventariante ainda entenda necessário, manifesta-se, desde já, pela realização de avaliação judicial do bem. 14. Manifesta-se, ainda, pelo indeferimento do pedido de levantamento da quantia de R$ 2.800,00 (...)" (id. 176489873) Pois bem. Atento à manifestação do Ministério Público, o qual pontuou que "(...) A alienação dos bens no curso do processo é medida excepcional que se justifica para a efetividade do inventário (...)", bem como ressaltou que a requerente apresentou dificuldade na venda do veículo, no valor estabelecido anteriormente, DEFIRO o pedido de alienação do automóvel HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, Ano de fabricação 2015, Modelo 2015, Placa PAC 6653, Chassi: 9BHBG51CAFP395643, RENAVAN: 01039420378 pelo valor mínimo de 80% da tabela Fipe, na medida em que, público e notório que o mercado de automóveis usados encontra-se desaquecido, sobretudo por conta de incentivos governamentais para aquisição de veículo novo. Assim, expeça-se novo alvará, com prazo de 60 dias de validade, para venda do veículo, devendo constar que o valor da venda deve ser depositado em conta judicial vinculada ao feito, não havendo, pois, ao menos por ora, necessidade de avaliação judicial. Noutro giro, aliado ao parecer ministerial, indefiro o pedido para o levantamento do valor de R$ 2.800,00, que será levantando ao final do presente feito. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública do Distrito Federal, órgão que representa a Procuradoria Geral do Distrito Federal, a fim de informar sobre possíveis débitos fiscais e/ou tributários vinculados à inventariada Maria Helena Rodrigues Costa - CPF n.º 098.378.331-49. Intime-se ainda a inventariante, a fim de apresentar as últimas declarações e esboço de partilha. Cumpridas toda as diligências e com todas as respostas, venham os autos conclusos, quando, possivelmente a partilha será homologada. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Segunda-feira, 30 de Outubro de 2023, às 13:04:55. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

06/11/2023, 00:00

19/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(31)