Execução de Título Extrajudicial 0709983-95.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709983-95.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 18:45

Transitado em Julgado em 06/10/2023

24/10/2023, 18:32

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:58

Publicado Sentença em 22/09/2023.

22/09/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709983-95.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: MARIANA BARBOSA FIGUEIREDO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Nos termos da decisão de Id 169037786, a parte autora foi instada a emendar a inicial, para juntada da nota fiscal representativa da prestação de serviço, sob pena de indeferimento. A exequente, no entanto, deixou o prazo transcorrer em branco (Id 172415908). A nota fiscal representativa do negócio jurídico subjacente e do crédito equivalente ao seu valor é imprescindível para a propositura da ação, pois se trata de pressuposto para acesso à microempresa ou empresa de pequeno porte a postular nos juizados, nos termos do Enunciado n. 135 do FONAJE ("O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda" (XXVII Encontro – Palmas/TO). Destarte, à míngua da nota fiscal, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, LJE). Após o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/09/2023, 16:43

Indeferida a petição inicial

19/09/2023, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

19/09/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 13:59

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:42

Publicado Decisão em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709983-95.2023.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECONVINTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME DENUNCIADO A LIDE: MARIANA BARBOSA FIGUEIREDO DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória). Contudo, a parte credora é pessoa jurídica que, para ter legitimação para ajuizar demanda nos juizados especiais, deve comprovar a sua qualificação tributária atualizada e juntar o documento fiscal (Enunciado 135 do FONAJE c/c artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95), o contrato referente ao negócio jurídico objeto da demanda e o comprovante da regular prestação do serviço ou entrega do produto, conforme o caso. Assim, por se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial, a fim de que seja instruída com a respectiva nota fiscal. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2023, 16:07

Documentos

Sentença

•19/09/2023, 16:43

Sentença

•19/09/2023, 16:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 06/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Recebidos os autos

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