Execução de Título Extrajudicial 0716354-78.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716354-78.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:05

Juntada de certidão

28/08/2023, 15:07

Juntada de alvará de levantamento

28/08/2023, 15:07

Homologada a Transação

23/08/2023, 21:37

Recebidos os autos

23/08/2023, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 02:41

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0716354-78.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: WILLANE RODRIGUES SOUSA DECISÃO Nas petições de ID. 168480988 e ID. 168543697, a parte executada requer o desbloqueio de ID. 168513554, ao argumento de que o montante constrito é fruto do benefício Bolsa Família. Nota-se nos documentos de ID. 168543701 e ID. 168480992 que, de fato, o valor bloqueado é fruto do Bolsa Família. É notório que, com o novo Código de Processo Civil (CPC), os casos de impenhorabilidade do artigo 833 deixaram de possuir característica absoluta, de modo que é possível a penhora em situações excepcionais. Porém, no caso em análise, em razão da singular situação financeira da parte executada, sendo ela elegível a receber esse auxílio, presume-se a falta de qualquer outra opção de renda. Não se percebe, com efeito, situação apta a afastar a regra processual, de modo que observo, liminarmente, a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Com efeito, dê-se baixa ao bloqueio efetuado. Por outro lado, nota-se que a parte executada efetuou o pagamento de 30% do débito, contudo, somente após o prazo de 15 dias previsto no artigo 916 do CPC. Diante disso, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente sobre a proposta de acordo de parcelamento do débito. Alternativamente, deverá indicar medida executiva efetiva. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 15 de agosto de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

21/08/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:46

Juntada de certidão

15/08/2023, 16:38

Deferido o pedido de WILLANE RODRIGUES SOUSA - CPF: 023.433.721-44 (EXECUTADO).

15/08/2023, 13:57

Recebidos os autos

15/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de certidão de juntada

14/08/2023, 17:41

Documentos

Sentença

•23/08/2023, 21:37

Decisão

•15/08/2023, 13:57

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Homologada a Transação

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Publicado Intimação em 23/08/2023.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Deferido o pedido de WILLANE RODRIGUES SOUSA - CPF: 023.433.721-44 (EXECUTADO).

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de juntada

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