Embargos à Execução 0718702-75.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0718702-75.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718702-75.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: IPSUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SISTEMAS DE ENERGIAS LTDA EMBARGADO: RM SERVICOS CONTABEIS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos opostos por IPSUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SISTEMAS DE ENERGIAS LTDA em face da demanda executiva movida por RM SERVIÇOS CONTÁBEIS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, partes devidamente qualificadas. Sustenta a embargante, em síntese, a inexigibilidade e iliquidez do contrato executado, pois, a contraprestação da embargada não foi adimplida; que a ré foi contratada para prestar serviço de contabilidade para o grupo de empresas EMIBM, do qual faz parte a autora, e que a ausência de cumprimento de suas obrigações resultou em prejuízos financeiros e em paralisação de sua atividade, o que acarretou a rescisão do contrato. Alega, ainda, excesso de execução, que quantifica em R$6.600,00, ao argumento de que pagou os honorários dos meses de outubro e dezembro de 2021. Pugna pela extinção da demanda executiva e, alternativamente, o reconhecimento do excesso. Junta documentos. Emenda à inicial, id. 158170999. Os embargos foram recebidos sem o efeito suspensivo, id. 158380375. A embargada apresentou impugnação, na qual aduz ser irrelevante para a analise da lide o fato de ter prestado serviços contábeis às demais pessoas jurídicas do grupo econômico e ter adimplido sua contraprestação. Assevera que a notificação extrajudicial apresentada pela embargante é relativa ao contrato entabulado entre a ré e sociedade empresária diversa da requerente. Requer a improcedência dos embargos (id. 161272748). Réplica, id. 164339994. Em especificação de provas, a parte autora pleiteou pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante da parte ré, id. 166179320. Realizada audiência de conciliação sem sucesso, id. 173874903. Decisão de id. 17952920 indeferiu o pedido de produção de prova. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I e 920, II, ambos do CPC. Alega a embargante que a contraprestação da embargada, prevista no contrato executado (id. 158171005), não foi adimplida. A cláusula 1ª do ajuste estabelece o seu objeto e a prestação de serviços oferecidos e contratados nas áreas contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária. A cláusula 2ª, por sua vez, prevê que a documentação indispensável para o desempenho dos serviços deveria ser fornecida pela embargante, o que se repete na clausula 4ª. Assim, para o efetivo adimplemento da contraprestação, cabia à embargante fornecer os documentos solicitados, no prazo indicado no item 2.2 do contrato. No caso em apreço, tenho que a embargante não se desincumbiu de seu ônus de provar sua adução. Os documentos anexados à inicial, em sua maioria, dizem respeito à sociedade empresária EMIBM ENGENHARIA E INOVAÇÃO LTDA, pessoa diversa da executada, ora autora, não servindo de prova da falha na prestação de serviço da ré. Os atinentes à embargante, quais sejam, id. 157448628 - Pág. 18 a 22 e 157448631, em que pese indiquem a ausência de envio de REINF e haver divergência na malha fiscal não são suficientes para corroborar sua afirmação. Isso porque, como dito linhas acima, o serviço da embargada estava condicionado à apresentação de todos os documentos fiscais e contábeis pela executada, de modo que a arguição genérica de que aquela deixou de prestar o serviço contratado a contento e no prazo estabelecido, não merece acolhida. A troca de mensagens eletrônicas entre as partes, apesar de não estar vinculada diretamente à embargante, demonstra que o balancete de 2021, cobrado pela preposta da requerente, não foi efetuado no momento correto por ausência de envio da documentação necessária. Assim, tenho que a embargada prestou o serviço contratado e, por isso, deve ser remunerada tal qual previsão contratual. Neste cenário, o título possui as características da certeza, exigibilidade e liquidez. Por outro lado, com razão a autora quando sustenta o excesso de execução. Os comprovantes de id. 157449745 indicam duas transferências de R$3.300,00 efetuadas pela embargante em favor da ré em 27.10.2021 e 17.12.2021, relativas às notas fiscais 316 e 326, respectivamente. Em impugnação, a embargada não enfrentou a questão, limitando-se a asseverar superficialmente acerca da ausência de qualquer prática abusiva ou enriquecimento sem causa. Desta feita, entendo que a cobrança dos honorários relativos aos meses de outubro e dezembro de 2021 deve ser decotada do débito executado. Ante o exposto, resolvo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para decotar o valor de R$6.600,00, devidamente atualizado pelo INPC, a partir de cada vencimento, do débito executado. No mais, mantenho hígida a ação executiva e seu título. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, devendo ser considerada as custas iniciais não recolhidas, na proporção de 50% para cada, e dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte contrária, que fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal e desassociassem-se os autos. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta *Datado digitalmente pela assinatura digital.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718702-75.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: IPSUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SISTEMAS DE ENERGIAS LTDA EMBARGADO: RM SERVICOS CONTABEIS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DECISÃO Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide, no ID166179320, ao passo que a parte embargante pugnou, no ID 165651160, pela produção de provas oral e testemunhal "para devida comprovação dos fatos alegados na exordial, podendo comprovar ainda a entrega e o recebimento ou não de documentos e demais procedimentos efetivados à época, afinal, podem relatar a realidade dos acontecimentos". Da análise dos autos, em especial a inicial de ID 157448619, observa-se que a controvérsia dos autos reside no alegado descumprimento contratual por parte da exequente/embargada, o que teria culminado na notificação extrajudicial datada de fevereiro de 2022, conforme documentos apresentados pela autora nos IDs 157448628 a 157448635. Atinente ao inadimplemento cobrado na execução relativo aos meses de outubro/2021 a março de 2022, sustenta a embargante a existência de excesso de execução ao argumento de ter adimplido as parcelas referentes aos meses de outubro a dezembro/2021 (ID 157449745). De início, registre-se que a retificação do pólo ativo destes autos/pólo passivo da execução, requerida pela parte autora no ID 157448619, já foi promovida, onde passou a constar Ipsum Comércio e Representação de Sistemas de Energias Ltda.. Lado outro, diante do acima relatado, e considerando que foram contratados serviços contábeis e que o inadimplemento alegado se prova documentalmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção de provas testemunhal e oral requeridas pela empresa embargante por se tratar de medida onerosa e dispensável no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes, cópias dos comprovantes de prestação do serviço contratado e respectivo recebimento/ateste pela contratante; cópias dos comprovantes de pagamentos; e legislação aplicável ao caso. Intimem-se e, preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0718702-75.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: EMIBM COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME EMBARGADO: RM SERVICOS CONTABEIS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 02/10/2023, às 13h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_13h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RM SERVICOS CONTABEIS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IPSUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE SISTEMAS DE ENERGIAS LTDA em 11/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

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