Execução de Título Extrajudicial 0725876-72.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725876-72.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725876-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME EXECUTADO: MOURIVAL MONTEIRO COSTA DECISÃO Desentranhem-se as petições (ids. 188647779, 188733379 e 188889083) e seus respectivos anexos, pois juntados por parte estranha à presente execução. I. Ciente da penhora no rostos dos presentes autos, determinada pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no valor de R$10.518,50, deferida no bojo da execução nº 0723506-91.2020.8.07.0001, em desfavor da empresa CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME - CNPJ: 26.227.352/0001-78. II. Ciente da penhora no rosto dos presentes autos, determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília, no valor de R$21.378,17, deferida no bojo do Cumprimento de Sentença nº 0732063-38.2018.8.07.0001, em desfavor da empresa CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME CNPJ: 26.227.352/0001-78. III. Preclusa a decisão que deferiu a penhora do percentual 30% do salário líquido do executado MOURIVAL MONTEIRO COSTA - CPF 182.148.271-91, até a satisfação integral do débito de R$ 89.630,16 (id. 169119231), proceda-se, imediatamente, às transferências nos seguintes termos: a) R$10.518,50, para conta de depósito judicial vinculada ao processo nº 0723506-91.2020.8.07.0001 que tramita perante o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília; b) R$21.378,17, para conta de depósito judicial vinculada ao processo nº 0732063-38.2018.8.07.0001 que tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília; c) valor remanescente, para conta bancária de titularidade da exequente CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME - CNPJ: 26.227.352/0001-78, junto ao Banco de Brasília SA - BRB, Ag. 0208, Conta Corrente nº 028982-3. Realizadas as transferências, comunique-se aos respectivos Juízos. Confiro a presente força de Ofício. No mais, aguardem-se os demais depósitos a serem efetuados pelo órgão pagador do executado, ficando desde já, autorizado o levantamento pela exequente, mediante requerimento acompanhado de planilha atualizada do débito, decotados os valores depositados. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725876-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME EXECUTADO: MOURIVAL MONTEIRO COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de títulos fundada em nota promissória. A decisão de id. 169119231 determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado, a ser realizada diretamente em folha de pagamento, até a satisfação do débito exequendo, o qual atualizado em agosto de 2023, perfazia o montante de R$89.630,16. A decisão de id. 174843344 rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado e manteve a penhora salarial anteriormente deferida. O executado, em manifestação de id. 177017129, informa que seu órgão pagador não vem considerando a metodologia de primeiramente abater todas as deduções e descontos legais, e somente após efetuar a penhora dos 30% líquidos. Requer, assim, a liberação de valores que entende terem sido penhorados a maior por seu órgão pagador, por conta da metodologia utilizada, bem como a expedição de ofício ao referido órgão para que, doravante, os descontos de salários em seu contracheque somente ocorra após realizadas todas as deduções/descontos. Subsidia o pedido com o demonstrativo dos contracheques relativos aos meses de setembro e outubro de 2023 (id. 177017132), e tabela de valores de id. 177017131, com o demonstrativo de excesso de penhora relativo aos respectivos meses. Intimado a manifestar-se acerca do alegado, o exequente rechaçou as alegações do executado. Em 10/01/2024, o CJU-VETECA promoveu a juntada de extrato bancário vinculado ao presente feito, o qual demonstra estar depositada a quantia de R$11.554,73, valor estes incondizente com as penhoras já determinadas por este juízo ao órgão pagador, que supostamente vêm sendo cumpridas desde set/2023, e que tampouco condizem com as alegações do executado, conforme demonstrado pela juntada de seus contracheques. Assim, determino ao CJU-VETECA que proceda de imediato, com a máxima urgência, com a juntada de extrato bancário atualizado vinculado ao presente feito. Após, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos. Nesta oportunidade, cadastro na autuação a etiqueta de URGÊNCIA, para que seja dada maior celeridade à apreciação dos pedidos retro. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725876-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME EXECUTADO: MOURIVAL MONTEIRO COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à Decisão que determinou o desconto mensal de 30% do salário líquido do Executado MOURIVAL MONTEIRO COSTA (ID 172357315). Alega o executado que o demonstrativo de pagamento extraído do portal da transparência e apresentado pelo exequente, de id. 170676610 (fl. 2), demonstra que o salário líquido do executado perfaz uma média de R$28.700,00 e que tal valor não condiz com a realidade. Apresenta o executado um contra-cheque relativo ao mês de agosto/2023 (id. 172357300), o qual demonstra que o salário líquido do executado - após os descontos legais e descontos relativos à empréstimos por ele contraído junto à instituições financeiras - perfaz uma média de R$12.500,00. Aduz o executado que, por ter o exequente juntado este demonstrativo de pagamento extraído do portal da transparência, o qual denota um salário líquido em torno de R$28.700,00, o valor mensal a ser constrito de sua folha de pagamento, autorizado por este Juízo para fins de saldar o débito exequendo perfará uma média de R$8.619,85 (30% do valor), restando, após tal constrição, uma média de R$4.000,00 mensais ao executado para sua subsistência e de sua família. O exequente, em resposta, rechaçou as alegações da executada. É O RELATÓRIO. DECIDO. As alegações trazidas à baila pelo executado, ora impugnante, não são hábeis a desconstituir a penhora realizada nos autos. O único contra-cheque trazido aos autos pelo executado denota que seu rendimento líquido perfaz uma média de R$12.500,00. Ao que me parece, ao executado passou despercebido o fato de que este Juízo determinou o desconto de 30% dos rendimentos líquidos mensais do executado. Em momento algum fixou quaisquer valores, seja o valor líquido recebido pelo executado a título de remuneração, seja valor a ser descontado de sua folha de pagamento, razão pela qual não há de se dizer que este Juízo entendeu como sendo o salário líquido aquele valor trazido aos autos pelo exequente. Destarte, se a média salarial do executado é de R$12.500,00, fato é de que a penhora não se dará no valor trazido aos autos pelo exequente, no importe de R$28.500,00, como quer fazer crer o executado. O demonstrativo de pagamento, extraído do portal da transparência, traz apenas informações relativas aos vencimentos fixos e variáveis, bem como descontos obrigatórios, previstos em lei. Carente, portanto, tal documento, de demais informações, principalmente no que tange à descontos relativos a empréstimos contraídos junto à instituições financeiras. Sendo assim, repito, a penhora deferida por este Juízo se deu no montante de 30% dos rendimentos líquidos do executado, os quais serão mensalmente variáveis, a depender dos valores recebidos pelo executado a título de pagamento (vencimentos, gratificações, férias, assistências, auxílios, funções, etc), deduzindo-se os descontos (plano de saúde, imposto de renda, empréstimos, etc). Ante o exposto, indefiro a impugnação e mantenho a penhora outrora deferida. 1. Junte a Serventia aos autos os extratos bancários vinculados ao presente feito. 2. Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores para conta bancária de titularidade do patrono do exequente (o qual, conforme procuração de id. 131114277, tem poderes para receber/dar quitação), a saber: - Dr. Gilberto Tiago Nogueira, CPF: 023.769.463-87 - Banco do Brasil - Ag. 2912-2 - Conta corrente 40.500-0 DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725876-72.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME EXECUTADO: MOURIVAL MONTEIRO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente. Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em Nota Promissória. O executado usufruiu de bem/serviço e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente. O comprovante de rendimentos da parte executada demonstram sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez. Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade do executado, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro pedido do exequente, determinando a penhora de 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado MOURIVAL MONTEIRO COSTA - CPF/CNPJ: 182.148.271-91, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ R$ 89.630,16 (atualizado em 01/08/2023 - id. 167236478). 1. Forneça, o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço do empregador), inclusive com CEP e e-mail, se possível. No mesmo prazo, junte aos autos dados de conta bancária de destino dos depósitos a serem empreendidos pela fonte pagadora. Ressalte-se que, caso o patrono do exequente não possua poderes para dar e receber quitação, deverá indicar conta de titularidade do exequente. 1.1. Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora, Câmara dos Deputados, determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1.1.1 Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0725876-72.2022.8.07.0001. 2. Da penhora, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado. 3. Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. 4. Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5. Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Confiro a presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOURIVAL MONTEIRO COSTA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME em 08/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Decisão em 22/08/2025.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME - CNPJ: 26.227.352/0001-78 (EXEQUENTE).

Decorrido prazo de CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOURIVAL MONTEIRO COSTA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

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