Execução de Título Extrajudicial 0726893-22.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726893-22.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726893-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO DECISÃO Na decisão de id. 178446280 foi deferida a penhora do direito de posse do executado CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO - CPF/CNPJ: 047.996.731-81 sobre o imóvel indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal através da comunicação de id. 172940095, localizado na Colônia Agrícola Samambaia, Chácara 149, Lote 2B, Setor Habitacional Samambaia/DF, inscrição de IPTU nº. 52760251, a princípio não registrado perante o Ofício de Registro de Imóveis competente, bem como a penhora sobre eventuais edificações e benfeitorias realizadas no local e que sejam comprovadamente de propriedade do ora executado. O imóvel foi avaliado em R$ 650.000,00 (id. 184974892). A parte executada foi intimada, através de seu procurador constituído, a respeito da penhora e da avaliação (id. 190812315), deixando transcorrer in albis o prazo legal para o oferecimento de eventual impugnação. Por fim, a parte exequente postulou a realização de leilão judicial para a alienação dos direitos penhorados (id. 192512994). É o relato do essencial. Decido. Neste ato, homologo a avaliação de id. 184974892. Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a alienação dos direitos sobre o aludido imóvel mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT e indicado pelo exequente, com fulcro no art. 883 do CPC e na Portaria GC 188/2016, que trata do credenciamento dos leiloeiros públicos e corretores. Qualificação do Leiloeiro: GIAN BRAGGIO, Matrícula 51/11 - Junta Comercial do DF, [email protected], (Parque dos Leilões), fone 61 3301-5051 Na forma do art. 885 do CPC, o preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) da avaliação. Antes porém, intime-se o exequente para que apresente planilha com o valor atualizado do débito e as certidões de débito fiscal e condominial, se houver, referente ao imóvel penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao NULEJ para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Do edital deverá constar todas as informações relevantes, tais como regularidade registral e ocupação por terceiros, sob pena de nulidade. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC, bem como os respectivos cônjuges e/ou eventuais ocupantes do imóvel. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726893-22.2017.8.07.0001. autora: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CPF/CNPJ: 37.083.474/0001-54 Parte ré: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO - CPF/CNPJ: 047.996.731-81 DECISÃO Nos termos do art. 835, incs. V e XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte defiro a penhora do direito de posse do executado CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO - CPF/CNPJ: 047.996.731-81 sobre o imóvel indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal através da comunicação de id. 172940095, localizado na Colônia Agrícola Samambaia, Chácara 149, Lote 2B, Setor Habitacional Samambaia/DF, inscrição de IPTU nº. 52760251, a princípio não registrado perante o Ofício de Registro de Imóveis competente. Defiro também a penhora sobre eventuais edificações e benfeitorias realizadas no local e que sejam comprovadamente de propriedade do ora executado. Saliento que a medida constritiva requerida é admissível em razão do inerente valor econômico dos direitos aqui constritos e encontra respaldo na jurisprudência pátria, a exemplo do seguinte julgado do e. TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMÓVEL IRREGULAR. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Notoriamente reconhecido o valor econômico que se atribui aos direitos possessórios sobre o imóvel irregular, afigura-se possível a penhora dos referidos direitos aquisitivos sobre o bem, como forma de saldar a dívida existente, mostrando-se descabida a apresentação da matrícula do imóvel. 2. Incumbe a devedora o ônus de comprovar, inequivocamente, que o imóvel configura bem de família. 3. Recurso provido. (Acórdão 1403570, 07355146920218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no PJe: 16/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 58.554,42. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caso sobrevenha informação nos autos de que o referido imóvel encontra-se regularmente registrado, com a indicação de sua matrícula. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 2.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 2.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 2.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 3. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726893-22.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Considerando o esgotamento das pesquisas de bens, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pleito da parte exequente e determino a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, a fim de que informe a este Juízo se o executado CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO - CPF/CNPJ: 047.996.731-81, possui imóvel cadastrado em seu nome e, em caso positivo, deverá também informar a localização do imóvel em questão. Confiro a esta decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0726893-22.2017.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Vindo aos autos a informação, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-se os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/08/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 37.083.474/0001-54 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Todas as movimentações(328)

legal

Todos os documentos(57)