Execução de Título Extrajudicial 0732526-38.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0732526-38.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732526-38.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BEG GIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EXECUTADO: SUPER LIMA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Requer a exequente seja reconhecida a sucessão empresarial fraudulenta entre a executada e a empresa SUPER MAIS LIMA (CNPJ n. 30.939.061/0001-80), bem como a inclusão do sócio da devedora no polo passivo da execução, sendo ele JOSÉ MESSIAS LIMA, CPF: 199.956.283-68. Decido. Primeiramente, considerando-se os documentos acostados aos autos, observa-se que o endereço empresarial da executada (CNPJ 29.066.381/0001-93) fica na QD QS 06 conjunto 07 lote 02 loja 03, Riacho Fundo II, Brasília-DF CEP 71.884-254 (ID Num. 149863125), enquanto o endereço da sociedade SUPER MAIS LIMA LTDA, NIRE 5320218201-4, CNPJ 30.939.061/0001- 80 é QUADRA QS 6 CONJUNTO 7 LOTE, número 02, LOJA 02, bairro / distrito RIACHO FUNDO II, município BRASILIA - DF, CEP 71.884-254 (ID Num. 149863122). Malgrado a exequente não esclareça se houve encerramento da empresa executada com transferência indevida de patrimônio, a certidão de ID Num. 146358752 indica que no endereço diligenciado, na QS 6 Conjunto 7 loja 03 lote 02 Riacho Fundo II BRASÍLIA DF 71884-254, “a loja se encontrava fechada e aparentando estar desocupada”. Neste panorama, uma vez requerida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sabendo-se admitida a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente, admito-o e suspendo o curso do processo. Cadastrem-se no sistema os nomes das pessoas a serem atingidas com a desconsideração (art. 134, § 1º, do CPC), declinadas na petição precedente. Quanto ao mais, requer a exequente o bloqueio de bens (arresto) do sócio da executada e da empresa que supostamente a sucedeu de maneira irregular. Com efeito, o arresto nada mais é do que “uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2018), sendo certo que a medida somente poderá ser deferida quando comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caracterizado pela demonstração de dilapidação de patrimônio ou insolvência iminente do devedor. Especificamente em se tratando de medida de arresto na fase inaugural de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nada obsta, de fato, a pré-penhora dos bens particulares das pessoas a serem atingidas a fim de que seja salvaguardado o direito ao crédito da exequente. Todavia, para que essa medida prévia seja deferida, faz-se necessária prova contundente da dilapidação patrimonial, das fraudes cometidas e da confusão existente entre os patrimônios das pessoas jurídicas e físicas, sobretudo diante da excepcionalidade da própria superação episódica do manto protetor da pessoa jurídica devedora. No caso, não está demonstrado, de plano, haver risco ao resultado do processo, tratando-se de questão que não prescinde de maiores esclarecimentos no curso deste incidente, somente viabilizado com a citação dos requeridos, em prestígio ao devido processo legal. A fundamentação genérica, pautada na existência de título executivo e na suspeita injustificada de ocultação de patrimônio, a par de servir como indícios que motivam a instauração o incidente, não autoriza a adoção de medidas assecuratórias para redirecionamento dos atos de expropriação ao patrimônio dos sócios antes de sua oitiva. Neste sentido, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A simples afirmação de que a empresa devedora acabará dilapidando ou escondendo o seu patrimônio para frustrar o pagamento do débito não possibilita o deferimento de medida de tutela de urgência, uma vez que somente poderá ser deferida quando comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 2. Somente pode ser determinada a tutela de urgência se houver relevantes indícios de que dilapidação do patrimônio e a certeza de que os fatos ocorreram conforme narrado. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1233514, 07125210320198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Indefiro, portanto, os pedidos do item “f” de Id Num. 149863118. Cumpra-se as determinações precedentes. Int. *documento datado e assinado eletronicamente

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BEG GIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BEG GIN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - CNPJ: 34.243.277/0001-67 (EXEQUENTE)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(62)