Procedimento Comum Cível 0733732-53.2023.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733732-53.2023.8.07.0001. AUTOR: J. L. G. D. N. REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA SILVA DO NASCIMENTO REU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO No bojo dos autos do PJe em epígrafe, após o deferimento da tutela provisória de urgência (ID: 169169572), a parte autora informou por meio das petições juntadas no ID: 171569150 e ID: 173140322 que houve o descumprimento da medida concedida liminarmente. Após regular intimação (ID: 172059087), a parte ré manifestou-se no ID: 173314778, afirmando o atendimento da ordem judicial. Todavia, a parte autora peticionou no ID: 173469949, informando a "ausência de tratamento indispensável para a criança, como terapia ocupacional e psicologia com metodologia ABA"; o "atendimento precário", como também que "os profissionais não possuem materiais como por exemplo: sonda, seringa, água de injeção, soro, luva, álcool e máscara (boa parte da medicação do infante necessita desses materiais)" É o bastante relatório. Decido. O art. 296, cabeça, do CPC/2015, dispõe que "a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada". Além da previsão em referência, o art. 537, cabeça, do CPC/2015, estabelece que "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Nessa ordem de ideias, cumpre destacar que a tutela deferida nos autos compreendeu o fornecimento das terapêuticas prescritas ao autor, em regime de home care, o qual atrai, de forma indene de dúvidas, a utilização de insumos. Assim, infere-se dos autos que a parte ré não tem atendido à injunção exarada em sua integralidade. Por relevante, verifico que intentado o recurso cabível, a parte ré não logrou êxito na concessão de efeito suspensivo (ID: 173389438). Diante disso, considerando que a sanção processual outrora fixada não se mostrou suficiente para compelir a parte ré ao cumprimento da tutela provisória de urgência, sua majoração é medida que se impõe. A propósito, confira-se o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REATIVAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A aplicação de multa cominatória - astreintes - visa impelir o réu a cumprir com a obrigação legal de fazer ou não fazer imposta no comando judicial. Para tanto, seu valor deve ser regido pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de não configurar enriquecimento ilícito da parte contrária. 2. No caso dos autos, o MM. Juiz a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, formulado pela parte autora-agravada, para determinar à requerida o restabelecimento do contrato de seguro saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, ter arrestado de suas contas bancárias, por meio do sistema BACENJUD, o valor equivalente ao dobro do necessário para o custeio do tratamento, na rede particular, a título de multa (astreinte). 3. O descumprimento da agravante, em realizar a determinação judicial, autoriza a aplicação de penalidade, a qual poderá, inclusive, ser majorada, em caso de resistência injustificada. 4. Agravo de Instrumento CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (Acórdão 1340906, 07519183520208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021). Por conseguinte, ante a injustificada resistência da parte ré ao cumprimento da decisão liminar, majoro retroativamente a multa ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Assino o prazo de dez dias corridos à parte ré para que comprove, mediante prova inequívoca, o cumprimento integral da tutela provisória de urgência, sob pena de ulterior exigibilidade da multa ora majorada retroativamente, bem como de expedição de ofícios ao Ministério Público e à Delegacia do Consumidor, para a tomada de providências cabíveis na esfera criminal. Depois de decorrido o prazo assinado acima, retornem os autos conclusos para exame do requerimento remanescente (ID: 173469949, p. 4, item "b"). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 28 de setembro de 2023 14:31:02. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733732-53.2023.8.07.0001. AUTOR: J. L. G. D. N. REPRESENTANTE LEGAL: JESSICA SILVA DO NASCIMENTO REU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO J. L. G. D. N., neste ato representada por sua genitora JESSICA GOMES DO NASCIMENTO, exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigação de fazer e indenização por danos morais, em que deduziu pedido de tutela de urgência consistente em determinar que a ré "substitua a empresa responsável pelo Home Care por outra por empresa conveniada ou particular"; "forneça todos os insumos necessários para o tratamento do menor, como materiais, medicamentos e dieta"; "forneça os seguintes profissionais, conforme indicação médica: Fisioterapia motora e respiratória diariamente (duração de 50 minutos); Terapia Ocupacional, 3 (três) vezes na semana (duração de 50 minutos); Fonoaudiologia, 3 (três) vezes na semana (duração de 50 minutos); Psicologia com metodologia ABA, 2 (duas) vezes na semana (duração 50 minutos); Pediatra geral, uma vez na semana; Nutricionista; Técnico de enfermagem 24 horas por dia" (ID: 168525394, pp. 30-31, item "VIII, subitem "a"). Em síntese, a parte autora narra ser beneficiária de plano de saúde operado pela parte ré e, em virtude de moléstias distintas que a acometem, foi-lhe prescrita a terapêutica home care, sem integral cumprimento, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos de ID: 168527703 a ID: 168531747. Após intimação do Juízo (ID: 168808118; ID: 168964525), o autor promoveu as emendas de ID: 168820333 e ID: 168997965. Decisão declinatória de competência (ID: 168998777). É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, em relação à gratuidade de justiça, sob análise meramente formal verifiquei não haver elementos, nos autos e nas pesquisas empreendidas pelo Juízo, desfavoráveis à sua concessão. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, cuja concessão pode ser objeto de ulterior reapreciação. Anote-se. Lado outro, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que demonstrou (i) o vínculo com a operadora ré (ID: 168529799), (ii) o relatório emitido por especialista médico com a prescrição da terapêutica em comento (ID: 168527703) e (iii) indícios de má prestação/execução parcial dos serviços contratados (ID: 168527704; ID: 168527722; ID: 168529810; ID: 168529813; ID: 168529842 a ID: 168531747). O perigo de dano, por sua vez, se justifica pelo quadro médico apresentado, o qual sem a terapêutica no modo prescrito por especialista pode vir a causar dano irreparável à parte autora. Ressalto, ainda, em análise superficial, que, “a operadora de plano de saúde pode escolher as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento que será disponibilizado ao beneficiário, de forma que, havendo necessidade e requerimento médico, a cobertura é obrigatória. O rol apresentado pela Resolução Normativa nº 428/2017, da ANS, é de natureza exemplificativa e não pode impedir a realização do tratamento adequado e prescrito, sob pena de ofensa ao objeto do contrato, que é a assistência integral à saúde do contratante" (Acórdão 1197657, 07136539520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Não obstante, impõe-se destacar que "a recusa ou limitação do atendimento domiciliar (home care) sob a justificativa de ausência de previsão contratual a infirmar a recomendação expressa e fundamentada do médico assistente do participante constitui conduta vedada ao plano de saúde, porquanto atenta contra a finalidade do contrato de plano de saúde, frustrando as legítimas expectativas do consumidor em obter a devida cobertura." (Acórdão 1306736, 07009269620188070014, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 16/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Todavia, os efeitos da tutela postulada devem ser modulados, posto que não incumbe a este Juízo determinar a substituição de empresa prestadora de serviços à operadora do plano de saúde sem sua prévia oitiva, em fase de cognição judicial plena e exauriente, sob amplo contraditório. Por todos esses fundamentos, reputo presentes os requisitos previstos no art. 300, cabeça, do CPC/2015, bem como defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para cominar às rés NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA obrigação de fazer consistente em autorizar e custear a terapêutica home care nos exatos termos do relatório médico acostado aos autos (ID: 168527703). Dada a comprovada urgência do caso dos autos, assino o prazo de dez (10) dias corridos para o efetivo cumprimento desta decisão, contado a partir da efetiva ciência, sob pena da aplicação de multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intime-se para cumprimento preferencialmente por meio eletrônico, se possível. Caso contrário, cumpra-se por mandado urgente em caráter de plantão. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que comprove, em quinze dias, a regularização de sua representação processual, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto objetivo. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, citem-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Intime-se. GUARÁ, DF, 18 de agosto de 2023 20:24:21. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 01/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará

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