Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0737926-51.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0737926-51.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737926-51.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, VIP CAR VEICULOS EIRELI EXECUTADO: VIP CAR VEICULOS EIRELI, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nestes autos tramitam dois cumprimentos de sentença. a) Com relação ao cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, foi expedida Requisição de Pequeno Valor. No entanto, verifica-se na aba Expedientes que a intimação para pagamento da RPV, de forma equivocada, não foi feita para o Distrito Federal. Assim, promova o CJU a devida intimação do ente público para pagamento no prazo de 2 meses. b) Com relação ao cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do DF, o executado juntou comprovante de pagamento do débito (ID 185665329). Intimado para se manifestar sobre o pagamento, o DF informa que o depósito foi realizado de forma intempestiva, requerendo a intimação do executado para pagar o débito remanescente relativo a multa e honorários, bem como seja desde logo transferido eletronicamente o depósito ID 185665329 para a conta bancária do Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal – PRÓ-JURÍDICO - CNPJ 04.117.005/0001-50. Decido. De fato, o prazo de 15 dias findou em 01/02/2024, conforme se verifica na aba Expedientes, e o depósito foi realizado em 02/02/2024 (ID 185665329). Assim, conforme requerido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a executada para pagar o débito remanescente relativo a multa e honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC (valor de R$ 93,82), no prazo de 5 dias, sob pena de sequestro de verbas. Ademais, defiro o pedido para transferência eletrônica do depósito para a conta bancária do Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal – PRÓ-JURÍDICO - CNPJ 04.117.005/0001-50. Com a manifestação da executada, voltem-me conclusos. Ao CJU: Promova-se a devida intimação do DF para pagamento da RPV expedida no prazo de 2 meses. Transfiram-se via PIX os valores depositados (ID 185665328) em favor do Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal – PRÓ-JURÍDICO - CNPJ 04.117.005/0001-50. Intime-se VIP CAR para pagamento do débito remanescente. Prazo: 5 dias. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737926-51.2023.8.07.0016. REQUERENTE: VIP CAR VEICULOS EIRELI REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários advocatícios em favor do DF. O DF é isento do pagamento de custas. 1. INTIME-SE A PARTE DEVEDORA para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2. Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Sem prejuízo, verifica-se que também tramitam nestes mesmos autos o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. A decisão ID 179618513 homologou os cálculos do credor, diante da ausência de impugnação do DF e determinou a expedição da requisição de pequeno valor. Assim, cumpra-se a decisão mencionada. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Retifique-se a autuação e acresça-se VIP CAR VEÍCULOS como parte executada e o DF como exequente. Intime-se a parte executada VIP CAR para pagamento espontâneo do débito. Prazo: 15 dias. Expeça-se RPV em favor de VIP CAR, conforme cálculos ID 177022847 acrescidos do valor das custas ID 177022845, de acordo com a decisão ID 179618513. Após, intime-se o DF para pagamento da RPV. Prazo 2 meses. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)