Execução de Título Extrajudicial 0742423-27.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742423-27.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742423-27.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA EXECUTADO: RB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME DECISÃO Antes da efetivação do ato de citação, a parte exequente comunicou a ocorrência do distrato e liquidação extrajudicial da empresa executada (id. 162724573). Assim, demonstrando o recebimento do valor correspondente de suas quotas quanto ao saldo de haveres, o exequente requereu o redirecionamento da presente execução em face dos antigos sócios da executada, na condição de sucessores responsáveis pelo adimplemento das obrigações assumidas pela extinta empresa, no limite dos valores recebidos (id. 167559114). É o relato do essencial. Passo a decidir. Entendo que o pedido comporta deferimento, por se tratar de autêntico caso de responsabilidade por sucessão, na forma do art. 110 do Código de Processo Civil. Quanto à responsabilidade dos antigos sócios pelas obrigações assumidas pela extinta sociedade empresarial, preconiza o Código Civil, em seu art. 1.110: Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Guardadas as devidas proporções, a liquidação e extinção da sociedade empresarial pode ser equiparada ao falecimento da pessoa natural, inclusive quanto ao procedimento de sucessão dos ativos e passivos de seu patrimônio, até o limite do valor recebido por cada um dos sucessores. Em um cenário ideal, todos os haveres da sociedade a ser extinta devem ser objeto de apuração em seu procedimento de liquidação. Porém, remanescendo créditos não satisfeitos após a extinção da sociedade, estes ainda podem ser exigidos dos antigos sócios, até o limite do acréscimo patrimonial por eles auferido na partilha realizada durante o procedimento de liquidação. Entretanto, para que seja viável a sucessão processual da empresa extinta por seus antigos sócios em uma demanda judicial já em curso, faz-se imperativo que a extinção tenha ocorrido após o seu ajuizamento, sendo também necessária a demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. Esse é o entendimento adotado pela jurisprudência do e. TJDFT, conforme se infere: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. BAIXA NO CADASTRO DA RFB. DISTINÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. ART. 110 CPC. INCLUSÃO DE SÓCIOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. VERIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA E TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabível a utilização, por analogia, do artigo 110 do Código de Processo Civil para possibilitar a sucessão material e processual dos sócios de empresa executada, quando houver ocorrido sua extinção sem as observâncias legais. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 3. In casu, em que pese seja possível a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução, fazia-se necessário que a credora diligenciasse à Junta Comercial para verificar se a empresa devedora realizou regularmente a dissolução e liquidação de seus haveres, com a demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e a efetiva distribuição entre seus sócios, o que não foi feito. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1710236, 07067864720238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/5/2023, publicado no DJE: 15/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, a parte exequente logrou êxito em comprovar, através da juntada das últimas declarações de Imposto de Renda dos antigos sócios da empresa executada, obtidas em outros processos (ids. 167559115 e 167559118), que estes receberam valores substanciais decorrentes da mencionada liquidação, proporcionais às cotas sociais de cada um, os quais inclusive superam a quantia total da dívida em execução nos presentes autos. Além disso, da análise do instrumento de distrato juntado aos autos (id. 162724575), infere-se que a extinção da sociedade empresarial foi registrada na Junta Comercial na data de 18/03/2022 - posterior, portanto, ao ajuizamento da presente demanda. Pelo exposto, comprovada a responsabilidade material e processual por sucessão quanto à dívida cobrada no presente feito executório, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o redirecionamento da presente execução em face dos antigos sócios da sociedade empresarial executada, Sr. CARLOS HERMOGENES DE HOLANDA LIRA (CPF: 051.849.524-89) e Sra. POLLIANA VAZ AMARO DE HOLANDA (CPF: 010.050.384-57). À Secretaria: 1. Incluam-se os antigos sócios e co-executados no polo passivo do presente feito. 2. Após sua inclusão no polo passivo, citem-se os executados, via Oficial de Justiça nos endereços indicados em petitório de id. 167559114, p. 07, para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da intimação, efetuem o pagamento da dívida, no valor de R$ 24.901,46, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sendo cada um deles responsável no limite dos valores recebidos por força da liquidação da empresa executada. 3. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 4. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HERMOGENES DE HOLANDA LIRA em 30/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RB COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HERMOGENES DE HOLANDA LIRA em 18/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Decisão em 09/07/2025.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.694.877/0001-20 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(31)