Execução de Título Extrajudicial 0745294-93.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745294-93.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745294-93.2022.8.07.0001. REQUERENTE: INSTITUTO AXIOMAS BRASIL EXECUTADO: REAL NAUTICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se no id. 171325454 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exequendo, que expressamente não implica novação, postulando pela suspensão do processo até 13/07/2024. Ora, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual. A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo. Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC. Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC. No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC. Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente. Feitos esses registos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a suspensão do processo até 13/03/2024 (seis meses, contados desta data). Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Por ora, mantenho a penhora deferida no id. 165140536 sobre as embarcações lá mencionadas. Não havendo manifestação do credor após 6 meses de suspensão, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação, ocasião em que o feito será extinto pela falta de interesse de agir. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745294-93.2022.8.07.0001. REQUERENTE: INSTITUTO AXIOMAS BRASIL EXECUTADO: REAL NAUTICA LTDA - ME DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora sobre as embarcações indicadas na petição de id. 158992309, com respectivos números de inscrição junto à Captania Fluvial de Brasília, quais sejam: 1) "REALI"/Multicasco (Catamarã, Trimarã, Tetramarã, etc), nº de inscrição 5210250181; 2) "DOLPHIN"/Lancha, nº de inscrição 5210251047; e 3) "REAL NÁUTICA"/Lancha, nº de inscrição 5210251462. Confiro a esta decisão força de MANDADO de penhora, avaliação e intimação relacionado aos referidos bens, registrados em nome da Executada REAL NAUTICA LTDA - ME, a ser cumprido nos seguintes endereços a saber: SHTN TRECHO 01 CONJUNTO 02 BLOCO H, PARTE 10-B, ASA NORTE – BRASÍLIA/DF, CEP: 70.800-200, Telefone 61 3702-8707; ou SCES TRECHO 4 CONJUNTO 07 ASA SUL BRASÍLIA-DF CEP 70200-004 Confiro, ainda, força de ofício à presente decisão, a ser encaminhado à Captania Fluvial de Brasília, para que anote as penhoras ora deferidas nas inscrições das embarcações respectivas e preste informações a este Juízo sobre os apontamentos e registros eventualmente efetuados sobre as respectivas inscrições perante aquele Órgão, se o caso. No que toca ao conteúdo de ofício, esta decisão deverá ser encaminhada pelo exequente. Aguarde-se por 15 (quinze) dias o resultado da diligência pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, encontra-se em funcionamento no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h).

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO AXIOMAS BRASIL em 11/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO AXIOMAS BRASIL em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AXIOMAS BRASIL em 14/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(23)