Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705731-12.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705731-12.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705731-12.2020.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA GABRIELE DE OLIVEIRA SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Exequentes são beneficiárias da justiça gratuita, ID 71530682. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2023 17:51:16. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71104217 Petição Inicial Petição Inicial 20082920150349300000067292044 71104218 INICIAL 3 PARCELA Petição 20082920150372800000067292045 71104222 DECLARAÇÃO ANA GABRIELE Declaração de Hipossuficiência 20082920150398300000067292049 71104223 DIARIO OFICIAL ACS Documento de Comprovação 20082920150426900000067292050 71104224 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ANA GABRIELE Documento de Identificação 20082920150458100000067292051 71104225 FICHA FINANCEIRA 2015 ANA GABRIELE Documento de Comprovação 20082920150478100000067292052 71104226 FICHA FINANCEIRA 2016 ANA GABRIELE Documento de Comprovação 20082920150504900000067292053 71104227 FICHA FINANCEIRA 2017 ANA GABRIELE Documento de Comprovação 20082920150528300000067292054 71104228 FICHA FINANCEIRA 2018 ANA GABRIELE Documento de Comprovação 20082920150551800000067292055 71104229 FICHA FINANCEIRA 2019 ANA GABRIELE Documento de Comprovação 20082920150576400000067292056 71104230 FICHA FINANCEIRA 2020 ANA GABRIELE Documento de Comprovação 20082920150598100000067292057 71104231 PROCURAÇÃO ANA GABRIELE Procuração/Substabelecimento 20082920150618500000067292058 71104232 Cálculo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ANA GABRIELE Documento de Comprovação 20082920150635500000067292059 71104233 CNH Documento de Identificação 20082920150655200000067292060 71104234 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Residência 20082920150668200000067292061 71104235 CONTRACHEQUE EDILVAN Comprovante de Residência 20082920150683000000067292062 71104236 CONTRATO EDILVAN SANTOS Documento de Comprovação 20082920150695200000067292063 71104237 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 20082920150715800000067292064 71104238 PROCURAÇÃO EDILVAN Procuração/Substabelecimento 20082920150728100000067292065 71104239 VisualizarFichaFinanceira 2015 Documento de Comprovação 20082920150739700000067292066 71104240 VisualizarFichaFinanceira 2016 Documento de Comprovação 20082920150750800000067292067 71104242 VisualizarFichaFinanceira 2017 Documento de Comprovação 20082920150761300000067292069 71104243 VisualizarFichaFinanceira 2018 Documento de Comprovação 20082920150771900000067292070 71104244 VisualizarFichaFinanceira 2019 Documento de Comprovação 20082920150780600000067292071 71105745 VisualizarFichaFinanceira 2020 Documento de Comprovação 20082920150796800000067292072 71105746 comp residencia Documento de Comprovação 20082920150809600000067292073 71105747 contracheque Edna Documento de Comprovação 20082920150838500000067292074 71105748 CONTRATO EDNA SOUZA Documento de Comprovação 20082920150862700000067292075 71105749 DECLARAÇÃO EDNA Declaração de Hipossuficiência 20082920150885000000067292076 71105750 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO EDNA Documento de Identificação 20082920150898700000067292077 71105751 FichaFinanceira Edna 2015 Documento de Comprovação 20082920150911000000067292078 71105752 FichaFinanceira Edna 2016 Documento de Comprovação 20082920150921200000067292079 71105753 FichaFinanceira Edna 2017 Documento de Comprovação 20082920150930200000067292080 71105754 FichaFinanceira Edna 2018 Documento de Comprovação 20082920150939400000067292081 71105755 FichaFinanceira Edna 2019 Documento de Comprovação 20082920150950100000067292082 71105756 PROCURAÇÃO EDNA Procuração/Substabelecimento 20082920150968000000067292083 71105757 Cálculo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios EDUARDO BORGES Documento de Comprovação 20082920150982500000067292084 71105758 CONTRATO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EDUARDO Documento de Comprovação 20082920151001700000067292085 71105759 CONTRATO EUARDO 1 Documento de Comprovação 20082920151023300000067293336 71105760 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA EDUARDO Declaração de Hipossuficiência 20082920151042100000067293337 71105761 FICHA FINANCEIRA 2020 Documento de Comprovação 20082920151058900000067293338 71105762 PROCURAÇÃO EDUARDO Procuração/Substabelecimento 20082920151069200000067293339 71105763 VisualizarFichaFinanceir 2015 Documento de Comprovação 20082920151099200000067293340 71105764 VisualizarFichaFinanceir 2016 Documento de Comprovação 20082920151111400000067293341 71105765 VisualizarFichaFinanceir 2017 Documento de Comprovação 20082920151121500000067293342 71105766 VisualizarFichaFinancera 2019 Documento de Comprovação 20082920151133100000067293343 71105767 VisualizarFichaFinanceir 2018 Documento de Comprovação 20082920151147300000067293344 71105768 2015 Documento de Comprovação 20082920151157400000067293345 71105769 2016 Documento de Comprovação 20082920151168600000067293346 71105770 2017 Documento de Comprovação 20082920151180400000067293347 71105771 2018 Documento de Comprovação 20082920151193200000067293348 71105773 2019 Documento de Comprovação 20082920151203800000067293349 71105774 ceb Documento de Comprovação 20082920151215600000067293350 71105775 cnhk Documento de Comprovação 20082920151236500000067293351 71105776 contra cheque kercia Documento de Comprovação 20082920151262000000067293352 71105777 CONTRATO COBRANÇA KERCIA Documento de Comprovação 20082920151278100000067293353 71105778 CONTRATO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA KERCIA Documento de Comprovação 20082920151301300000067293354 71105779 DECLARAÇÃO KERCIA Declaração de Hipossuficiência 20082920151322300000067293355 71105780 PROCURAÇÃO KERCIA Procuração/Substabelecimento 20082920151338200000067293356 71105781 VisualizarFichaFinanceira ke 2019 Documento de Comprovação 20082920151362000000067293357 71105782 Cálculo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documento de Comprovação 20082920151369400000067293358 71105783 COMPROVANTE DE RESIDENCIA LIA RODRIGUES Comprovante de Residência 20082920151384600000067293359 71105784 CONTRACHEQUE LIA RODRIGUES Documento de Comprovação 20082920151451600000067293360 71105785 CONTRATO LIA Documento de Comprovação 20082920151464300000067293361 71105786 DECLARAÇÃO LIA Declaração de Hipossuficiência 20082920151483700000067293362 71105787 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO LIA RODRIGUES Documento de Identificação 20082920151498500000067293363 71105788 PROCURAÇÃO LIA Procuração/Substabelecimento 20082920151569500000067293364 71105789 VisualizarFichaFinanceira (1) Documento de Comprovação 20082920151586600000067293365 71105790 VisualizarFichaFinanceira (2) Documento de Comprovação 20082920151599300000067293366 71105791 VisualizarFichaFinanceira (3) Documento de Comprovação 20082920151611700000067293367 71105792 VisualizarFichaFinanceira (4) Documento de Comprovação 20082920151622500000067293368 71105793 VisualizarFichaFinanceira (5) Documento de Comprovação 20082920151634000000067293369 71105794 VisualizarFichaFinanceira (7) Documento de Comprovação 20082920151650300000067293370 71105895 carteira motorista marcia Documento de Comprovação 20082920151659700000067293371 71105896 CONTRACHEQUE MARCIA CRISTINA Documento de Comprovação 20082920151694400000067293372 71105897 CONTRATO MARCIA CRISTINA Documento de Comprovação 20082920151711500000067293373 71105898 DECLARAÇÃO MARCIA CRISTINA Declaração de Hipossuficiência 20082920151789000000067293374 71105899 endereço Comprovante de Residência 20082920151807400000067293375 71105900 marcia-2015 Documento de Comprovação 20082920151824400000067293376 71105901 marcia-2016 Documento de Comprovação 20082920151836400000067293377 71105902 marcia-2017 Documento de Comprovação 20082920151848800000067293378 71105903 marcia-2018 Documento de Comprovação 20082920151864900000067293379 71105904 marcia-2019 Documento de Comprovação 20082920151875900000067293380 71105905 marcia-2020 Documento de Comprovação 20082920151887700000067293381 71105906 PROURAÇÃO MARCIA CRISTINA Procuração/Substabelecimento 20082920151898300000067293382 71105907 Cálculo Tribunal de Justiça do Distrito Fderal e dos Territórios Documento de Comprovação 20082920151921700000067293383 71105908 Cálculo de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Documento de Comprovação 20082920151939300000067293384 71105909 COMRPROVANTE DE RESIDENCIA MARLENE Comprovante de Residência 20082920151951000000067293385 71105910 CONTRATO MARLENE Documento de Comprovação 20082920151966300000067293636 71105911 DECLARAÇÃO MARLENE Declaração de Hipossuficiência 20082920152010300000067293637 71105913 DOC. IDENTIFICAÇÃO MARLENE Documento de Identificação 20082920152030700000067293639 71105915 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - Contracheque junho 2020 Documento de Comprovação 20082920152061000000067293641 71105916 PROCURAÇÃO MARLENE Procuração/Substabelecimento 20082920152074300000067293642 71105917 VisuaFichaFinanceira 2019 Documento de Comprovação 20082920152089700000067293643 71105918 VisualizarFicaFinanceira 2015 Documento de Comprovação 20082920152099400000067293644 71105919 VisualizarFichaa 2018 Documento de Comprovação 20082920152110100000067293645 71105920 VisualizarFichaFiceira 2016 Documento de Comprovação 20082920152119300000067293646 71105921 VisualizarFichanceira 2017 Documento de Comprovação 20082920152129600000067293647 71105922 Visualiznceira 2020 Documento de Comprovação 20082920152139300000067293648 71187954 Decisão Decisão 20083117131420300000067366534 71187954 Decisão Decisão 20083117131420300000067366534 71340583 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090202422810500000067504574 71342152 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090202422986200000067506193 71341126 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090202423020700000067505167 71340384 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090202423047600000067504624 71342117 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090202423082100000067506158 71341620 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090202423119500000067505661 71340780 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090202423153700000067504821 71344923 Petição Petição 20090208570856700000067509150 71344925 CONTACHEQUE DE KERCIA Comprovante 20090208570871900000067509152 71344926 CONTACHEQUE DE MARLENE Comprovante 20090208570896700000067509153 71344927 CONTRACHEQUE ANA GABRIELE Comprovante 20090208570909800000067509154 71344928 CONTRACHEQUE DE EDUARDO Comprovante 20090208570927200000067509155 71344929 CONTRACHEQUE EDILVAN Comprovante 20090208570936900000067509156 71344931 CONTRACHEQUE EDNA Comprovante 20090208570950200000067509158 71344932 CONTRACHEQUE LIA RODRIGUES Comprovante 20090208570966000000067509159 71344933 CONTRACHEQUE MARCIA CRISTINA Comprovante 20090208570977000000067509160 71530682 Decisão Decisão 20090320062225200000067675987 71530682 Decisão Decisão 20090320062225200000067675987 71660912 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090802400191800000067790953 71660220 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090802400216500000067790261 71660075 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090802400236600000067790066 71660470 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090802400257700000067790461 71778507 Petição Petição 20090908495453400000067896344 79542045 Certidão Certidão 20121117213358300000074893543 79740372 Decisão Decisão 20121511002359300000075075760 79740372 Decisão Decisão 20121511002359300000075075760 79906410 Petição Petição 20121609593701000000075226183 79906411 MANIFESTAÇÃO Petição 20121609593710700000075226184 80145879 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121802421634000000075441820 80144611 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121802421672000000075440550 80145451 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121802421695200000075441392 80145498 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121802421731000000075441439 80145797 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121802421764300000075441738 80145948 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121802421793000000075441889 80875928 Petição Petição 21011114485562000000076108622 80957793 Despacho Despacho 21011216470740100000076181421 80957793 Despacho Despacho 21011216470740100000076181421 81117490 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21011402343118000000076320631 81118339 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21011402343155100000076321530 81119247 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21011402343188000000076322437 81122545 Petição Petição 21011408214171800000076325436 81228765 Sentença Sentença 21011515361404200000076419126 81228765 Sentença Sentença 21011515361404200000076419126 81389037 Petição Petição 21011818564213500000076564604 81500002 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012002175156200000076662443 81500327 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21012002175199800000076662761 82401139 Apelação Apelação 21012922322066800000077473380 83007438 Certidão Certidão 21020519002946300000078018467 83007438 Certidão Certidão 21020519002946300000078018467 83035012 Contrarrazões Contrarrazões 21020617081954200000078043092 83035013 CONTRARRAZÕES Contrarrazões 21020617081962200000078043093 83282400 Certidão Certidão 21020919171724600000078264687 83302149 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021002281440700000078282290 83302198 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021002281491500000078282339 83302497 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021002281523800000078282588 83302249 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021002281556400000078282390 83300273 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021002281586300000078280411 83300404 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021002281778700000078280545 83302397 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021002281808000000078281434 83301400 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21021002281842400000078281540 140483527 Certidão Certidão 21021020472800000000129760818 140483528 Certidão Certidão 21021108022000000000129760819 140483529 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 21031108525300000000129760820 140483530 Petição Petição 21031219084400000000129760821 140483531 Certidão Certidão 21031513315500000000129760822 140483532 Petição Petição 21031516220200000000129760823 140483533 Certidão Certidão 21031516371200000000129760824 140483534 Certidão de julgamento Certidão 21042916293400000000129760825 140483535 Acórdão Acórdão 21050319040300000000129760826 140483536 Relatório Relatório 21050319040300000000129760827 140483537 Voto do Magistrado Voto 21050319040300000000129760828 140483538 Ementa Ementa 21050319040300000000129760829 140483539 Ementa Ementa 21050418390100000000129760830 140483540 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21050602170200000000129760831 140483541 Petição Petição 21051316350700000000129760832 140483542 Certidão Certidão 21051317142800000000129760833 140483543 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21051811283100000000129760834 140483544 Certidão Certidão 21051818483000000000129760835 140483995 Certidão Certidão 21051818492800000000129761186 140483996 Certidão Certidão 21051914071700000000129761187 140483997 Certidão Certidão 21060210533900000000129761188 140483998 Certidão de julgamento Certidão 21071512193800000000129761189 140483999 Acórdão Acórdão 21072214561300000000129761190 140484000 Ementa Ementa 21072214561300000000129761191 140484001 Voto do Magistrado Voto 21072214561300000000129761192 140484002 Relatório Relatório 21072214561300000000129761193 140484003 Ementa Ementa 21072317114800000000129761194 140484004 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21072702223600000000129761195 140484005 Petição Petição 21080417065800000000129761196 140484006 Certidão Certidão 21080417082600000000129761197 140484007 Petição Petição 21080514565900000000129761198 140484008 Petição Petição 21080514582500000000129761199 140484009 Certidão Certidão 21080515541800000000129761200 140484010 Certidão Certidão 21080515544300000000129761201 140484011 Certidão Certidão 21080516562300000000129761202 140484012 Certidão Certidão 21080605533300000000129761203 140484013 Certidão Certidão 21080605541300000000129761204 140484015 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21080902171900000000129761206 140484016 Contrarrazões Contrarrazões 21083122464900000000129761207 140484017 CONTRARRAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Contrarrazões 21083122464900000000129761208 140484018 CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL Contrarrazões 21083122464900000000129761209 140484019 Certidão Certidão 21090108030600000000129761210 140484020 Certidão Certidão 21090108032800000000129761211 140484021 Decisão Decisão 21090116313500000000129761212 140484022 Decisão Decisão 21090215430800000000129761213 140484023 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21090402174700000000129761214 140484024 Petição Petição 21092111552900000000129761215 140484025 Petição Petição 21092111570900000000129761216 140484026 Certidão Certidão 21092112052300000000129761217 140484027 Certidão Certidão 21092112053200000000129761218 140484028 Certidão Certidão 21092112085200000000129761219 140484029 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21092302154100000000129761220 140484030 Certidão Certidão 21101903213000000000129761221 140484031 Certidão Certidão 21101903214900000000129761222 140484032 Despacho Despacho 21101919305000000000129761223 140484033 Despacho Despacho 21101919311500000000129761224 140484034 Despacho Despacho 21102013420700000000129761225 140484035 Despacho Despacho 21102013422100000000129761226 140484036 Agravo Agravo 21102515151300000000129761227 140484037 Agravo Interno Reajuste Agravo 21102515151300000000129761228 140484038 Certidão Certidão 21102515190000000000129761229 140484039 Certidão Certidão 21102515205100000000129761230 140484040 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21102702153900000000129761231 140484041 Contrarrazões Contrarrazões 21112317274300000000129761232 140484042 CONTRARRAZOES AO AGRAVO Contrarrazões 21112317274300000000129761233 140484043 Certidão Certidão 21112414292100000000129761234 140484044 Certidão Certidão 21112414301600000000129761235 140484045 Decisão Decisão 21112418135400000000129761236 140484046 Decisão Decisão 21112513344500000000129761237 140484047 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 21112700071700000000129761238 140484048 Certidão Certidão 21120114573800000000129761239 140484049 Certidão Certidão 22072616095100000000129761240 140484050 Certidão Certidão 22102110024300000000129761241 140484051 STJ - 07057311220208070018 Decisão 22102110024300000000129761242 140484052 STF - ARE 1385780 - 07057311220208070018 Decisão 22102110024300000000129761243 140484053 Certidão Certidão 22102110033000000000129761244 140836465 Certidão Certidão 22102515592486100000130075057 140836465 Certidão Certidão 22102515592486100000130075057 141028772 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22102700372370100000130247562 141850572 Petição Petição 22110721340069600000130987775 144502860 Despacho Despacho 22120617041429800000133361068 144502860 Despacho Despacho 22120617041429800000133361068 144783219 Petição Petição 22120816280917100000133615010 151428308 Certidão Certidão 23030710255959800000139542278 151428309 07057311220208070018 - DISTRITO FEDERAL Planilha de Cálculo 23030710255972300000139542279 152052209 Certidão Certidão 23031217490092400000140098948 152210035 Certidão Certidão 23031319335821600000140239462 152388846 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031503150430500000140399237 152577204 Certidão Certidão 23031614101834500000140566980 153264958 Petições diversas Petição 23032216244200000000141180407 154815092 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23040517591793600000142571879 162598471 Certidão Certidão 23062014403772600000149487943 162598473 0705731-12.2020.8.07.0018 Certidão 23062014403802000000149487945 163330129 Despacho Despacho 23062712105827300000150134910 163330129 Despacho Despacho 23062712105827300000150134910 163637374 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062900355034500000150405914 164265533 Petição Petição 23070420353939800000150961983 164396364 Despacho Despacho 23070519152403100000151078436 164396364 Despacho Despacho 23070519152403100000151078436 164587266 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23070709372925300000151247899 166333349 Petição Petição 23072420160785000000152788408 166425828 Despacho Despacho 23072519032490100000152873206 166425828 Despacho Despacho 23072519032490100000152873206 168994842 Petições diversas Petição 23081716524000000000155147758 169112283 Despacho Despacho 23081815523048700000155252650 169112283 Despacho Despacho 23081815523048700000155252650 169379602 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082203050757200000155488743 170686410 Petição Petição 23090113192858500000156646421 170686413 PLANILHA DE CÁLCULO IPCA-E ANA GABRIELE 2006 Documento de Comprovação 23090113192883600000156646424 170686420 PLANILHA DE CÁLCULO EDILVAN SANTOS 2011 Documento de Comprovação 23090113192907300000156646431 170686428 PLANILHA DE CÁLCULO EDNA ALBERTO DE SOUZA LIMA Documento de Comprovação 23090113192940500000156648737 170686430 PLANILHA DE CÁLCULO EDUARDO 2011 Documento de Comprovação 23090113192965100000156648739 170686431 PLANILHA DE CÁLCULO IPCA-E KERCIA 2006 Documento de Comprovação 23090113192993000000156648740 170686432 PLANILHA DE CÁLCULO IPCA-E LIA RODRIGUES 2006 Documento de Comprovação 23090113193023100000156648741 170686433 PLANILHA DE CÁLCULO MARCIA CRISTINA 2009 Documento de Comprovação 23090113193053700000156648742 170686434 PLANILHA DE CÁLCULO IPCA-E MARLENE 2006 Documento de Comprovação 23090113193078800000156648743 170686435 contrato de Ana Gabriele Contrato 23090113193109000000156648744 170686436 contrato de Edilvan Contrato 23090113193139400000156648745 170686437 contrato de Edna Contrato 23090113193170900000156648746 170686438 contrato de Eduardo Contrato 23090113193202600000156648747 170686439 contrato de Kercia Contrato 23090113193231200000156648748 170686440 contrato de Lia Contrato 23090113193276200000156648749 170686441 contrato de Marcia Contrato 23090113193312800000156648750 170686442 contrato de Marlene Contrato 23090113193341100000156648751

06/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ANA GABRIELE DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 010.420.051-09 (REQUERENTE).

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de laudo

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(71)