Agravo Interno Cível 0705731-12.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2021

Valor da Causa

R$ 339.307,47

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

EDNA ALBERTO DE SOUZA LIMA

CPF

Reu

ANA GABRIELE DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

EDILVAN PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

EDUARDO BORGES TEIXEIRA

CPF

Reu

KERCIA MOREIRA SANTIAGO

CPF

Reu

LIA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

MARCIA CRISTINA DA SILVA

CPF

Reu

MARLENE SILVA MOREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2022, 10:05

Transitado em Julgado em 19/10/2022

21/10/2022, 10:03

Juntada de certidão

21/10/2022, 10:02

Juntada de certidão

26/07/2022, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/12/2021, 14:57

Juntada de certidão

01/12/2021, 14:57

Publicado Decisão em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/11/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:34

Recebidos os autos

24/11/2021, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/11/2021, 18:14

Recebidos os autos

24/11/2021, 18:14

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

21/10/2022, 10:05

Transitado em Julgado em 19/10/2022

21/10/2022, 10:03

Juntada de certidão

21/10/2022, 10:02

Juntada de certidão

26/07/2022, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•21/10/2022, 10:02

Decisão

•21/10/2022, 10:02

01/12/2021, 14:57

Juntada de certidão

01/12/2021, 14:57

Publicado Decisão em 29/11/2021.

29/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/11/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:34

Recebidos os autos

24/11/2021, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/11/2021, 18:14

Recebidos os autos

24/11/2021, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/11/2021, 18:13

não conhecimento

24/11/2021, 18:13

Recebidos os autos

24/11/2021, 17:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/11/2021, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/11/2021, 14:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/11/2021, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/11/2021, 14:30

Recebidos os autos

24/11/2021, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2021, 17:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:23

Publicado Certidão em 27/10/2021.

27/10/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 02:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

25/10/2021, 15:19

Juntada de Petição de agravo

25/10/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:42

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 19:31

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

19/10/2021, 19:30

Recebidos os autos

19/10/2021, 19:30

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

19/10/2021, 19:30

Recebidos os autos

19/10/2021, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 19:30

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

19/10/2021, 11:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/10/2021, 11:11

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

19/10/2021, 03:21

Recebidos os autos

19/10/2021, 03:21

Decorrido prazo de EDUARDO BORGES TEIXEIRA em 15/10/2021 23:59:59.

17/10/2021, 02:19

Decorrido prazo de ANA GABRIELE DE OLIVEIRA SILVA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:17

Publicado Certidão em 23/09/2021.

23/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

23/09/2021, 02:15

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 11:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 02:17

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 15:43

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

01/09/2021, 16:31

Recebidos os autos

01/09/2021, 16:31

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

01/09/2021, 16:31

Recebidos os autos

01/09/2021, 16:31

Indefiro

01/09/2021, 16:31

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

01/09/2021, 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/09/2021, 11:28

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

01/09/2021, 08:03

Recebidos os autos

01/09/2021, 08:03

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2021, 22:46

Publicado Certidão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:17

Juntada de certidão

06/08/2021, 05:53

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para COREC - (em grau de recurso)

05/08/2021, 16:56

Recebidos os autos

05/08/2021, 16:56

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 14:58

Juntada de Petição de petição

05/08/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 17:06

Publicado Ementa em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:15

Publicado Ementa em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

27/07/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 17:11

Recebidos os autos

23/07/2021, 17:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

15/07/2021, 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2021, 21:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 10:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/06/2021, 08:26

Recebidos os autos

27/05/2021, 14:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

27/05/2021, 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

19/05/2021, 14:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/05/2021, 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/05/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 16:35

Publicado Ementa em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 18:39

Recebidos os autos

04/05/2021, 18:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

29/04/2021, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/04/2021, 17:11

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 16:22

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 08:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2021, 08:52

Recebidos os autos

03/03/2021, 18:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

03/03/2021, 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

11/02/2021, 08:02

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

10/02/2021, 20:48

Recebidos os autos

10/02/2021, 20:48

Recebidos os autos

09/02/2021, 19:19

Recebidos os autos

09/02/2021, 19:18

Distribuído por sorteio

09/02/2021, 19:18

Decisão

•25/11/2021, 13:34

Decisão

•24/11/2021, 18:13

Agravo

•25/10/2021, 15:15

Agravo

•25/10/2021, 15:15

Despacho

•20/10/2021, 13:42

Despacho

•20/10/2021, 13:42

Despacho

•19/10/2021, 19:31

Despacho

•19/10/2021, 19:30

Decisão

•02/09/2021, 15:43

Decisão

•01/09/2021, 16:31

Acórdão

•22/07/2021, 14:56

Acórdão

•03/05/2021, 19:04

Sentença

•15/01/2021, 15:52

Todos os documentos(26)

Decisão

•21/10/2022, 10:02

Decisão

•21/10/2022, 10:02

Decisão

•25/11/2021, 13:34

Decisão

•24/11/2021, 18:13

Agravo

•25/10/2021, 15:15

Agravo

•25/10/2021, 15:15

Despacho

•20/10/2021, 13:42

Despacho

•20/10/2021, 13:42

Despacho

•19/10/2021, 19:31

Despacho

•19/10/2021, 19:30

Decisão

•02/09/2021, 15:43

Decisão

•01/09/2021, 16:31

Acórdão

•22/07/2021, 14:56

Acórdão

•03/05/2021, 19:04

Sentença

•15/01/2021, 15:52

Sentença

•15/01/2021, 15:36

Despacho

•12/01/2021, 18:53

Despacho

•12/01/2021, 16:47

Decisão

•15/12/2020, 15:24

Decisão

•15/12/2020, 11:00

Decisão

•04/09/2020, 13:43

Decisão

•03/09/2020, 20:06

Decisão

•31/08/2020, 19:25

Decisão

•31/08/2020, 17:13

Documento de Comprovação

•29/08/2020, 20:26

Documento de Comprovação

•29/08/2020, 20:26