Reintegração / Manutenção de Posse 0707338-52.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 13:14

Transitado em Julgado em 21/08/2023

23/08/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707338-52.2023.8.07.0019. AUTOR: VANDERSON APARECIDO DA SILVA SOUZA REQUERIDO: KAROLLINE PAULINO DA COSTA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação em que o autor busca a reintegração de posse de uma motocicleta que se encontra apreendida pela 27ª Delegacia de Polícia. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, de Lei nº 9.099/95. No específico caso destes autos, destaco que o art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal tratam do adequado procedimento de restituição de coisas apreendidas, que deve ser iniciado perante o juízo da Vara Criminal. Apenas no caso de fundada dúvida do juízo criminal será possível requerer a restituição do bem em ação proposta perante o juízo da Vara Cível comum, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento especial com a lei 9099/95. Reforço que tal ponto foi expressamente mencionado também na sentença de extinção proferida pelo juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública (0743307-40.2023.8.07.0016). Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Cancele-se a audiência designada. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 18 de agosto de 2023, 12:47:40. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 08:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

18/08/2023, 18:47

Recebidos os autos

18/08/2023, 17:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/08/2023, 17:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

18/08/2023, 09:34

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 09:33

Documentos

Sentença

•18/08/2023, 17:41

Sentença

•18/08/2023, 17:41