Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0708256-95.2023.8.07.0006 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0708256-95.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708256-95.2023.8.07.0006. REQUERENTE: DAIANE PAULA DE ARAUJO ALVES REQUERIDO: PLANETA ALEGRIA FESTAS E EVENTOS LTDA - ME, EMERSON CAMPOS FERREIRA DECISÃO Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95. DECIDO. De forma análoga ao disposto no art. 355, II, do CPC, decreto à revelia da parte ré, posto que, embora devidamente citada e intimada, deixou de apresentar defesa. A relação jurídica das partes, conforme restou demonstrado nos autos principais, é de natureza consumerista. Incide, portanto, as regras previstas no art. 28 do CDC para analise do pedido de desconsideração. O art. 28 do CDC dispõe que: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. O §5º do artigo supracitado, prevê mais uma hipótese em que é cabível a desconsideração, verbis: § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Analisando os documentos acostados, bem como os autos principais, verifico que foram várias as diligências que restaram frustradas para a satisfação do crédito do credor. Frise-se que houve tentativa de penhora on line e via Renajud, que restaram frustradas. Neste ínterim, tenho por evidente a utilização da empresa como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Aplicável, então, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do § 5º, do artigo 28 do CDC: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Em caso análogo, já decidiu o Eg. TJDFT, verbis: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para estender a responsabilidade pelo débito em execução aos sócios. Afirma a parte agravante que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não preencheu os requisitos do artigo 50 do Código Civil, bem como não se aplica o artigo 28, § 5º, do CDC ao caso em discussão. Defende, ainda, que o sócio minoritário não possui responsabilidade subsidiária por dívidas contraídas pela empresa executada por possuir cota mínima na sociedade. Pede a concessão de liminar para cassar a decisão proferida pelo Juízo a quo e/ou a suspensão de seus efeitos até o julgamento do presente recurso. No mérito, a reforma da decisão de origem para declarar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 45765760). Preparo recolhido (ID 45765765). Liminar indeferida (ID. 45802054). Sem contrarrazões. 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º. Esse diploma protetivo impõe menor rigor na análise dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, a conhecida Teoria Menor. Conforme já decidido pelo STJ, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.06.2018, DJe de 29.06.2018). 4. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que foram realizadas consultas ao SISBAJUD, RENAJUD e expedição de mandados de penhora e avaliação, permanecendo débito remanescente para ser quitado. Nesse contexto, percebe-se que, de fato, a personalidade jurídica da devedora constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao agravado, o que permite a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios. 5. Ademais, o fato do sócio ser minoritário não impede que os seus bens sejam atingidos pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: (Acórdão 1660785, 07359656020228070000, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 16/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). 6. Agravo de instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1710665, 07007098520238079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 2/6/2023, publicado no DJE: 14/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ (PLANETA ALEGRIA FESTAS E EVENTOS LTDA ME), para atingir o patrimônio dos sócios EMERSON CAMPOS FERREIRA, portadora do CPF 584.082.581-68. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Preclusa esta decisão, desarquivem-se os autos principais, se for o caso, e traslade-se cópia da presente decisão para o correto prosseguimento daquele feito, com a constrição via penhora on line no CPF do sócio. Realizadas as diligências acima, arquivem-se os presentes. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAIANE PAULA DE ARAUJO ALVES em 04/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Juntada de certidão

Todas as movimentações(53)