Recurso Extraordinário 0709954-71.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARCOS ALBERTO DE ALMEIDA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

NOADIA POLYANA TAVARES GOMES

OAB/DF 36142·CPF·Representa: Autor

DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/DF 11493·CPF·Representa: Autor

NOADIA POLYANA TAVARES GOMES

OAB/DF 36142·CPF·Representa: Réu

DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/DF 11493·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARCOS ALBERTO DE ALMEIDA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MARCOS ALBERTO DE ALMEIDA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DIFTRITO FEDERAL (CBMDF)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2023, 14:41

Transitado em Julgado em 14/08/2023

14/08/2023, 14:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:20

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2023, 22:33

Recebidos os autos

05/06/2023, 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2023, 22:33

Recebidos os autos

05/06/2023, 22:33

Recurso Extraordinário não admitido

05/06/2023, 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/05/2023, 15:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/05/2023, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/05/2023, 14:58

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

14/08/2023, 14:41

Transitado em Julgado em 14/08/2023

14/08/2023, 14:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:20

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:06

Documentos

Decisão

•20/06/2023, 07:29

Decisão

•05/06/2023, 22:33

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 07:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2023, 22:33

Recebidos os autos

05/06/2023, 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2023, 22:33

Recebidos os autos

05/06/2023, 22:33

Recurso Extraordinário não admitido

05/06/2023, 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/05/2023, 15:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/05/2023, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/05/2023, 14:58

Recebidos os autos

15/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2023, 17:40

Publicado Certidão em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

18/04/2023, 00:08

Juntada de certidão

14/04/2023, 20:56

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

14/04/2023, 20:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2023, 18:20

Recebidos os autos

14/04/2023, 18:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/04/2023, 11:00

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO DE ALMEIDA em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:07

Publicado Acórdão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 08:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

09/02/2023, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 18:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 13:52

Juntada de certidão

15/12/2022, 13:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/12/2022, 12:59

Recebidos os autos

30/11/2022, 18:53

Juntada de entregue (ecarta)

29/11/2022, 22:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

16/11/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

15/11/2022, 11:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/11/2022, 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2022, 19:18

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/11/2022, 18:40

Expedição de Ofício.

03/11/2022, 18:40

Publicado Acórdão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:09

Conhecido o recurso de MARCOS ALBERTO DE ALMEIDA - CPF: 484.515.331-91 (APELANTE) e provido em parte

19/10/2022, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2022, 18:07

Juntada de certidão

19/10/2022, 10:46

Juntada de certidão

17/10/2022, 14:34

Juntada de certidão

13/10/2022, 17:00

Juntada de certidão

05/10/2022, 19:28

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 20:46

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 15:51

Juntada de certidão

30/09/2022, 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/09/2022, 15:31

Deliberado em Sessão - Retirado

30/09/2022, 14:18

Juntada de certidão

30/09/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/09/2022, 15:39

Recebidos os autos

26/09/2022, 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

08/07/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/07/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 12:12

Juntada de certidão

07/07/2022, 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

07/07/2022, 07:08

Recebidos os autos

07/07/2022, 07:08

Recebidos os autos

06/07/2022, 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/07/2022, 18:59

Distribuído por sorteio

06/07/2022, 18:59

Acórdão

•01/03/2023, 08:14

Acórdão

•28/02/2023, 18:14

Acórdão

•25/10/2022, 18:09

Acórdão

•25/10/2022, 07:54

Sentença

•17/03/2022, 16:03

Sentença

•17/03/2022, 14:59

Despacho

•15/03/2022, 16:24

Despacho

•15/03/2022, 14:58

Decisão

•10/02/2022, 16:12

Decisão

•15/12/2021, 19:35

Decisão

•15/12/2021, 15:32