Execução de Título Extrajudicial 0714314-14.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714314-14.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714314-14.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: ANA CARLA ALVES DE SOUSA DECISÃO A parte exequente peticionou solicitando a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta conhecida como "TEIMOSINHA". No que tange ao pedido de utilização das novas funcionalidades integradas pelo SISBAJUD, dentre elas, na busca pelo sistema de forma continuada até a satisfação do crédito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO EM PARTE. Isso porque as buscas continuadas por prazo indefinido (até que se consiga satisfação INTEGRAL do crédito) violam frontalmente os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente, o da celeridade e simplicidade, não havendo que se admitir a paralisação do processo por prazo indefinido apenas para se tentar uma diligência. Assim, defiro a busca continuada dentro do sistema SISBAJUD por apenas 15 (quinze) dias ÚTEIS. A parte postulante deve ter em mente que demandar perante os Juizados Especiais é uma ESCOLHA, não uma imposição e, portanto, deve aceitar as limitações e peculiaridades típicas do microssistema eleito, não sendo adotadas aqui todas as funcionalidades e ferramentas de buscas utilizadas nas varas comuns. Assim, remetam-se os autos à CONTADORIA para atualização da dívida, decotando-se os valores pagos. Atualize-se o valor da causa. Após, proceda-se à pesquisa SISBAJUD pelo prazo de 15 DIAS ÚTEIS. a.1) Caso a pesquisa seja frutífera, desde já converto o bloqueio de valores em penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam autos conclusos para decisão. a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará, intimando-se a parte exequente para retirada, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de novas intimações. Deverá a parte exequente ser advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação; a.3) O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial da penhora, tendo como norte a liquidez, de modo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira estão previstos no inciso I. Portanto, na hipótese de o bloqueio recair sobre valores “ilíquidos”, fica determinada, desde logo, a imediata retirada da restrição. Infrutífera a diligência, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 02 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Publique-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Decorrido prazo de FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME em 11/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.

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