Execução de Título Extrajudicial 0715186-46.2020.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715186-46.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715186-46.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: OMNI BANCO S/A EXECUTADO: ABIMAEL HELIODORIO DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação proposta por OMNI BANCO S/A em desfavor de ABIMAEL HELIODORIO DA SILVA. Este juízo utilizou-se de todas as ferramentas de que dispunha na tentativa de localizar o executada para que ocorresse a citação. Ficou apenas pendente a citação por carta precatória e, mesmo por várias vezes intimada, a exequente não providenciou a sua distribuição. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece expressamente que o abandono da causa e a ausência de pressupostos de condição e desenvolvimento válido do processo são causas extintivas da ação: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;... Logo, é mister a ocorrência da citação da executada. No caso, foi realizada a pesquisa de endereços juntos aos sistemas (id 123658347) e, após as diversas diligencias, restou apenas a citação por carta precatória, ocorrendo intimações para que fosse providenciada a distribuição (id's 137211782, 162423889, 164174449 e 158786340). Somado a isso, também foram proferidas decisões concedo oportunidade (id 165629187, 166923590 e 168198257) para a exequente, mas apenas apresentava medidas sem qualquer efetividade para a ocorrência da citação. Assim, em razão da ausência de promoção dos atos processuais imprescindíveis e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto sequer houve angularização do processo. Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Transitado em julgado, proceda-se à baixa da restrição no sistema RENAJUD. Oportunamente, arquivem-se. Ceilândia-DF, 19 de agosto de 2023 21:44:57. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Jo

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de OMNI BANCO S/A em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABIMAEL HELIODORIO DA SILVA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OMNI BANCO S/A em 28/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

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