Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715854-98.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0715854-98.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715854-98.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: EMIDIO JOSE LEAL Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Verifico que há requerimento de concessão de gratuidade de justiça do exequente ainda não apreciado. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido EMIDIO JOSE LEAL, alegando, entre outros pontos excesso de execução. A exequente se manifestou. Decisão de ID 150668548 decide sobre a impugnação e fixa os índices de correção aplicados ao caso, determinando a remessa dos autos à contadoria. Cálculos da contadoria juntados no ID 169161650. Sem insurgência pelas partes. Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. Concedo a gratuidade de justiça ao exequente. Anote-se. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, visto que estão de acordo com decisão deste Juízo, no valor de R$ 13.555,70 (treze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), relativos ao crédito principal. Valores atualizados até 18/08/2023. Considerando que, de fato, houve excesso na execução, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para decotar o valor excedente de R$ 5.909,60 (cinco mil, novecentos e nove reais e sessenta centavos), do montante requerido na peça vestibular. Em razão do acolhimento da impugnação por excesso na execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte requerida que fixo 10% do excesso acima reconhecido, com esteio no artigo 85 do Código de Processo Civil. Verba com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 §3° do CPC. Expeça-se PRECATÓRIO no valor de R$ 13.555,70 (treze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos), relativos ao crédito principal, em favor de EMIDIO JOSE LEAL, CPF 417.089.891-53. Defiro o decote de 10% a título de honorários contratuais, conforme requerido na petição inicial e documento de ID 138553018. Observe-se que o requisitório destacado referente ao pagamento de honorários contratuais do advogado deve ter a mesma natureza jurídica do crédito principal. Expeça-se, ainda, Requisição de Pequeno Valor - RPV nome de Fábio Fontes Estillac Gomez, inscrito na OAB/DF sob o nº 34.163, no montante de R$ 1.355,57 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), referente aos honorários sucumbenciais dessa fase de cumprimento de sentença coletiva, delimitados em 10% nos termos da decisão de ID 141947625. As requisições de pequeno valor deverão ser dirigidas ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019). Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência, expedindo-se o competente alvará/ofício em nome da parte credora. Em seguida, arquivem-se provisoriamente os autos, até o pagamento do precatório expedido. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 08 de setembro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMIDIO JOSE LEAL em 31/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)