Procedimento Comum Cível 0715849-36.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715849-36.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715849-36.2023.8.07.0020. AUTOR: OLAVO DA SILVA OLIVEIRA, TATIELLE MEIRELES LIMA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 03/04/2024 17:00, na Sala 6 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec6_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715849-36.2023.8.07.0020. AUTOR: OLAVO DA SILVA OLIVEIRA, TATIELLE MEIRELES LIMA REQUERIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se à retificação da Classe Judicial para Procedimento Comum. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Trata-se de ação revisional de contrato com pedido liminar ajuizada por OLAVO SILVA OLIVEIRA e TATIELLE MEIRESES LIMA em face de MARV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÃO S/A. Afirma a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de compra e venda de unidade imobiliária em 05/10/2013. Alega que, a partir de 31/08/2016, por força da aplicação do índice IGPM, o valor da parcela mensal aumentou de R$ 2.178,00 para R$ 2.735,52; no segundo semestre de 2020, a última parcela paga pelo requerente (08/07/2020) foi de R$ 3.261,14; no período da pandemia, que foi em julho de 2020, a parcela saltou para R$ 5.761,35; atualmente a parcela está no valor de R$ 4.866,43. Defende a revisão do índice de correção monetária para restabelecer o equilíbrio contratual, diante a onerosidade excessiva, provocada pela alta do IGPM derivada dos efeitos da pandemia de Covid-19, gerando desproporção entre o valor da prestação originalmente contratada e as atuais parcelas. Por fim, requer tutela de urgência para determinar a alteração da cláusula 4.1.6 do contrato, referente ao índice de correção, do IGPM para o IPCA, desde julho de 2020 até a presente data, para que sejam corrigidas as parcelas mensais e o saldo devedor; aplicando a teoria da imprevisão e a desproporção contratual, para que os requerentes façam o pagamento em Juízo, das parcelas em aberto, até o final da presente ação. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência concedida. É o relato necessário. Decido. O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento em consignação, quais sejam: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; e V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Como se percebe da leitura do rol acima, a consignação será legítima, basicamente, em duas hipóteses: a) quando o credor recusa-se a receber; b) quando o devedor não sabe a quem pagar. No caso dos autos, não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses legais acima mencionadas. Por outro prisma, observo que, de acordo com o procedimento especial de consignação em pagamento previsto no CPC, na ocasião da apresentação da inicial, o autor requererá a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação (art. 542, II). Percebe-se, pois, que, nos termos da lei, o credor tem direito de levantar eventuais depósitos consignados em juízo de forma imediata, de modo que a condição requerida pelo autor na inicial – pretende consignar o pagamento até o final da ação - mais uma vez, aparta-se do procedimento legal. Ademais, o pedido de tutela de urgência esgota, por completo, o mérito da ação, o que, por si só, já inviabiliza o seu deferimento. Ante o exposto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de consignação em pagamento. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário ou administrador. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Transcorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Defensoria Pública para o exercício da Curadoria Especial. Na ausência de manifestação da parte autora, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena da extinção do processo sem resolução de mérito. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 21 de agosto de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIELLE MEIRELES LIMA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLAVO DA SILVA OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIELLE MEIRELES LIMA em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Certidão em 29/08/2025.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(24)