Execução de Título Extrajudicial 0716636-07.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716636-07.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 16:03

Transitado em Julgado em 28/09/2023

02/10/2023, 16:02

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:36

Publicado Sentença em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isso posto, INDEFIRO a petição inicial, e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 320 c.c 321, caput e parágrafo único c.c 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da lei n. 9.099/95. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, remeta-se o processo à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se a parte autora/exequente. Oportunamente, arquive-se o processo, com baixa.

12/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 14:53

Indeferida a petição inicial

11/09/2023, 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

05/09/2023, 17:24

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:02

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desse modo, tratando-se a parte autora de pessoa jurídica, esclareço a ela, desde já, a necessidade de se fazer representar em audiência de conciliação pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não sendo admitida a representação por preposto, sob pena de extinção (desídia).Prossigo na análise da inicial.Observo na planilha de cálculos elaborada pela exequente (ID 168826257) que constou a cobrança de honorários de sucumbência de 20%. Cumpre esclarecer que honorários contratuais não se confundem com honorários sucumbenciais, pois os primeiros decorrem de um negócio jurídico bilateral, onde há a cobrança por serviços prestados e o valor é definido entre o profissional e cliente (no caso, entre a parte exequente e o escritório contratado), enquanto os segundos decorrem dos princípios da causalidade e sucumbência, ou seja, aquele que deu causa à demanda deve responder pelas despesas posteriores, tendo como critérios de fixação, pelo juiz, os elementos previstos no parágrafo 2º e incisos do citado artigo 85 do código de rito.Assim, aqueles honorários inseridos na planilha do exequente, independente da nomenclatura adotada pela parte, não podem ser transferidos à parte devedora.Portanto, emende-se a inicial para que seja juntada nova planilha de cálculos, desta feita, sem a inserção da cobrança de honorários, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independentemente de nova intimação.

30/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2023, 16:26

Determinada a emenda à inicial

28/08/2023, 16:26

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 14:53

Sentença

•11/09/2023, 14:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Publicado Sentença em 13/09/2023.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de MHI AUTOMACAO LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

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