Procedimento Comum Cível 0716752-08.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716752-08.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716752-08.2022.8.07.0020. REQUERENTE: MARCOS HONORATO DE OLIVEIRA REQUERIDO: NICE E BEZERRA ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração (ID 174057110), nos quais a parte embargante sustenta ter havido cerceamento de defesa, pugnando pela concessão de efeitos infringentes ao recurso, pelas razões que expõe. Requer, ao final, a concessão de efeitos modificativos, a fim de que seja determinada a produção de prova oral e pericial. Contrarrazões do embargado oferecidas no ID 176008007, alegando o não cabimento dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, bem como a ausência de cerceamento de defesa. Proferida decisão no ID 177567433, oportunizando a juntada de documentos antes da apreciação dos embargos. Juntados novos documentos no ID 179852570, pela parte autora, razão pela qual foi intimada a parte ré a se manifestar. A ré requereu dilação de prazo no ID 186131709 a fim de analisar os novos documentos, oferecida a manifestação no ID 189722277, informando serem os documentos íntegros e pugnando pela apreciação dos embargos. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão proferida, quando se verifica que todos os pontos suscitados pela parte recorrente se encontram devidamente consignados na sentença proferida. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo, que indeferiu a produção de provas. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da sentença, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão proferida. Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

21/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS HONORATO DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(26)