Procedimento Comum Cível 0717554-06.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717554-06.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/06/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 16:04

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:13

Juntada de Petição de contrarrazões

19/06/2024, 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2024, 14:54

Publicado Certidão em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717554-06.2022.8.07.0020. AUTOR: ROBERTO CARLOS DA ROCHA REU: COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA, MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte AUTORA. Certifico ainda que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) FABIO JUNIO SARAIVA DE SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 19:10

Juntada de Petição de apelação

22/05/2024, 19:05

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor da COOPERATIVA HABITACIONAL DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LTDA – COOPERCEF, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00, em favor da primeira requerida (COOPERCEF), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Deixo de utilizar o valor da causa como parâmetro para fixação dos honorários, sob pena de resultar em condenação desproporcional e incompatível com os atos praticados no presente feito. Por outro lado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor de VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para: a) decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, especificamente, contrato de compra e venda e aditivo (ID 138552598 e 138552604), em razão do inadimplemento exclusivo da ré; b) condenar a parte ré a restituir ao autor todos os valores vertidos (R$ 29.300,00 - vinte e nove mil e trezentos reais), vedado qualquer decote, incidindo correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e de juros de 1% ao mês, pro rata, a contar da citação; Registro, por fim, que, em razão da rescisão do contrato, fica sem efeito a entrega do imóvel residencial localizado na Avenida Parque de Águas Claras, n. 695, Bloco “A”, Apto 306, Residencial Siena, até porque as procurações de ID. 138555091 já foram revogadas. Em razão da mínima sucumbência da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

30/04/2024, 00:00

Outras decisões

25/04/2024, 17:20

Documentos

Decisão

•25/04/2024, 17:20

Sentença

•25/04/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor da COOPERATIVA HABITACIONAL DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LTDA – COOPERCEF, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00, em favor da primeira requerida (COOPERCEF), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. Deixo de utilizar o valor da causa como parâmetro para fixação dos honorários, sob pena de resultar em condenação desproporcional e incompatível com os atos praticados no presente feito. Por outro lado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor de VERTICAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para: a) decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, especificamente, contrato de compra e venda e aditivo (ID 138552598 e 138552604), em razão do inadimplemento exclusivo da ré; b) condenar a parte ré a restituir ao autor todos os valores vertidos (R$ 29.300,00 - vinte e nove mil e trezentos reais), vedado qualquer decote, incidindo correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e de juros de 1% ao mês, pro rata, a contar da citação; Registro, por fim, que, em razão da rescisão do contrato, fica sem efeito a entrega do imóvel residencial localizado na Avenida Parque de Águas Claras, n. 695, Bloco “A”, Apto 306, Residencial Siena, até porque as procurações de ID. 138555091 já foram revogadas. Em razão da mínima sucumbência da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717554-06.2022.8.07.0020. AUTOR: ROBERTO CARLOS DA ROCHA REU: COOPERATIVA HABIT DO PESSOAL DA CAIXA ECON FEDERAL LTDA, MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração (ID 174198994), nos quais a parte embargante sustenta a presença de omissão na decisão de ID 173138640, sob o fundamento de que deixou de seguir enunciado da jurisprudência do TJDFT, que entende que o indeferimento do pedido de oitiva de testemunha configura cerceamento de defesa. É o relato necessário. Decido. Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão embargada. Do teor da decisão, observa-se que o entendimento adotado pelo juízo está devidamente fundamentado. Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo da decisão proferida por este juízo. Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Por fim, importante destacar o disposto no §2º do art. 1.026 do CPC, no sentido de que embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejarão condenação do embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a decisão retro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se as determinações precedentes, no que ainda couber. Águas Claras, DF, 27 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE VERTICAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Certidão em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Outras decisões

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