Procedimento Comum Cível 0720757-90.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720757-90.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 18:04

Recebidos os autos

08/11/2023, 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

08/11/2023, 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/11/2023, 16:03

Transitado em Julgado em 27/10/2023

07/11/2023, 16:03

Publicado Sentença em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720757-90.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA MADALENA FONSECA BARROS REQUERIDO: RESIDENCIAL PALMERAS, ROSILENE PENHA MARQUES MARTINS SENTENÇA Conforme petição de id. 175587935, a parte autora requereu a desistência do feito. A parte requerida não foi citada até a presente data, visto que sequer houve o recebimento da petição inicial. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No entanto, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. No caso em tela, a petição inicial ainda não foi recebida, tampouco houve o comparecimento espontâneo da parte ré. Portanto, estão presentes os requisitos para a homologação do pedido formulado pela parte autora. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais deverão ser pagas pela parte autora, conforme dispõe o art. 90 do CPC. Sem honorários, pois não houve apresentação de resposta. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720757-90.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA MADALENA FONSECA BARROS REQUERIDO: RESIDENCIAL PALMERAS, ROSILENE PENHA MARQUES MARTINS SENTENÇA Conforme petição de id. 175587935, a parte autora requereu a desistência do feito. A parte requerida não foi citada até a presente data, visto que sequer houve o recebimento da petição inicial. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No entanto, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. No caso em tela, a petição inicial ainda não foi recebida, tampouco houve o comparecimento espontâneo da parte ré. Portanto, estão presentes os requisitos para a homologação do pedido formulado pela parte autora. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais deverão ser pagas pela parte autora, conforme dispõe o art. 90 do CPC. Sem honorários, pois não houve apresentação de resposta. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

30/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2023, 09:14

Extinto o processo por desistência

27/10/2023, 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

23/10/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 19:37

Documentos

Sentença

•30/10/2023, 17:58

Sentença

•27/10/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720757-90.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARIA MADALENA FONSECA BARROS REQUERIDO: RESIDENCIAL PALMERAS, ROSILENE PENHA MARQUES MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora narra que é moradora do Residencial Palmeras (primeiro réu), cuja síndica é Rosilene Penha Marques Martins (segunda ré). Afirma que, pelo fato de o neto da autora ser dependente químico, tem sofrido constantes humilhações e perseguições por parte da síndica, que se apresenta como agente penitenciário do Goiás, sem na verdade sê-lo, e insinua a todos que anda armada no condomínio. Em 26/04/2023, foi lavrado boletim de ocorrência no qual a síndica afirma que avistou o neto da autora, Júlio César, furtando barras de suporte para painel solar pertencentes ao condomínio. Ela teria seguido o autor do delito juntamente com o zelador do prédio, porém, não teria conseguido recuperar as barras de ferro, que teriam sido repassadas a um ferro velho. O valor das barras estaria sendo cobrado da autora Maria Madalena Fonseca Barros. O zelador do prédio, porém, informou à parte autora que as barras foram recuperadas e se encontram guardadas em uma sala trancada no condomínio. A parte autora solicitou o acesso a essa sala, porém, foi negado. Requer, em sede de tutela cautelar, dentre outros requerimentos, a busca e apreensão dos materiais escondidos pela síndica, com auxílio de força policial, caso necessário, e o registro das câmeras de segurança que ficam em frente à sala onde o material foi guardado, desde 28/06/2023. É o resumo do feito. Decido. Inicialmente, requer a autora que seja, disponibilizadas as imagens da câmera de segurança que fica em frente à sala onde supostamente estão guardados as barras de ferro a partir do dia 28/06/2023. Ocorre que, na exordial, a própria requerente alega que as gravações do circuito de câmeras de segurança ficam disponíveis apenas por 10 (dez) dias, e que, após esse período, as gravações são excluídas automaticamente do sistema. Dessa forma, parece improvável que as imagens referentes aos dias mencionados na inicial ainda estejam armazenadas. A autora demonstra que solicitou extrajudicialmente ao condomínio réu que mantivesse as imagens disponíveis por maior prazo, contudo, não informa o resultado de tal solicitação. Mesma sorte assiste ao pedido de disponibilização do "registro da câmera de segurança, que fica em frente a sala que está o material que fora resgatado pela síndica, do dia 03/07/2023 de toda movimentação que houve durante o dia". Ademais, considerando que a presente ação busca somente a produção antecipada de provas para subsidiar o futuro ajuizamento de ação de reparação por danos morais, a inicial necessita de reparos para se ater estritamente à produção da prova. A produção antecipada de prova é uma ação probatória autônoma, de rito simplificado, em que o requerente deverá expor as razões que justificam a necessidade da prova e os fatos em que ela deverá recair, cabendo ao juiz verificar tão somente o cabimento e a regularidade da prova a ser produzida, não podendo valorar o seu conteúdo. (Acórdão 1728526, 07116357520228070007, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 25/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na narração fática, a autora tece diversas considerações acerca da personalidade e da conduta da 2ª requerida, mencionado o fato de esta alegar que anda armada, que se apresenta falsamente como agente penitenciária, dentre outras alegações. A requerente chega a mencionar e anexar vídeo no qual demonstra que, em evento realizado por terceira pessoa, estranha à lide, a síndica desligou as luzes do salão de festa, fato este, aliás, que já foi objeto de ação própria que tramitou perante este juízo sob o nº 0711653-16.2019.8.07.0003. Ora, tais fatos e considerações em nada influem, tampouco contribuem, com a análise do pedido de produção antecipada de provas ora formulado. Tais delongas somente servem para tornar prolixa e confusa a exordial. Por expressa imposição legal, a petição inicial deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido e suas especificações (art. 319, III e IV, do CPC), considerando-se inepta a peça processual que narra fatos dos quais não decorre logicamente a conclusão (art. 330, § 1º, III, do CPC). (Acórdão 1389046, 07194588920208070001, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 14/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, apresente a autora nova petição inicial, com a delimitação clara das razões que justifiquem a necessidade da prova e os fatos sobre os quais ela deverá recair, tendo em vista que, aparentemente, poderia a autora optar pelo ajuizamento direto de ação pelo procedimento comum, de modo que os fatos alegados seriam objetos de prova na fase processual adequada, uma vez que, possivelmente, a prova que pretende produzir antecipadamente já se perdeu. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(49)