Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730762-51.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730762-51.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO E/OU ANTEDIMENTO INADEQUADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARTO. SÍNDROME DE ASPIRAÇÃO MECONIAL (SAM). ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO. NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO PARTO. CAUSALIDADE. CONFIGURADO. DANO MORAL. CABIMENTO. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros é de natureza objetiva, porque fundada na teoria do risco administrativo. No entanto, há que ser provado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano, sem o qual não há o dever de indenizar. 2. O Laudo Pericial concluiu existir nexo causal entre a conduta médico-hospitalar adotada no procedimento do parto da gestante e a ocorrência de Síndrome de Aspiração Meconial, que causou o óbito do recém-nascido. 3. Assim, demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta lesiva imputada ao agente e o dano alegado, subsiste a obrigação de indenizar. 4. É consabido que não há critério objetivo para a fixação do quantum indenizatório. Portanto, o magistrado deve atentar para o caso concreto, verificando a extensão, a gravidade do dano – in casu, o óbito do neonato, e as condições da vítima. De igual modo, deve ser considerada a capacidade econômica do ofensor – o Distrito Federal –, de modo a atingir a função punitiva e pedagógica que se espera da medida, porquanto o intuito é fazer com que, no futuro, o Estado cumpra melhor seu dever de agir, especialmente considerando que havia um dever específico de agir, sem, contudo, ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. O pagamento de pensão prevista no dispositivo no art. 948 do Código Civil constitui espécie de indenização, que se aplica ao caso, conforme previsto no art. 951 do Código Civil “O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho”. 5. Recursos conhecidos e não providos.

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(58)