Cumprimento de sentença 0720519-47.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720519-47.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/05/2024, 16:11

Processo Desarquivado

11/05/2024, 04:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/05/2024, 07:39

Arquivado Provisoramente

15/02/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:57

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720519-47.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ, JOSELITA GOMES DA SILVA EXECUTADO: WARLEY ANDERSON PEREIRA ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora requereu a suspensão processual. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o(a) Cumprimento de Sentença/Execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 26/01/2025 e o decurso do prazo prescricional em 26/01/2030. Determino ainda a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes. Dou força de ofício a esta Decisão. Ressalto que a parte interessada deverá promover a inscrição junto às entidades mantenedoras desses cadastros. Assim, determino aos DIRETORES(AS) DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO que, no prazo de 10 (dez) dias, incluam o CPF da parte ré, WARLEY ANDERSON PEREIRA ANDRADE(889.499.581-04) no banco de dados das instituições de proteção ao crédito, em razão do débito reclamado nos autos desta ação, cujo valor é de R$ 12.183,48 (doze mil e cento e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos). O prazo máximo de inscrição será de 5 (cinco) anos (STJ, Súmula n. 323). Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

30/01/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 12:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

30/01/2024, 12:17

Publicado Decisão em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

19/01/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/12/2023, 03:02

Documentos

Decisão

•30/01/2024, 12:17

Decisão

•30/01/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720519-47.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ, JOSELITA GOMES DA SILVA EXECUTADO: WARLEY ANDERSON PEREIRA ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora requereu a suspensão processual. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o(a) Cumprimento de Sentença/Execução pelo prazo de 1(um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora com a efetiva apresentação de bens penhoráveis, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Determino o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a efetiva existência de bens penhoráveis. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 26/01/2025 e o decurso do prazo prescricional em 26/01/2030. Determino ainda a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes. Dou força de ofício a esta Decisão. Ressalto que a parte interessada deverá promover a inscrição junto às entidades mantenedoras desses cadastros. Assim, determino aos DIRETORES(AS) DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO que, no prazo de 10 (dez) dias, incluam o CPF da parte ré, WARLEY ANDERSON PEREIRA ANDRADE(889.499.581-04) no banco de dados das instituições de proteção ao crédito, em razão do débito reclamado nos autos desta ação, cujo valor é de R$ 12.183,48 (doze mil e cento e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos). O prazo máximo de inscrição será de 5 (cinco) anos (STJ, Súmula n. 323). Arquivem-se os autos provisoriamente, independente da preclusão desta decisão, do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720519-47.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ, JOSELITA GOMES DA SILVA EXECUTADO: WARLEY ANDERSON PEREIRA ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reputo prejudicada a impugnação apresentada. A ordem de bloqueio eletrônico foi INFRUTÍFERA. Houve bloqueio de valor irrisório (R$ 18,52), conforme se verifica no protocolo anexo. Determino desde já o desbloqueio do referido valor, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada à efeito, nos termos do art. 836 do CPC. Em consulta ao sistema Renajud, não foram localizados veículos registrados em nome do(a) devedor(a). Desde já fica indeferida a consulta ao sistema ERIDF, porquanto compete ao credor indicar, objetivamente, os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de realizar diligências em busca da satisfação do crédito. Além do mais, a parte credora pode promover a pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF ou ao SREI sem necessidade de intervenção judicial. Ao credor para indicar à penhora bens do devedor, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do processo e arquivamento dos autos. Fica desde já a parte credora ciente de que não será deferido nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD (antigo BACENJUD) se não for comprovada nova situação financeira do devedor. Segue precedente do STJ neste sentindo: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA) Para obstar o arquivamento do feito não será suficiente a formulação de pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, mas necessária indicação de forma clara e objetiva de providência apta a garantir a satisfação do débito. Ainda, o arquivamento dos autos não importará em baixa do nome do devedor na Distribuição, porque ainda pendente a dívida objeto dos autos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720519-47.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ, JOSELITA GOMES DA SILVA EXECUTADO: WARLEY ANDERSON PEREIRA ANDRADE DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispõe o embargante que a decisão contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do NCPC. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu particular entendimento, ou seja, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. O embargante colaciona precedentes isolados do Supremo Tribunal Federal, sem caráter vinculante, com o fim de modificar a decisão proferida por este juízo em ID 169103788. Restou suficientemente claro na decisão atacada que embora possa ser feito a qualquer momento, eventual deferimento da gratuidade de justiça somente tem o condão de produzir efeitos ex nunc, ou seja, para frente, atingindo apenas atos posteriores ao pedido, sem nenhum reflexo nos ônus de sucumbência impostos na sentença. (Acórdão 1651505, 07265400920228070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2022, publicado no PJe: 5/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Fica o credor intimado a apresentar planilha de atualização da dívida, observando-se o teor desta decisão, e indicar bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. P. I. Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720519-47.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT TROPEZ, JOSELITA GOMES DA SILVA EXECUTADO: WARLEY ANDERSON PEREIRA ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determinada a intimação do réu para o cumprimento da sentença (ID 131549928), ele não efetuou voluntariamente o pagamento do valor devido, motivo pelo qual foram fixados a multa e os honorários advocatícios relativos à fase do cumprimento da sentença, nos termos da decisão de ID 160480487. O réu apresentou embargos de declaração nos quais sustentou o vício da omissão, pois não teria sido observada a concessão do benefício da gratuidade de justiça, quando julgada a apelação interposta. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória e obter provimento judicial não pleiteado na inicial. Assiste razão em parte ao embargante. Cumpre-me esclarecer o equívoco perpetrado pela Embargante. Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação. O réu ingressou nos autos em 20/02/2019, conforme procuração de ID 29270403, e ofereceu contestação, na qual não foi requerido o benefício da gratuidade de justiça, ID 29270892. Julgado procedente o pedido, o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da sentença de ID 30433992. Somente na apelação o réu requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ID 30882504. Conforme acordão de ID 141503303, ao réu foi concedido o benefício da gratuidade de justiça. Entretanto, foi dado provimento à apelação apenas para “determinar a devolução, ao requerido, dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio”. Rejeitado o agravo em recurso especial, foram majoradas as verbas de sucumbência “no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça”, ID 141503365, p. 4. Em seguida, foi dado provimento ao agravo interno, a fim de “afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento dos honorários recursais arbitrados monocraticamente”. Com efeito, não há óbices para que seja requerido, e concedido, o benefício da gratuidade de justiça em qualquer fase processual. Entretanto, seu deferimento não gera efeitos retroativos, mantendo-se incólume os efeitos da sucumbência fixados anteriormente ao pedido. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. EFICÁCIA "EX NUNC". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, se a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos, à parte deve ser concedida a gratuidade de justiça. II. A gratuidade de justiça requerida e concedida diretamente no plano recursal não projeta efeito retroativo e por isso não exclui a condenação nem a exigibilidade das verbas de sucumbência, consoante a inteligência dos artigos 98, § 3º, e 99, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil. III. Deve ser mantida a sentença que extingue o cumprimento de sentença com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, na hipótese em que o exequente abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias e não supre a falta depois de intimado pessoalmente para esse fim. IV. A extinção do cumprimento de sentença por abandono prescinde de requerimento do executado, salvo quando pendente de exame impugnação por ele apresentada. V. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1726609, 07089606520198070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no DJE: 18/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO "EX NUNC". RÉ REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação à concessão dos benefícios da justiça gratuita no presente recurso, embora a lei não tenha estabelecido parâmetros objetivos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tal aferição deve ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira. 1.1. Entendo que os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal quanto à comprovação da incapacidade financeira para fins da assistência jurídica gratuita, previstos na Resolução n.º 140/2015, constituem parâmetros a ser seguidos para a análise do caso concreto. 1.2. No caso em tela, vê-se que a Apelante informou ser isenta de declaração de imposto de renda e juntou cópias da CTPS, das quais se extrai que o último vínculo empregatício cessou em outubro/2019. 1.3. Cabível a concessão da gratuidade de justiça; todavia, a concessão da gratuidade em apelação não exime a Apelante de eventual pagamento de verbas sucumbenciais fixadas na sentença, porque a concessão da benesse possui efeito "ex nunc", ou seja, não retroage para suspender a cobrança de verbas sucumbenciais fixadas anteriormente ao pedido.2. No mérito, a Ré foi revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor com base nos arts. 344 e 345 do CPC. 3. Apenas em apelação, a Ré busca provar por meio de documentos novos que vendeu um carro que possuía para investir em benfeitorias no imóvel do Autor, bem como aduz que juntos abriram uma empresa. 3.1. Tais documentos não devem ser conhecidos, uma vez que não demonstrada uma das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Incabível na presente demanda, diante dos efeitos materiais da revelia aplicados à Apelante, adentrar na análise da existência de patrimônio a partilhar. 5. Apelo da Autora conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados. (Acórdão 1370943, 07018418920208070010, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 24/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO SOMENTE EM GRAU DE APELAÇÃO - CONCESSÃO - EFEITO “EX NUNC” - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO PELA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE ABALROA POR TRÁS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL - CÁLCULOS HOMOLOGADOS NO JUÍZO DE ORIGEM - ÔNUS DA PROVA - RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Pode ser formulado pedido de gratuidade de justiça em qualquer fase processual, não havendo impedimento para que seja deferido por ocasião da análise dos pressupostos recursais, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 2. (...). 3. (...). 4. Recurso parcialmente provido. (Acórdão n.1081579, 00324414020158070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/02/2018, Publicado no DJE: 16/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De acordo com o § 4º do art. 98 do CPC, “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”. Portanto, o embargante não se exime do pagamento das multas processuais impostas, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR. MÉRITO. MULTA PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O interesse de agir tem sido comumente identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Assim, a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver a adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 1.1. Não havendo sucumbência da parte quanto ao ponto recorrido, manifesta a ausência do seu interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso. 2. Conforme disposto no Código de Processo Civil em seu artigo 98, §4º, a gratuidade da justiça não inclui a multa processual, de modo que permanece o dever de o beneficiário, ao final, pagar as multas processuais que se foram impostas. 2.1. Diante da sua exigibilidade mesmo diante de beneficiários da gratuidade de justiça, incabível extinção de feito executivo cujo objeto é cobrança da multa processual. 3. Não há que se falar em condenação por litigância de má-fé quando ausente qualquer violação aos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil na interposição do recurso em análise. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1728970, 07188603620238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 26/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO EM DESALINHO AO TEOR DAS SÚMULAS 539 E 541/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º E DO ART. 80, VII, AMBOS DO CPC. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem omissão e, menos ainda, contradição. 2. Evidenciado o desalinho com a jurisprudência consolidada nas Súmulas 539 e 541/STJ, resta caracterizada a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, razão pela qual devem ser aplicadas, cumulativamente, as multas do art. 1.026, § 2º, e do art. 80, VII, do CPC. Precedentes do STJ. 3. A concessão da gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, nos termos do art. 98, §4º, do CPC. 4. Embargos conhecidos e não providos. (Acórdão 1166006, 07043983020178070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 29/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Pelas razões expostas, acolho em parte os embargos de declaração, tão somente para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária relativa à fase do cumprimento da sentença, fixada por meio da decisão de ID 160480487. Fica o credor intimado a apresentar planilha de atualização da dívida, observando-se o teor desta decisão, e indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Publicado Decisão em 01/02/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(61)