Procedimento Comum Cível 0724159-82.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724159-82.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

20/09/2023, 12:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/09/2023, 12:58

Processo Reativado

20/09/2023, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724159-82.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JOELMA PEREIRA GOMES, AMANDA BATISTA DE ALBUQUERQUE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo foi distribuído na VEPEMA-DF, autos 0404830-24.2023.8.07.0015, conforme e-mail anexo. MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Decisão Id. 171054502

08/09/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 11:14

Juntada de certidão

08/09/2023, 11:11

Processo Reativado

08/09/2023, 11:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Vara de Execuções Penais Do Distrito Federal

06/09/2023, 15:58

Juntada de certidão

06/09/2023, 15:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2023, 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

06/09/2023, 14:31

Deferido o pedido de AMANDA BATISTA DE ALBUQUERQUE - CPF: 069.369.195-61 (REQUERENTE).

06/09/2023, 08:42

Recebidos os autos

06/09/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724159-82.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JOELMA PEREIRA GOMES, AMANDA BATISTA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: RAFAEL LEMOS OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça o interesse de agir, pois se está pedindo apenas a restituição do valor da fiança, que deve ser endereçada ao Juízo da Execução Criminal, sendo da competência da VEP - Vara de Execuções Penais a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada a título de fiança, consoante a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. FIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Carece de interesse recursal o pedido formulado nas razões de apelação e contemplado na sentença. 2. A prática de crime no curso de execução penal em meio aberto é fundamento idôneo para valoração negativa da conduta social. 3. Concorrendo a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, promove-se a compensação parcial entre as moduladoras. 4. Compete ao Juízo da Execução analisar pedido de restituição de fiança arbitrada 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (Acórdão 1706650, 07001117320218070021, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no PJe: 2/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•06/09/2023, 08:42

Decisão

•01/09/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724159-82.2023.8.07.0003. REQUERENTE: JOELMA PEREIRA GOMES, AMANDA BATISTA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: RAFAEL LEMOS OLIVEIRA DECISÃO Aos autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendarem a petição inicial, esclarecendo acerca da competência para as execuções que pretendem instaurar, pois: Quanto à reparação de danos, a ação deve ser processada e julgada numa das Varas Cíveis desta Circunscrição Judiciária, consoante ementa abaixo transcrita: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. SENTENÇA PENAL. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUÍZO CÍVEL. I - A execução de sentença penal condenatória que fixou valor para reparação de danos, a qual configura título executivo judicial, deve ser processada e decidida no Juízo Cível, art. 515, inc. VI, § 1º, e 516, inc. III, ambos do CPC, e não no Juízo da Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais. II - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1708873, 07135660320238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/5/2023, publicado no PJe: 14/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, quanto à restituição do valor da fiança, deve ser endereçada ao Juízo da Execução Criminal, sendo da competência da VEP - Vara de Execuções Penais a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada a título de fiança, consoante a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. FIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Carece de interesse recursal o pedido formulado nas razões de apelação e contemplado na sentença. 2. A prática de crime no curso de execução penal em meio aberto é fundamento idôneo para valoração negativa da conduta social. 3. Concorrendo a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, promove-se a compensação parcial entre as moduladoras. 4. Compete ao Juízo da Execução analisar pedido de restituição de fiança arbitrada 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (Acórdão 1706650, 07001117320218070021, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no PJe: 2/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a sentença deve estar acompanhada da certidão de trânsito em julgado e da medida adotada pela Secretaria da Primeira Vara Criminal de Ceilândia, que deve promover a intimação de familiar mais próximo da vítima para ciência da decisão, a fim de viabilizar aos legitimados o levantamento da quantia recolhida a título de fiança, junto aos Juízos competentes. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

Processo Reativado

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Decisão Id. 171054502

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Processo Reativado

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Vara de Execuções Penais Do Distrito Federal

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

Deferido o pedido de AMANDA BATISTA DE ALBUQUERQUE - CPF: 069.369.195-61 (REQUERENTE).

Recebidos os autos

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