Execução de Título Extrajudicial 0725010-24.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725010-24.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 19:44

Transitado em Julgado em 22/11/2023

23/11/2023, 19:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:32

Decorrido prazo de LIDIA MARIA PEREIRA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 09:04

Publicado Intimação em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725010-24.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO EXECUTADO: LIDIA MARIA PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de procedimento de execução de título extrajudicial (artigo 771 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial da totalidade do débito, no importe de R$ 2.002,81 (ID. 174831924). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento do valor depositado (ID. 174831924) em favor da parte credora. Saliento que eventuais taxas bancárias são de responsabilidade da parte beneficiária. Intime-se. Dê-se baixa e arquive-se. Ceilândia/DF, 10 de outubro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

03/11/2023, 15:20

Juntada de certidão

30/10/2023, 14:31

Juntada de alvará de levantamento

30/10/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 11:02

Decorrido prazo de LIDIA MARIA PEREIRA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 02:49

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0725010-24.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO EXECUTADO: LIDIA MARIA PEREIRA CERTIDÃO Certifico que, para conferir maior efetividade a ordem de levantamento de valores, a parte autora/exequente deverá ser INTIMADA para fornecer a chave PIX (que deverá ser necessariamente o seu CPF ou CPNJ) OU seus dados bancários para transferência dos valores depositados na conta judicial. Intimem-se as partes da sentença. Prazo 5 dias. Não fornecido os dados será imediatamente expedido alvará de levantamento para saque da quantia depositada, o que obrigará a parte a comparecer pessoalmente a uma agência bancária. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Outubro de 2023 08:21:39. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 22:32

Decisão

•18/09/2023, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0725010-24.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO EXECUTADO: LIDIA MARIA PEREIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido da parte exequente para a citação ser realizada por meios eletrônicos (ID. 170152176). Isso, pois, o mandado de citação na execução é acompanhado do mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 829, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC), evidenciando a impossibilidade do deferimento do pedido da parte exequente, tendo em vista a necessidade do cumprimento de forma presencial. Nesse sentido, confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão do juízo de origem nos autos nº 0732725-54.2022.8.07.0003, que indeferiu o pedido de citação por meios eletrônicos, sob o fundamento de que, na execução, o oficial realiza a citação e, posteriormente, a penhora e avaliação de bens, sendo a citação à distância incompatível com referido rito especial. A agravante requereu o provimento do recurso para deferir a citação na modalidade pretendida. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Preparo devidamente recolhido, id 48399983. Contrarrazões dispensadas, pois o agravado não foi citado nos autos principais. 3. O artigo 80, inciso III, do RITRJE prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisão não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença. Conheço do recurso. 4. A citação é ato formal sendo pressuposto de validade do processo, de modo que deve haver observância dos requisitos legais para que seja considerada válida, sob pena nulidade do ato. Com efeito, o artigo 2º, § 3º, da Portaria GC n.º 52/2021, bem como o artigo 9º da Lei n.º 11.419/2006, estabelecem que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão realizadas por meio eletrônico. Por sua vez, a Portaria GC n.º 34/2021, prevê, no artigo 4º, que o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Nesse prisma, sendo desconhecido o endereço para realização de citação nas formas convencionais, entende-se como possível a citação por aplicativo de mensagens no procedimento comum. 5. A despeito das considerações tecidas, há que se observar que a modalidade não se confunde com a via eletrônica, que possui regulamentação legal, e prescinde de prévio cadastramento da parte para receber citação e intimação via sistema, nos termos do art. 246, § 1º do CPC. Acrescente-se que a decisão atacada foi proferida em processo de execução, que ostenta peculiaridades, já que a ordem expedida pelo Juízo é para citação do devedor para quitar o débito em três dias (art. 829 do CPC), seguida de penhora e avaliação de bens (§1º do citado dispositivo), o que impõe o cumprimento do mandado na forma presencial. 6. Agravo CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Sem condenação em honorários advocatícios à míngua de contrarrazões. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.(Acórdão 1733198, 07012857820238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 3/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, destaca-se que não há regulamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, o que impede o procedimento previsto no artigo 246 do CPC. Assim, intime-se a parte exequente, derradeiramente, para emendar a inicial, de modo a informar o correto endereço da parte executada. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. Ceilândia/DF, 1 de setembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL TEJO em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA MARIA PEREIRA em 20/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIDIA MARIA PEREIRA em 20/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Intimação em 20/10/2023.

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