Procedimento Comum Cível 0724638-75.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724638-75.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:47

Publicado Certidão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724638-75.2023.8.07.0003. AUTOR: JOSE PATRICIO FILHO, MARIA JOSE DE ALMEIDA AMORIM, TEREZA ALMEIDA DOS SANTOS, INACIO JOSE DE SOUZA, VITORIA ALMEIDA GOMES, IVANILDE ALMEIDA RODRIGUES, MARIA ALMEIDA DE SOUZA, ANTONIO JOSE DE SOUZA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA, AVANI ALMEIDA DE SOUZA RÉU ESPÓLIO DE: LOSEVALDO MOURA COUTO HERDEIRO: THAYANE CRISTINA RAMOS CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023 11:34:09. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 11:34

Recebidos os autos

16/11/2023, 10:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

16/11/2023, 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/11/2023, 14:35

Transitado em Julgado em 13/11/2023

14/11/2023, 14:35

Decorrido prazo de IVANILDE ALMEIDA RODRIGUES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUZA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:47

Decorrido prazo de VITORIA ALMEIDA GOMES em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUZA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:47

Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA DE SOUZA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:47

Documentos

Sentença

•19/10/2023, 11:41

Sentença

•19/10/2023, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724638-75.2023.8.07.0003. AUTOR: JOSE PATRICIO FILHO, MARIA JOSE DE ALMEIDA AMORIM, TEREZA ALMEIDA DOS SANTOS, INACIO JOSE DE SOUZA, VITORIA ALMEIDA GOMES, IVANILDE ALMEIDA RODRIGUES, MARIA ALMEIDA DE SOUZA, ANTONIO JOSE DE SOUZA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA, AVANI ALMEIDA DE SOUZA RÉU ESPÓLIO DE: LOSEVALDO MOURA COUTO HERDEIRO: THAYANE CRISTINA RAMOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação Adjudicação Compulsória movida por JOSE PATRICIO FILHO e outros em desfavor de LOSEVALDO MOURA COUTO e outros. Foi determinada a emenda à inicial na decisão ID 172354561. Não obstante, a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial, o que enseja o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Despesas finais pela parte autora. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a parte autora. Ceilândia-DF, 18 de outubro de 2023 21:17:28. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito z

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724638-75.2023.8.07.0003. AUTOR: JOSE PATRICIO FILHO, MARIA JOSE DE ALMEIDA AMORIM, TEREZA ALMEIDA DOS SANTOS, INACIO JOSE DE SOUZA, VITORIA ALMEIDA GOMES, IVANILDE ALMEIDA RODRIGUES, MARIA ALMEIDA DE SOUZA, ANTONIO JOSE DE SOUZA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA, AVANI ALMEIDA DE SOUZA RÉU ESPÓLIO DE: LOSEVALDO MOURA COUTO HERDEIRO: THAYANE CRISTINA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOSE PATRICIO FILHO e outros ajuizaram ação de adjudicação compulsória para transferência de registro de imóvel junto ao cartório competente em face do Espólio e Josevaldo Moura Couto e Thayane Cristina Ramos, partes qualificados nos autos, objetivando a adjudicação do imóvel situado na QNP 18, Conjunto F, Casa 01, Ceilândia/DF Verifico falecer competência a este juízo para processar e julgar o feito em questão. Os autores ajuizaram idêntica ação distribuída à Primeira Vara Cível desta Circunscrição Judiciária, autos nº 0716365-44.2022.8.07.0003, extinta sem resolução do mérito em 15/07/2023. Vê-se, portanto, que a autora reitera o pedido formulado na referida ação, com alteração do polo passivo, o que faz incidir a regra inserta no art. 286, II do CPC (“Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”). Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NOVA AÇÃO. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS. PREVENÇÃO. I - A autora pleiteou novamente a retratação e o pagamento de indenização pelo réu com fundamento na mesma situação fática exposta na primeira ação distribuída ao i. Juízo Suscitado, que foi extinta, sem julgamento do mérito, por desídia. Configurada a reiteração de pedidos e a prevenção, art. 286, inc. II, do CPC. II - O acréscimo do pleito de restituição de bens embasado no desdobramento dos mesmos fatos alegados na ação anterior não infirma a prevenção do i. Juízo Suscitado. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1407772, 07025490420228070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 14/3/2022, publicado no DJE: 31/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PREVENÇÃO DO JUÍZO 1. Conflito de competência instaurado entre varas de Família de Sobradinho e Taguatinga. 2. A propositura de ação anterior, com identidade de partes e objeto, ainda que extinta sem julgamento de mérito, gera a prevenção do Juízo, a teor do art. 286, II do CPC. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo SUSCITANTE, da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, para processar e julgar o processo originário. (Acórdão 1398568, 07360074620218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/2/2022, publicado no DJE: 21/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O disposto no art. 286, II do CPC visa resguardar o princípio do juiz natural e coibir a tentativa da parte de intentar novas ações em foros diversos com o objetivo de chegar a um juiz cujo entendimento lhe seja mais favorável. Com efeito, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de hipótese de competência funcional absoluta, determinada em razão da prevenção do juízo. Por todo o exposto, declino da competência para o Juízo da Primeira Vara Cível desta Circunscrição Judiciária, para onde devem ser remetidos os autos após as comunicações e anotações necessárias, nos termos do Provimento Geral da Corregedoria, independentemente de preclusão. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

22/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado Certidão em 20/11/2023.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Decorrido prazo de IVANILDE ALMEIDA RODRIGUES em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUZA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA ALMEIDA GOMES em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE SOUZA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA DE SOUZA em 13/11/2023 23:59.

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