Execução de Título Extrajudicial 0720912-35.2019.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720912-35.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 17:39

Expedição de Ofício.

08/11/2023, 17:23

Publicado Decisão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720912-35.2019.8.07.0003. EXECUTADO: JOSE LUIS DE ARAUJO FILHO DECISÃO Diante do ofício de ID 176116847, recebido do juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF, no qual indica a este juízo conta judicial para a transferência dos valores devidos ao credor, EXPEÇA-SE ofício de resposta ao ilustre juízo (autos do processo 0706270-52.2022.8.07.0003), esclarecendo que a presente execução encontra-se extinta por inexistência de bens do devedor (Sentença de ID 170730617). Logo, inexistem créditos a serem revertidos à conta judicial indicada, de modo a integrar o espólio. Registre-se as estimas de costume. Após, retornem os autos ao arquivo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PAULO GOMES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO CLEUTON HOLANDA DA SILVA, MARIA CLEVANEIDA DA SILVA, MANOEL FABIANO HOLANDA DA SILVA

31/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2023, 18:08

em cooperação judiciária

27/10/2023, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

24/10/2023, 16:56

Processo Desarquivado

24/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/10/2023, 14:25

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 15:28

Transitado em Julgado em 21/09/2023

22/09/2023, 15:27

Decorrido prazo de PAULO GOMES DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:42

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:24

Documentos

Decisão

•27/10/2023, 18:07

Decisão

•27/10/2023, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720912-35.2019.8.07.0003. EXECUTADO: JOSE LUIS DE ARAUJO FILHO DECISÃO Considerando que as partes credoras foram devidamente notificadas acerca da renúncia do mandato promovida pela advogada que as representava: Dra. MARCELLA SOUZA BASEGGIO - OAB DF58224, bem como que o valor da causa é inferior à 20 (vinte) salários mínimos, proceda-se à desvinculação da causídica dos presentes autos eletrônicos. Por conseguinte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: PAULO GOMES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO CLEUTON HOLANDA DA SILVA, MARIA CLEVANEIDA DA SILVA, MANOEL FABIANO HOLANDA DA SILVA INDEFIRO o pedido dos credores, formulado na mesma petição, de suspensão do processo prevista no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), porquanto não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Ademais, a Lei 9.099/95 prevê a extinção da execução quando não localizados bens penhoráveis (art. 53, § 4º), o que não impede, contudo, o desarquivamento e continuidade dos autos em caso de localização de bens passíveis de penhora, dentro do prazo prescricional, porque o entendimento atual das Recursais deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) é no sentido de que essa decisão não possui caráter terminativo, tampouco faz coisa julgada material, ante a insatisfação da obrigação, sendo, nesses casos, facultado à parte exequente solicitar o desarquivamento do feito para tentativa de localização de novos bens, em atenção ao disposto no art. 921, § 3º, do CPC/2015, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para concessão de antecipação provisória da tutela é necessária a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do NCPC). 2. A decisão de arquivamento da execução não é terminativa. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.0999/95, porém não faz coisa julgada material, uma vez que não satisfeita a obrigação. Assim, o exequente sempre poderá, observando o prazo de prescrição, desarquivar o processo diante da possibilidade de localização de outros bens para a execução (art. 921, § 3º, do CPC), não se verificando qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 3. Ausente um dos pressupostos processuais do recurso que é o interesse em recorrer, consistente no binômio necessidade/utilidade, mantem-se a decisão de origem, que não recebeu o recurso inominado. 5. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1274579, 07006258920208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 17/8/2020, publicado no PJe: 25/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado). Concedo, contudo, o prazo de 05 (cinco) dias para que os credores indiquem bens da parte executada passíveis de penhora ou requeiram o que entenderem de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Recebidos os autos

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de PAULO GOMES DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

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