Procedimento Comum Cível 0725610-45.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725610-45.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725610-45.2023.8.07.0003. REQUERENTE: HELENA FERREIRA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. SENTENÇA I. Relatório. HELENA FERREIRA NASCIMENTO ajuizou ação em desfavor do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. Disse a autora terem sido contratados empréstimos bancários com o banco réu, que desconhece. Discorreu acerca da responsabilidade objetiva do prestador de serviço e da incidência do CDC. Afirmou ter experimentado danos materiais, referente aos valores debitados de sua conta bancária, que devem ser restituídos em dobro. Alegou ter sofrido danos morais. Requereu tutela de urgência para que fossem suspensos os descontos em sua conta bancária. Requereu a procedência dos pedidos para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Anexou documentos. Tutela de urgência indeferida, nos termos da decisão de ID 169100395. Contestação, ID 175535766, na qual o banco réu defendeu a validade dos contratos celebrados e informou que foram assinados a rogo pelo irmão e pela filha da autora. Sustentou a ausência de falha na prestação dos serviços. Afirmou não ser cabível a inversão do ônus da prova. Alegou não estar caracterizado o dano moral indenizável, nem o dano material. Disse que a autora deverá restituir o valor recebido, caso acolhida sua pretensão. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Anexou documentos. O banco réu requereu a expedição de ofício à CEF para fornecer o extrato da conta corrente da autora, ID 179544160. Réplica, ID 179761557. A autora não requereu a produção de outras provas. Indeferido o pedido do banco réu e determinada a conclusão dos autos para sentença, nos termos da decisão de ID 182068413. II. Fundamentação. 1. Julgamento antecipado. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do art. 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver produzido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do art. 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, consoante a dicção do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. 2. Incidência do CDC. Reconheço a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o banco réu presta serviços de natureza bancária de forma habitual e remunerada. O art. 3º, §2º do referido Diploma define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária. Esse tema também está pacificado nas Cortes Superiores, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado o verbete 297 - "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" - e o Supremo Tribunal Federal - STF firmado posicionamento no julgamento da ADI 2591 ED/DF (DJ de 13/4/2007). O fato de a parte não possuir relação contratual com o banco, conforme alegado pela autora, não obsta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois, como suposta vítima da formalização de contrato bancário em seu nome mediante fraude, deve ela ser considerada consumidora por equiparação, a teor do artigo 17 do referido diploma. 3. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, pois depende da demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Por sua vez, a redistribuição do ônus probatório com fulcro no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, exige a constatação de impossibilidade ou dificuldade excessiva de produção da prova, ou maior facilidade de uma das partes de obter a prova do fato contrário. Se as alegações do réu, logo de início, não se mostraram verossímeis, não há que se falar em inversão ou redistribuição do ônus da prova. Ademais, no caso concreto, não se vislumbra a dificuldade do réu em produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O indeferimento da produção de prova irrelevante não caracteriza cerceamento de defesa quando se revela inútil ao processo. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática. Cabe ao Magistrado analisar os seus requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica. 3. Incumbe, portanto, ao autor o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito. 4. Não havendo conduta ilícita do fornecedor de serviços, não há falar em ato gerador de dano, o que inviabiliza compensação pelos danos imateriais alegados. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1224082, 07184435020188070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 24/1/2020.) Portanto, entendo que o ônus da prova da cobrança de juros abusivos recai sobre o réu. 4. Histórico das contratações. De acordo com os documentos anexados aos autos, a autora teria celebrado os seguintes contratos: a) Contrato n. 51-823405323/17, datado de 10/04/2017, ID 175535767, com último desconto previsto para 10/04/2023; b) Contrato n. 51-824154101/17, datado de 02/06/2017, ID 175535768, com último desconto previsto para 10/06/2023. c) Contrato n. 51-825326281/17, datado de 27/07/2017, ID 175535770, com último desconto previsto para 10/08/2023; d) Contrato n. 51-828546780, datado de 22/02/2018, ID 175535772, com último desconto previsto para 10/03/2024; e) Contrato n. 51-828546780, datado de 14/04/2017, ID 175535783, com último desconto previsto para 26/04/2017; 5. Mérito. Em 17/08/2023 a autora ajuizou a presente ação, com o objetivo de ser declarada a nulidade dos contratos anteriormente relacionados, pois “jamais fez qualquer tipo de empréstimo junto às supracitadas instituições financeiras, desconhecendo e discordando da legalidade dos descontos efetuados diretamente de sua aposentadoria”. Após serem anexados os contratos listados, na sua réplica a autora afirmou que “nunca outorgou poderes nem seu irmão, senhor HELIO FERREIRA DO NASCIMENTO, nem a sua filha ELIANE DO NASCIMENTO COELHO. Prova disso, é que não há nenhuma procuração ou qualquer outro instrumento particular ou público que concede poderes ao HELIO FERREIRA DO NASCIMENTO e/ou a ELIANE DO NASCIMENTO COELHO para agirem em nome da requerente, muito menos para fazerem qualquer tipo de empréstimo junto a instituição bancaria, ao qual resta totalmente impugnado as alegações da instituição bancaria”. Sustentou, ainda, a irregularidade formal, visto que “conforme o artigo 595 do Código Civil, nos contratos em que qualquer das partes não souber ler, nem escrever, somente terá validade a assinatura a rogo com a apresentação TAMBÉM DA ASSINATURA DE OUTRAS DUAS TESTEMUNHAS”. A autora não impugnou a aposição de sua digital nos contratos, bem como o recebimento da quantia emprestada pelo banco. Chama a atenção o fato de a autora ter ajuizado a ação quando 4 (quatro) contratos já estavam encerrados, restando apenas 7 (sete) parcelas relativas ao contrato n. 51-828546780 para serem debitadas em folha de pagamento. Não é crível que alguém permaneça inerte por 6 (seis) anos, mesmo com desconto de parcelas de empréstimo consignado, para só então alegar a ausência de relacionamento jurídico com o banco réu. Atente-se que ela não questionou a aposição da sua impressão digital nos contratos, mas sustentou a invalide dos negócios jurídicos, por não ter outorgado poderes ao seu irmão e à sua filha, e os contratos não terem sido assinados por duas testemunhas, conforme exigência contida no art. 595 do Código Civil. Entretanto, os contratos não foram celebrados pelo irmão e filha da autora, em nome dela, por representação, mas por ela, com assinatura a rogo e subscrito por testemunha. A contratação com analfabeto é livre, permanecendo a regra geral de informalidade, com o que basta a oposição da digital do contratante, assinatura a rogo do instrumento de contrato e subscrição de duas testemunhas, conforme prevê o artigo 595 do Código Civil. No caso dos autos, a autora não negou o recebimento do crédito oriundo dos empréstimos, tampouco sua utilização. Porém, como já visto, apontou a irregularidade formal, pois os contratos não foram subscritos por duas testemunhas, e a não outorga de poderes ao seu irmão e à sua filha, o que não é suficiente para macular sua vontade de contratar. Nesse sentido: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA DIGITAL APOSTA NO CONTRATO E DA ASSINATURA DA FILHA DA MUTUÁRIA QUE FIGUROU COMO TESTEMUNHA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. FORMALIDADE EXIGIDA PELO ART. 595 DO CC. ASSINATURA A ROGO. SUPRIMENTO COM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA AUTENTICIDADE DA DIGITAL DA AUTORA E DA ASSINATURA DE SUA FILHA. INOVAÇÃO DA LIDE PARA OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO COM BASE EM SUSPOSTAS IRREGULARIDADES FORMAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se vislumbra nulidade do decisum por fundamentação frágil ou ausência de fundamentação, quando se verifica que a Magistrada lançou considerações suficientes para a conclusão alcançada, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Ademais, não se confunde fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - Tendo em vista que a matéria suscitada na preliminar de error in procedendo confunde-se com o próprio mérito do recuso de Apelação, deverá ser com ele decidida. 3 - Nos termos do artigo 329 do CPC, o Autor pode alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação independentemente de consentimento do Réu e até o saneamento do Feito com o consentimento do Réu, abrindo prazo para a defesa. Após isso, não se poderá mais alterar pedido e causa de pedir. 4 - A despeito de que nos contratos de empréstimo consignado celebrados por não-alfabetizados, o STJ tem entendido ser essencial a assinatura a rogo de terceira pessoa e a presença de duas testemunhas (art. 595 do Código Civil) ou a assinatura a rogo por pessoa com procuração pública outorgada pelo contratante para a validade do negócio entabulado, é certo que o caso em análise possui peculiaridades que devem ser consideradas, em específico que a presente Ação foi fulcrada tão somente no argumento de nulidade da digital aposta no contrato celebrado pelas partes, bem como da assinatura da filha da Autora que o subscreveu na qualidade de testemunha. Assim, patente está que se cuida de inovação da lide a alegação de nulidade do contrato por não observância de formalidades legais, em especial a não assinatura a rogo por terceiro. 5 - Mesmo que se entenda tratar de questão de ordem pública, igualmente não assiste razão à Recorrente, pois com a confirmação da impressão digital e com a aceitação e utilização do capital oriundo do contrato em epígrafe pela Autora, encontra-se suprida a falta de assinatura "a rogo", devendo ser privilegiado os termos do contrato impugnado, pois tendo a Autora aposto sua digital no contrato, o que foi testemunhado por sua filha, cuja autenticidade foi reconhecida por meio de perícia judicial, não resta dúvida que a ora Apelante manifestou sua vontade em celebrar o contrato de mútuo que impugnou judicialmente após, até mesmo, ter ele findado, tendo em vista que recebeu ela o valor tomado e todas as parcelas foram pagas. 6 - Além de estarem presentes todos os elementos de validade do contrato, tem-se que a Autora não observou o princípio da boa-fé objetiva dos contratos, segundo o qual, os contratantes devem agir com base em valores éticos e morais da sociedade, tendo em vista que se questiona, no caso, como a Autora celebra um contrato em 05/04/2013, utiliza-se do valor tomado por empréstimo e, após o desconto da última parcela (07/05/2018), ingressa com Ação, em 27/04/2019, contestando a validade de tal contrato, alegando ser ele nulo por falsidade da digital da mutuária nele aposta e também da assinatura de sua filha que figurou como testemunha. E não bastasse o antes exposto, após a confirmação por perícia judicial da autenticidade da digital e assinatura antes referidas, inova ela na lide com novos argumentos, buscando a declaração de nulidade do contrato com base em irregularidades formais. 7 - Por conseguinte, inexistindo qualquer ilícito praticado pela parte Ré, não há que se falar em danos materiais e muito menos em danos morais, os quais, mesmo que se entendesse pela nulidade do contrato celebrado, em face de irregularidades formais, com o retorno das partes ao status quo ante, mediante devolução pela Autora do que recebeu a título de empréstimo e pela parte Ré dos valores pagos pela mutuária, não haveria qualquer ofensa ao ânimo psíquico, moral e intelectual da suposta vítima, ofendendo os direitos da personalidade, pois, conforme constatado pela perícia judicial realizada, a assinatura da filha da Autora, como testemunha, é autêntica e a digital lançada no contrato é da Contratante, o que denota, repita-se, a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pelas Rés a ensejar a indenização por danos morais vindicada na inicial. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1399077, 07028937220198070005, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 21/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registro que a autora não se manifestou sobre compensação do valor que recebeu a título de empréstimo. Apenas pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados em folha de pagamento e também indenização por danos morais. Inexistindo qualquer ilícito praticado pelo banco réu, devem ser os negócios jurídicos celebrados e não há que se falar em danos materiais e muito menos em danos morais. III. Dispositivo. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725610-45.2023.8.07.0003. REQUERENTE: HELENA FERREIRA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por HELENA FERREIRA NASCIMENTO em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. A autora relata descontos indevidos em sua aposentadoria referentes aos contratos de empréstimo nº 51-823405323/17, no valor de R$ 584,30; nº 51-824154101/17, no valor de R$ 612,73; nº 51-825326281/17, no valor de R$ 9.103,66; nº 51-828546780, no valor de R$ 179,91; e nº 97-823405628/17, no valor de R$ 1.218,10. A requerente afirma que jamais fez qualquer tipo de empréstimo junto ao banco réu, que desconhece e discorda dos descontos efetuados de sua aposentadoria. Lado outro, o réu assevera que os contratos foram assinados a rogo pelo senhor HELIO FERREIRA DO NASCIMENTO, irmão da autora e pela senhora ELIANE DO NASCIMENTO COELHO, filha da autora e junta os comprovantes de crédito, contendo os dados da autora e do banco no qual os valores requeridos foram depositados. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora nada requereu (ID 179761557) e o réu pleiteou que fosse expedido Ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que esclareça a titularidade da conta bancária na qual foram depositadas as quantias relativas aos empréstimos mencionados (Agência nº 2776 e Conta nº 303205), bem como forneça o extrato bancário relativo ao período de abril/2017 a março/2018 (ID 179544160). É o relatório. Decido. O requerido juntou aos IDs 175535774, 175535775, 175535776, 175535777 e 175535779 documentos que indicam transferências via TED, tendo como origem o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e como destino HELENA FERREIRA NASCIMENTO, inclusive especificando o CPF da autora (nº 417.272.151-68). Assim, é desnecessário que se Oficie a CEF para que esclareça a titularidade da conta bancária indicada. Ademais, os extratos bancários requeridos pela instituição bancária em nada se prestam para demonstrar a regularidade da contratação dos empréstimos. Ante o exposto, indefiro os pedidos de prova realizados pelo réu ao ID 179544160. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Venham os autos conclusos para sentença, IMEDIATAMENTE, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725610-45.2023.8.07.0003. REQUERENTE: HELENA FERREIRA NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO CETELEM S/A, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA réus: Nome: BANCO CETELEM S/A, endereço: Alameda Rio Negro, 161, ANDAR 17, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000; e Nome: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1909, 1909, SÃO PAULO CORPORATE TOWERS, CONJ. 91-101-111, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-907 Para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 103, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 BALCÃO VIRTUAL: link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao OU www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA – Avançar - solicitar atendimento virtual – entrar na sala virtual (fechar a mensagem que aparecerá e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. *Se o acesso for pelo celular, é necessário antes baixar o aplicativo Microsoft Teams. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito (maior de 60 anos). Anote-se. HELENA FERREIRA NASCIMENTO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela, em desfavor de BANCO CETELEM S/A e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, partes qualificadas nos autos, Narra a autora a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, provenientes de contratos de empréstimo ofertados pelos bancos réus, o qual desconhece a origem, pois não realizou quaisquer contratação. Requereu a tutela de urgência para que os réus fossem compelidos a suspender os descontos que estão sendo efetuados em sua folha de pagamento. É o relatório. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente feito, atento ao expendido na petição inicial, ao exame da documentação acostada e em juízo provisório, não verifico a plausibilidade do direito invocado, pois apesar de estar demonstrado os descontos feitos pelo réu no benefício da autora, não há elementos que permitam constatar a alegada fraude, de modo que a matéria necessita de dilação probatória, para que se possa apreciar a alegada irregularidade dos descontos, o que somente será possível após a instauração do contraditório. Por outro lado, em relação ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, registro que a parte autora não demonstrou a necessidade imprescindível de se obter a suspensão imediata dos descontos e a concessão da medida antecipatória possui caráter excepcional e depende da demonstração de todos os requisitos legais, o que não se observa no presente caso. Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, necessária a dilação probatória e o contraditório, como já decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. FRAUDE. COBRANÇA. SUSPENSÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º do CPC). 2. A controvérsia sobre eventual fraude na contratação de empréstimo depende de dilação probatória, a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mediante instrução processual. 3. Em sede de tutela de urgência, deve-se permitir a continuidade dos descontos das parcelas do empréstimo na conta corrente da consumidora, pois a medida é passível de reversão. Caso se conclua pela existência da fraude, a instituição financeira será obrigada a devolver todo o valor descontado, devidamente atualizado. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1633765, 07260135720228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2022, publicado no DJE: 10/11/2022. Pág.:Sem Página Cadastrada.) Pelas razões expostas, indefiro o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se os intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO PRIMEIRAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (CASO A REQUERIDA SEJA PESSOA JURÍDICA PARCEIRA PARA A EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA) OU CORREIOS E, EM CASO DE INSUCESSO, FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081715323003700000155123042 Procuração - Helena Procuração/Substabelecimento 23081715323037400000155123083 Declaração de Hipossuficiência - Helena Declaração de Hipossuficiência 23081715323069100000155126288 Comprovante de Residência - Helena Comprovante de Residência 23081715323152000000155126290 RG - Helena Documento de Identificação 23081715323185300000155126293 Extrato da aposentadoria 2013 - 2016 Outros Documentos 23081715323211900000155126294 Extrato da Aposentadoria 2009 - 2019 Outros Documentos 23081715323245900000155126295 Empréstimo BGN 2 Outros Documentos 23081715323280000000155126296 Empréstimo BGN 3 Outros Documentos 23081715323305400000155126297 Empréstimo BGN Outros Documentos 23081715323329300000155126299 Empréstimo BGN e BB 2 Outros Documentos 23081715323353900000155126300 Boletim de Ocorrência Boletim de ocorrência 23081715323385400000155126303 Empréstimo BNG e BB 1 Outros Documentos 23081715323420900000155126304 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

22/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de HELENA FERREIRA NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Todas as movimentações(71)