Procedimento Comum Cível 0725101-17.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725101-17.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725101-17.2023.8.07.0003. REQUERENTE: LUCIANO ALVES DA CRUZ REQUERIDO: MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., ATUAL CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alega o autor, em síntese, que, em 23/04/2021, firmou contrato de prestação de serviço de plano de saúde com a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, que ocorreram sucessivas reduções da rede credenciada de atencimento, que em janeiro de 2023 houve aumento abusivo de quase 200% da mensalidade, que em 15/03/2023 foi proposta ação de consignação em pagamento no qual haveria sido deferia a antecipação dos efeitos da tutela, que foi realizado o novo contrato 178650, porém estão lhes sendo negados a realização de exames e de cirurgia de varicocelle unilateral por cancelamento do plano por inadimplência. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a requerida autorize e custeie os tratamentos indicados. Decido. 1. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, a probabilidade do direito não está demonstrada suficientemente. É necessária a dilação probatória para a melhor apuração dos fatos, inclusive da existência ou não de carência. Ademais, note-se que, em princípio, não vislumbro a existência de urgência, pois o autor foi diagnosticado com a debilidade em dezembro de 2022, ou seja, há cerca de 10 meses. Por conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 3. Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo. Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725101-17.2023.8.07.0003. REQUERENTE: LUCIANO ALVES DA CRUZ REQUERIDO: MASTER HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., ATUAL CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA DECISÃO Acolho a competência. autor: a) comprovar a sua alegada hipossuficiência econômica; b) esclarecer a legitimidade passiva de cada uma das requeridas; c) informar a situação atual da ação de consignação em pagamento; d) resumir os marcos temporais pertinentes que demonstrem suas alegações; e e) tornar a narrativa fática, a fundamentação jurídica e os pedidos mais compreensíveis, claros, coerentes e específicos, inclusive com indicação de valores. Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser apresentada nova petição inicial na íntegra, desnecessária a reapresentação de documentos já juntados, facultando-lhe a indicação de IDs, se desejar. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O Código de Processo Civil determina que a petição inicial conterá, entre outros, o fato, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido com as suas especificações, bem como que os pedidos devem ser certos e determinados (artigos 319, incisos III e IV, 322, 324). Estabelece ainda que a petição inicial será indeferida por inépcia quando o pedido for indeterminado (artigo 330, inciso I, e parágrafo 1º, inciso II). No caso em análise, verifico que a narrativa fática, os fundamentos jurídicos e os pedidos estãos dispostos de forma que não é viável sua fácil compreensão, necessitando que sejam tornados mais claros e dotados e coerência lógica. Deve o

22/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED PLANALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(23)