Procedimento Comum Cível 0708371-80.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708371-80.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708371-80.2023.8.07.0018. AUTOR: E. S. D. J. REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO CHRISANTO LOPES GALVÃO NETTO ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela em face do DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de declarar a nulidade do Conselho de Disciplina nº 2016.001.0137.0016 instaurado pela suposta prática de ato que afetou a honra pessoal, o pundonor ou o decoro da classe. Para tanto, narra que ingressou na PMDF em 2002 e foi excluído da Corporação por fato ocorrido em 07 de maio de 2015 e investigado pela Sindicância nº 2015.06.001.25.0539, tendo sido considerado incapaz definitivamente para o serviço policial militar em 06/07/2017 mediante laudo emitido pela Junta Médica da PMDF. O autor alega que o diagnóstico da doença (CID F33 – transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve e F43.2 – Transtornos de adaptação) já havia sido identificado desde 22/06/2009. Argumenta ainda que o militar foi absolvido em todos os 22 processos criminais instaurados em seu desfavor, os quais deram origem ao processo disciplinar que enfrentou indevidamente. Ademais, sustenta que houve ilegalidade no ato que o julgou incapaz, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pelo não retorno dos autos ao perito médico para esclarecimentos e pela não realização de novo interrogatório, além de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na penalidade aplicada. Ao fim, pugna pela anulação do ato administrativo com a reintegração do autor e sua reforma, com proventos integrais e pagamento dos retroativos desde a data em que indevidamente licenciado. O Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública determinou a emenda à inicial, o que foi devidamente cumprido (IDs 166013504, 167301128 e seguintes). Após a declaração de incompetência de ID 167535642, este Juízo firmou sua competência (ID 167770915). O requerido apresentou contestação, na qual, em breve síntese, defendeu a regularidade da exclusão do militar e pugnou pela improcedência total dos pedidos do autor (ID 172487984). Na sequência, o autor juntou petição de impugnação à contestação (ID 175854180). Na decisão de ID 173052922 este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência constante na peça exordial, tendo sido este ato decisório atacado por agravo de instrumento (ID 175862452) interposto pela parte autora. O requerente ainda apresentou requerimento de produção de prova testemunal, documental e pericial (ID 175854187), o qual foi indeferido por este Juízo (ID 188589059) Não havendo a necessidade de produção de outras provas, os autos vieram conclusos para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. O Princípio da Separação dos Poderes, como sabido, impõe ao Poder Judiciário o dever de não intervir nos atos praticados pelos demais Poderes, senão quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de subversão da ordem democrática. O mérito do ato administrativo, na mesma esteira, revela-se insindicável, senão, como já dito, para declarar a existência de mácula na formação do próprio ato, por vício de competência, forma, finalidade, motivo ou objeto, elementos do ato administrativo. No caso dos autos, o autor pleiteia a nulidade do ato administrativo que determinou a sua exclusão das fileiras da PMDF, bem como de todo o Conselho de Disciplina instaurado em seu desfavor alegando evidente violação a princípios constitucionais. Razão não lhe assiste. Compulsando os autos, verifica-se que o Conselho de Disciplina movido em desfavor do militar observou todas as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 6.477/77 e pela Constituição Federal de 1988, não havendo qualquer nulidade a ser declarada por este Juízo. De início cumpre destacar que as ações penais movidas em desfavor do requerente foram julgadas improcedentes com fundamento nos incisos II, III, V e VII do Artigo 386 do Código Penal (ID 172487989), os quais não repercutem diretamente na esfera administrativa. Nesse sentido colaciono o seguinte precedente do e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROSSEGUIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS ILÍCITAS NA AÇÃO PENAL. PAD EM FASE INICIAL. PROSSEGUIMENTO. CABÍVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Apesar de as provas apresentadas contra o autor no Juízo Criminal tenham sido provisoriamente consideradas ilícitas, inexiste impedimento para o prosseguimento dos processos administrativos que investigam o mesmo fato, seja porque estão na fase inicial, e, portanto, oportunidade própria para instrução probatória válida, seja em razão da relativa independência entre as esferas civil, administrativa e penal. 2. A instauração de processo administrativo disciplinar, ao mesmo tempo em que ocorre o trâmite de ação penal, não pode ser considerada violação ao princípio da presunção de inocência, tendo em vista que as esferas cível, administrativa e penal são relativamente independentes entre si. 3. A decisão tomada no âmbito criminal apenas terá influência nas áreas cível e administrativa caso resulte na absolvição do réu por inexistência do fato ou por negativa de autoria. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1838856, 07487026120238070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 16/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, impende mencionar que nos termos da alínea “c” do inciso I do artigo da Lei nº 6.477/77, pode ser submetida a Conselho de Disciplina a praça acusada oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor ou o decoro da classe. Nesse sentido, independentemente das absolvições do requerente na esfera criminal, não há que se falar em repercussão na área administrativa ou em nulidade do procedimento administrativo sob esse argumento. Também não merece acolhimento a tese de que o militar já estava diagnosticado desde 22/06/2009 e por esse motivo não poderia responder ao processo administrativo ou ser excluído a bem da disciplina. Verifica-se no ofício nº 2726/CPSO (ID 165989831, fl. 198) que o autor foi considerado apto a responder processo administrativo. Ademais, verifica-se que os quesitos formulados pela Defesa foram devidamente respondidos pelo médico psiquiatra da Corporação (ID 165989832, fl. 3). Quanto ao pedido de nulidade pela não realização de novo interrogatório do réu, não há motivo para seu deferimento. Observa-se no ID 165989832, fls. 59/62, que o requerente foi devidamente ouvido no decorrer do procedimento administrativo, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois não foi devidamente demonstrada a necessidade de um novo depoimento pelo militar conforme entendimento unânime do colegiado (ID 165989832, fl. 89). Destaca-se que a exclusão do autor da Corporação foi justa, legal e proporcional, pois sua conduta violou valores deontológicos da instituição, como a hierarquia e disciplina, demonstrando comportamento incompatível com o que era esperado de um militar que possuía 13 (treze) anos de Corporação, o que merece pronta resposta da administração militar para que sejam preservados os valores basilares supramencionados. Além disso, os critérios adotados pela autoridade administrativa na escolha da penalidade a ser aplicada, concernentes ao mérito do ato administrativo, não são passíveis de exame judicial, sob pena de afronta ao Princípio da Separação de Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República. Por fim, cumpre salientar que foram observados todos os princípios constitucionais do devido processo legal no curso do processo administrativo. Assim, a exclusão do policial das fileiras da PMDF é mero efeito natural do procedimento. III. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE AUDITORIA MILITAR Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, haja vista a ausência de nulidades no Conselho de Disciplina que culminou na exclusão do requerente das fileiras da PMDF. Resolvo, por conseguinte, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (Um mil reais), com base no art. 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida (ID 173052922), com fundamento nos parágrafos 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

21/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(33)