Reintegração / Manutenção de Posse 0708358-28.2020.8.07.0005 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0708358-28.2020.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708358-28.2020.8.07.0005. Requerente: UNIPLAN EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros Requerido: GILIARD GUIMARÃES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Revisitando o feito, reputo que alguns fatos processuais supervenientes devem ser melhor ponnderados, para a readequação do caso ao melhor direito. A demanda posta persegue tutela interdital, ou seja, lastreia-se em pretensão puramente possessória, não petitória. A decisão liminar concedeu a tutela de reintegração de posse lastreando-se basicamente nas provas documentais até então colhidas, que denotavam disputas possessórias empreendidas em outros feitos, bem como os indícios de que a suposta lesão praticada pelos réus teria sido recente, conclusão extraída da aparência dos barracos instalados na região, que sugeriam, de modo indiciário, terem sido recentemente erguidos. Com a evolução da tramitação e sobretudo a partir da inspeção no local dos fatos, este magistrado é forçado a reconsiderar a impressão inicial que norteou a decisão liminar. Ocorre que, a despeito das decisões proferidas em outros feitos, não há elementos que conduzam à consideração de que a parte autora tenha efetivamente exercido posse direta sobre o imóvel disputado. A visita ao local indica o oposto: não se constatou indícios de ocupação da área que não a realizada pelos próprios réus. A região é circundada de vegetação, sem sinais de que viesse sendo anteriormente cultivada ou preparada para edificações. Os únicos sinais de ocupação antrópica no local são os precários barracos erguidos pelo réu. Tais barracos, reputados como aparentemente recentes pela aparência extremamente simples, sobretudo pelo material utilizado, não são precários por serem recentes e apressadamente erguidos, como considerado por ocasião da liminar, e sim pela evidente escassez de recursos de seus habitantes, como se pôde constatar claramente por ocasião da inspeção no local. Ademais, como já ponderado na decisão precedente, a situação de manifesta vulnerabilidade social denotada pela comunidade que integra o polo passivo desta demanda exige a adoção de medidas de assistência social pelo poder público competente, aspecto que deverá ser debatido em tentativa de mediação com a participação do próprio poder público. Cabe lembrar, a propósito, que para além da obrigação trivial do governo local para com os cidadãos encontadiços em seu território, está em vigor a decisão proferida pelo Exmo. Min. Alexandre de Moraes na ADPF 976, cominando ao poder público a execução de políticas adequadas para o tratamento do problema das pessoas em situação de rua. Decisões emanadas da Suprema Corte têm ampla incidência e devem nortear também a atividade dos órgãos jurisdicionais de instância inferior e, neste descortino, reputo que desalojar uma vasta comunidade de pessoas em situação de vulnerabilidade, com muitas crianças, pessoas idosas e portadores de deficiência como no caso concreto, sem a segurança de alternativa de abrigamento digno dessas pessoas equivaleria a violar o conteúdo da decisão na ADPF 976, algo que não é dado ao Juízo de primeiro grau. Ainda sob a perspectiva da preocupante situação de vulnerabilidade social dos réus, não se pode esquecer que a atividade jurisdicional reveste-se de elevada responsabilidade social, se não apenas pelo substrato ético do Direito, também por força da exigência expressa no art. 5º do Decreto-Lei n. 4657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Se a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, conforme estatui o art. 1º, III, da Constituição Federal, não se pode consentir com a remoção de uma vasta comunidade de pessoas carentes, em prol do respeito a um direito de propriedade que, diga-se de passagem, é deveras duvidoso no caso concreto, como já fora assinalado na própria decisão liminar. Em suma, os fatos processuais que permearam a tramitação processual convencem o ora signatário de que não há indícios de que a parte autora exercesse efetiva posse direta sobre o imóvel litigioso, sendo também deveras duvidosa a própria configuração de ius possidendi, eis que a validade e eficácia dos documentos apresentados a título de constituintes do alegado direito real de propriedade da parte autora são elementos a serem melhor sopesados em atividade instrutória. Por outro lado, a constatação in loco do estado de fato da ocupação indica que os moradores daquela região estão há mais tempo do que um ano e um dia desde a data do ajuizamento da demanda, o que afasta o caráter de ação de força nova e, por conseguinte, a viabilidade da subsistência de tutela interdital liminar. Em face do exposto, revogo a liminar de reintegração de posse. Não obstante mantenho o feito sob a atenção da Comissão de Soluções Fundiárias, para que possa empreender a tentativa de mediação preconizada na Resolução CNJ n. 510/2023, como parte integrante do modelo de processo estruturante que deve nortear as disputas coletivas por terras, especialmente visando a busca de solução socialmente adequada e juridicamente admissível para o caso, inclusive mediante a participação dos órgãos do GDF, responsáveis pela preservação das condições de possibilidade para a preservação da dignidade das pessoas humanas envolvidas e o exercício do direito social à moradia assegurado no art. 6º da Carta. Publique-se; ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024 13:45:36. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708358-28.2020.8.07.0005. Requerente: UNIPLAN EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - ME e outros Requerido: GILIARD GUIMARÃES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Revendo os autos, verifico que o feito exige providências prévias à audiência de mediação. É que a visita técnica realizada in situ, no imóvel litigioso, revelou a presença de numerosa comunidade ocupante do local, com mais de uma centena de famílias morando ali, em situação de visível vulnerabilidade social. Em situações que tais, impõe-se o cumprimento não apenas do que determina a decisão na ADPF 828, mas também as cautelas impostas na ADPF 976, relatada pelo Exmo. Min. Alexandre de Moraes. Nesta, houve a cominação, aos governos dos estados e do DF, da obrigação de implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/09), a qual abrange várias medidas que vão da proibição de implementação de arquitetura defensiva até a elaboração de políticas públicas de oferta de moradia a populações vulneráveis. Recordando-se que o art. 5º DL 4657/42 impõe ao juiz o dever de observar os fins sociais e exigências do bem comum na aplicação da lei, é forçoso reconhecer que a expulsão de centenas de famílias do local onde, bem ou mal, exercem sua moradia, equivaleria a incrementar a já deveras dramática conjuntura de pessoas em situação de rua, mormente em Brasília, que hoje ostenta o triste título de capital com a maior proporção de pessoas nesta situação. Logo, a menos que se vislumbre alternativa razoável para o abrigamento digno das pessoas hipossuficientes da ocupação contemplada nos autos, a execução da liminar possessória neste momento acabaria por representar violação à decisão na ADPF 976. A responsabilidade pela execução da Política Nacional para a População em Situação de Rua, segundo a decisão do STF, é dos entes federativos. Portanto, a Administração deve ser partícipe da interlocução no processo que possa resultar no desalojamento de centenas de famílias, de modo a se evitar o incremento do grave problema social enfocado na ADPF 976. Trocando em miúdos, a audiência de mediação neste feito deverá contar não apenas com a CODHAB e SEDUH, mas também com a SEDES, que é incumbida das ações de amortecimento social na capital, e a TERRACAP, agência de desenvolvimento urbano, para que esclareçam as providências que a Administração pretende adotar para a necessidade de abrigamento digno da população que possa vir a ser desalojada do imóvel litigioso aqui referido. Noutro giro, verifico também que há uma reclamação contra este Juízo em tramitação junto ao STF, fundada na tese de inobservância às diretrizes da ADPF 828. Reputo necessário aguardar o julgamento desta reclamação, para que a Suprema Corte indique se há, efetivamente, violação de sua decisão e defina as ações que devam ser adotadas para a adequação procedimental. A soluçao da reclamação, portanto, afigura-se como condição para o prosseguimento deste feito. Por todo o exposto, considero prudente o cancelamento, por ora, da audiência designada para o próximo dia 14/11, para que se aguarde o resultado da Reclamação em curso junto ao STF, devendo as partes comunicarem imediatamente nos autos tão logo advenha o julgamento em questão, o que será condição de possibilidade para o prosseguimento das medidas de execução da tutela interdital concedida liminarmente. Uma vez resolvida a reclamação e sendo possível o prosseguimento do feito, será redesignada a audiência, com a intimação de todos os órgãos administrativos acima referidos. Não obstante, intimem-se as partes e o Ministério Público, para ciência sobre os relatórios das visitas técnicas realizadas no local do conflito. Publique-se; ciência ao MP. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 10 de Novembro de 2023 13:26:10. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)

14/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

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Publicado Sentença em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

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