Embargos à Execução 0705659-71.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0705659-71.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705659-71.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR EMBARGADO: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se o embargado para comprovar que houve o ajuste da cláusula penal de 5%. 2. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor do débito atualizado até 06/09/2022, considerando os seguintes parâmetros: a) Primeiro empréstimo, realizado em 25/03/2020: R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que deveria ter sido pago em duas parcelas, iguais, a primeira vencida em 26/04/2020 e a segunda, em 26/05/2020. Sobre o valor, devem incidir juros remuneratórios e moratórios, ambos em 1% a.m. Devem ser deduzidos os pagamentos realizados pelos embargantes nas datas e valores indicados no ID 153802246 - Pág. 36, sob a coluna “Valor Pago”; b) Segundo empréstimo, realizado em 29/04/2021: R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento em 31/05/2021, sobre o qual devem incidir juros remuneratórios e moratórios, ambos em 1% a.m. Devem ser deduzidos os pagamentos realizados pelos embargantes nas datas e valores indicados no ID 153802246 - Pág. 40, sob a coluna “Valor Pago”; c) Terceiro empréstimo, realizado em 17/05/2021: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vencimento em 01/06/2021, sobre o qual devem incidir juros remuneratórios e moratórios, ambos em 1% a.m.; d) Quarto empréstimo, realizado em 06/07/2021: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para pagamento em 27/07/2021. Sobre o valor, devem incidir juros remuneratórios e moratórios, ambos em 1% a.m. Devem ser deduzidos os pagamentos realizados pelos embargantes nas datas e valores indicados no ID 153802246 - Pág. 44, sob a coluna “Valor Pago”; e e) Em todos os contratos, deverá ser realizado um cálculo alternativo, com a incidência de multa de 5%. Feitos os cálculos, dê-se vista às partes por 10 dias e voltem conclusos para julgamento. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/03/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705659-71.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME, JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR EMBARGADO: BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA DECISÃO 1. Instadas à especificação de provas (ID 157381034), a parte embargante afirmou não possuir novas provas a produzir, ao passo que a embargada pugnou, no ID 158735538, pela produção de prova oral e testemunhal, a fim de comprovar o modus operandi dos Embargantes ao tomar empréstimos do Embargado, mormente a fim de esclarecer quais os percentuais eram utilizados na tomada desses empréstimos, tudo a elucidar e corroborar os argumentos defendidos pelo Embargado nesses autos. 2. A partir da análise da inicial de ID 148729501, vê-se que o ponto controvertido dos presentes embargos refere-se à alegada inexigibilidade do título executado, tendo em vista a vinculação da cártula de cheques executada ao contrato de mútuo celebrado entre as partes; assim como ao excesso de execução apontado pela embargante, sob o fundamento de cobrança de juros e mora exorbitantes pelo exequente/embargado. Defende a embargante aplicação de juros ao contrato em desacordo com a legislação aplicável ao caso. 3. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) indefiro a produção testemunhal requerida, por se tratar de diligência morosa e dispensável no caso em tela, uma vez que a matéria de que versam estes autos é exclusivamente de direito, verificada por meio de provas documentais, tais como contratos celebrados entre as partes, pelos atos normativos aplicáveis e pelos comprovantes de pagamento porventura apresentados pelas partes demandantes. 4. Publique-se. Intimem-se. 5. Preclusa esta decisão, tendo em vista o resultado infrutífero da audiência de conciliação (ID 167231720), tornem-se os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

28/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Certidão em 18/07/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO CUNHA CARVALHO E SILVA em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(47)