Execução de Título Extrajudicial 0736438-77.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0736438-77.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736438-77.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA EXECUTADO: DANIELE CRISTINE GUILHERME FERREIRA, FABIANNE ARAUJO BORGES DECISÃO i. Ante a concordância do Exequente, transfiram-se todos os valores porventura vinculados a este processo para conta da Executada, indicada no id 161952052: Banco: BRB conta 208.033.497 Titularidade: DANIELE CRISTINE GUILHERME FERREIRA. ii. A Executada requer a retirada de constrição sobre os veículos I/KIA SOUL e MMC/PAJERO TR4 FLEX. Ocorre que, em consulta ao RENAJUD neste momento, verifico que não foram inseridas restrições por este Juízo. Assim, dou por prejudicado o pedido da Executada. iii. Vê-se nos id 146177037 que o Exequente manifestou proposta de pagamento. Foi dado início aos pagamentos pela Executada, motivo por que houve anuência tácita a proposta de acordo. O Exequente informou que a Executada vem cumprimento com o acordo regularmente. Portanto, é o caso de aplicação nos termos do art. 922 do CPC. Consoante id 146177037, são 20 (vinte) parcelas, e a primeira é datada de janeiro de 2023. O acordo findaria em agosto de 2024. Ora, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual. A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo. Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC. Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC. No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC. Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente. Feitos esses registos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a suspensão do processo até 22/02/2024 (seis meses). Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução. Não havendo manifestação do credor após 6 meses de suspensão, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação, ocasião em que o feito será extinto pela falta de interesse de agir. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

28/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FABIANNE ARAUJO BORGES em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA - CNPJ: 41.516.692/0001-02 (EXEQUENTE).

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de acordo (outros)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(43)