Execução de Título Extrajudicial 0742808-72.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742808-72.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742808-72.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ATLAS HOLDING LTDA - ME EXECUTADO: ELIAS VITAL DE SOUSA, FRANCISCA GELIEUDA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada ao ID 160085080, em que alegam os executados que o imóvel penhorado foi recebido por meio de doação promovida pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP (CODHAB) e que o imóvel é o é o único imóvel de sua propriedade, destinado à habitação familiar, razão pela qual goza da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. Manifestou-se o exequente pela rejeição da impugnação ao ID 163716550. É o relatório. Decido. Sobre a impenhorabilidade do imóvel único bem de família, diz o art. 1º da Lei n. 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” Na busca de imóveis de ID 159529356, foi encontrado o imóvel pertencente aos executados de matrícula n.º79928, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como lote n.º 07, do conjunto 10, da Quadra 03, do Setor Norte, da Vila Estrutural – Brasília/DF, penhorado ao ID 156496133, ausente a informação quanto a existência de outros imóveis registrados em nome dos executados. Assim, presume-se que o imóvel penhorado é o único registrado em nomen dos executados. O acordo de divórcio de ID 160085092 comprova que os direitos aquisitivos do imóvel pertencem à executada Francisca Gelieuda da Silva. Já a fatura de consumo de energia de ID 160087597 comprova que a executada reside no imóvel penhorado. Do relatado, tem-se que comprovada a unicidade e a utilização como residência, requisitos aptos a qualificar o imóvel como bem de família. Neste sentido entende este egrégio TJDFT: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS À PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - UNICIDADE E UTILIZAÇÃO COMO RESIDÊNCIA - COMPROVAÇÃO - CERTIDÕES DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO INTERPOSTO PELO DF - PREJUÍZO. 1. De acordo com a previsão inscrita no artigo 1º da Lei 8.009/90, que versa acerca da impenhorabilidade do bem de família, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". 2. Em regra, tanto a unicidade quanto a utilização como residência consubstanciam requisitos para qualificar o imóvel como bem de família, circunstância da qual resulta, afora as exceções contidas no artigo 3º da Lei 8.009/90, a impossibilidade de incidência da penhora sobre a coisa. (g.n.) (Acórdão 1119695, 20150110643589APC, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no DJE: 29/8/2018. Pág.: 322-323). Caracteriza-se, assim, hipótese de impenhorabilidade legal, o que impede a subsistência da constrição. Ante o exposto, acolho a impugnação para desconstituir a penhora de 50% do imóvel indicado no ID 156100622, de matrícula n.º79928, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como lote n.º 07, do conjunto 10, da Quadra 03, do Setor Norte, da Vila Estrutural – Brasília/DF. 1. Preclusa esta decisão, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, bem como apresentar planilha atualizada do débito. 1.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. 1.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

28/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/08/2023.

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