Ação Penal - Procedimento Sumário 0000147-96.2020.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000147-96.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000147-96.2020.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: LEANDRO FONSECA DE BRITO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 21 de setembro de 2023, à hora designada, nesta cidade de Águas Claras/DF e na sala de audiência virtual deste juízo, em formato telepresencial a pedido das partes, perante a MM. Juíza de Direito Substituta, Dra. GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ, presentes o representante do Ministério Público, o Dr. MÁRIO FERNANDO RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO e, pelo acusado, a Dra. CRISTIANE DO NASCIMENTO AQUINO - OAB DF32504-A. Presentes a vítima E. S. D. J. e a(s) testemunha(s) E. S. D. J., que informaram não ter constrangimento em depor na presença do réu. Presente(s) a(s) testemunha(s) arroladas pela defesa E. S. D. J. e REGIA FONSECA DE BRITO REZENDE. Presente o réu LEANDRO FONSECA DE BRITO. Aberta a audiência de instrução, procedeu-se à oitiva da vítima e das testemunhas de acusação, na presença do réu. Ato contínuo, a Defesa dispensou a oitiva das suas testemunhas. Logo após, passou-se ao interrogatório do réu, que usou seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Posteriormente, as partes manifestaram não ter requerimentos na fase do art. 402 do CPP. Na sequência, as partes apresentaram alegações orais, as quais foram gravadas através da plataforma TEAMS, no sentido de requerer a absolvição do acusado. Em seguida, a MM. Juíza proferiu a seguinte Sentença: “O processo não ostenta vícios, restando concluído sem que tivesse sido verificada, até o momento, qualquer eiva de nulidade ou de ilegalidade que pudesse obstar o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. As provas encontram-se judicializadas, tendo sido colhidas com a observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal, e sob as luzes do princípio constitucional da ampla defesa. Destarte, presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, e não havendo questões prefaciais ou prejudiciais arguidas, avanço ao exame do mérito. Não havendo preliminar, questão processual pendente ou nulidade a ser reconhecida, passa-se diretamente ao mérito da causa. Da análise dos autos, verifica-se que os elementos colhidos não são seguros para comprovar a materialidade e a autoria das infrações penais descritas na denúncia, traduzindo-se, por conseguinte, em conjunto probatório insuficiente a embasar a condenação. A vítima E. S. D. J., em juízo, disse que o casamento foi tóxico, envolvia drogas, bebidas alcóolicas. Fez tratamento, foi internada. Nessa época, não se recorda direito do que ocorreu, porque quando brigavam haviam feito uso de bebida alcóolica. É bem complicado lembrar dos fatos. Até perguntou se poderia deixar para lá os fatos. Foi muito difícil superar tudo. Faz acompanhamento com psiquiatra. Disse que o seu passado foi traumatizante também para suas filhas, que fazem tratamento. Sua vontade maior era deixar para lá. O passado foi muito pesado. Informou que se recorda desse episódio, direto um partia para cima do outro. As agressões eram mútuas, psicológicas, patrimoniais. Esses fatos descritos na denúncia ocorreram. Suas filhas presenciaram muitas coisas, mas não sabe se estavam no momento neste fato. Disse que assim que descobriu que o réu estava a traindo, o réu ficava muito nervoso. Logo depois, se separaram. No momento que se agrediram, estavam sob efeito de álcool, era muito frequente brigarem. Seu pai era alcóolatra. Não pode chegar perto de bebida, já tem dois anos que não faz mais uso de álcool. Acredita que as ameaças eram feitas da boca para fora, os dois estavam exaltados. Eram imaturos, desequilibrados. Os atos que faziam eram na frente dos filhos. Disse que fica muito envergonhada dessas atitudes. Nesse dia, procurou ajuda, foi a DEAM, e lhe informaram. Não se recorda de detalhes sobre as brigas, não sabe dizer sobre televisão e a ameaça proferida. Sua vontade maior era encerrar esse caso. Conseguiu ter uma relação muito boa com suas filhas. Regia é sua cunhada, irmã de Leandro, não estava presente nos fatos. Ela não frequentava sua casa. Acredita que Rayra estava presente. E. S. D. J., filha do casal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, disse que se recorda dos fatos ocorridos em 2020. Não se recorda direito. Ocorriam muitas discussões verbais. Não se recorda da ameaça descrita na denúncia. Disse que se recorda de que uma discussão ocorreu, mas não de detalhes. Não se recorda de ameaças. Não sabe dizer se nessa data seu pai empurrou sua mãe. Disse que se recorda de seu pai falando que sua mãe não servia para nada, era uma desgraçada. Indagada se sua mãe agredia seu pai, falou que se sim era algo muito leve. Em interrogatório judicial, o réu permaneceu em silêncio. Do depoimento da vítima, verifica-se que ela não se recordava de forma específica dos fatos descritos na denúncia, e, tampouco, desejava depor sobre os fatos, manifestando-se diversas vezes que as questões estavam superadas e que havia dado prosseguimento à sua vida com a ajuda das filhas. Rayra também não conseguiu fornecer informações para se esclarecer como teria ocorrido a contravenção penal e o crime de ameaça. Assim, a despeito do depoimento da vítima colhido na fase inquisitorial, não foram produzidos, no curso da instrução, perante o contraditório e a ampla defesa, elementos probatórios aptos à formação de um juízo de convicção subsistente para condenação do acusado. Vale dizer, neste particular, que a formação da convicção judicial deve ser lastreada em provas produzidas sob o crivo de todos os princípios norteadores do devido processo legal e sob as luzes dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ante o disposto no artigo 155, "caput", do Código de Processo Penal. Nesse contexto, se das investigações policiais restaram apurados indícios de que o réu tenha agredido ameaçado a vítima, consoante descrito na denúncia, tais elementos, embora tivessem prestado para sustentar a acusação, restaram enfraquecidos sob o crivo das garantias constitucionais, afastando a possibilidade de condenação. Dessa forma, prevalece aqui a dúvida quanto aos elementos constitutivos do tipo penal pelo qual se vê processado o acusado, e tal dúvida deve militar em favor deste, não havendo como impor a ele um decreto condenatório, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Desse modo, em face da carência de elementos para aferir se os fatos se deram conforme descrito na denúncia e diante da fragilidade do conjunto probatório, a absolvição do acusado é medida que se impõe. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para ABSOLVER LEANDRO FONSECA DE BRITO, já qualificado nos autos, com relação às imputações que lhe pesavam neste processo, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Não há medidas protetivas em vigor. Oficie-se ao I.N.I., noticiando a absolvição em primeiro grau de jurisdição. Sentença lida e publicada em audiência. Intimados os presentes. Intime-se a vítima, nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei nº 11.340/06. Sem custas. Registre-se. Intimem-se.” O Ministério Público e a Defesa não manifestaram interesse em recorrer da sentença. Transitada em julgado nesta data. Intimados os presentes, inclusive o autor do fato. O(s) depoimento(s) e o interrogatório foram gravados através da plataforma MICROSOFT TEAMS com a anuência das partes. Exibida em suas respectivas telas, as partes concordaram com a presente ata. Nada mais havendo, encerrou-se o presente. Eu, Lucivan Lima da Cruz, o digitei. Presente(s) nesta audiência o(s) estudante(s) de Direito: Daniel Martins Moreira Lana - RA22252078 – CEUB.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000147-96.2020.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: LEANDRO FONSECA DE BRITO CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Frederico Ernesto Cardoso Maciel, CERTIFICO que designei o dia 21/09/2023 às 14:00 horas, para a realização de AUDIÊNCIA, de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS (manual de utilização anexo), conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT. CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa. Encaminho os autos para a expedição das intimações e comunicações necessárias à realização da audiência, conforme determinações anteriores. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. LINK da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODg1NDQwY2YtODA2MC00NDVmLWFlZWMtYzNiM2NjYWViOGEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22be10ab8c-33f5-4ad1-87d8-79dca2fd1def%22%7d QR Code da audiência: 2. A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3. Em caso de dúvidas entrar em contato com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras. Localizado na Quadra 202 - LOTE 01, - 2º ANDAR, (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720, Telefones: (61) 3103-8519/8520/8521, horário de atendimento: 12h00 às 19h00. 4. A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5. O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes. AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

30/08/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Deferido o pedido de Sob sigilo.

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/09/2023

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