Execução de Título Extrajudicial 0709404-93.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709404-93.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709404-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: NAGIB MIGUEL IABRUDI JUSTE Decisão Noticia o órgão pagador que a verba salarial do executado está comprometida com descontos anteriores, atingindo os 30% legalmente permitidos. Instado a se manifestar a respeito, o credor se posiciona a favor da manutenção dos descontos nos moldes deferidos. Postula, ainda, que sejam efetuadas penhoras no rosto dos autos nº. 0002107-59.2023.5.10.0017, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho de Brasília; 0010199-20.2021.5.03.0137, em trâmite na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG e nº. 1030037-30.2023.4.06.3800, em trâmite na 5ª Vara Federal o Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, referentes a eventuais valores a serem recebidos pelo executado; até o limite atual do débito (R$ 35.969,04). Sucintamente relatados, decido. I – Da penhora das verbas salariais do devedor Ante os esclarecimentos prestados pela fonte pagadora do executado, é inegável que os módicos rendimentos percebidos pelo devedor, se canalizados para satisfação do crédito, impor-lhe-á sérias dificuldades de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente à deriva, o que impõe o indeferimento do pleito. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DIGNIDADE DO DEVEDOR. CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no caso paradigma EREsp 1582475/MG, é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários insculpida no art. 833 do Código de Processo Civil, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 2. A jurisprudência desta Corte comumente adota o patamar de cinco salários mínimos como parâmetro de presunção de hipossuficiência econômica. 3. In casu, o Agravante está com a margem consignável comprometida, e recebe renda mensal líquida inferior a cinco salários mínimos, de forma que o desconto autorizado poderia comprometer sobremaneira sua subsistência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão 1678161, 07405099120228070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2023, publicado no DJE: 4/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, diante das peculiaridades do caso e atento ao princípio da dignidade da pessoa humana, desconstituo a penhora das verbas de natureza alimentar. Preclusa esta decisão, comunique-se ao órgão pagador do executado. II – Das penhoras no rosto dos autos Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora de eventuais créditos que couberem ao executado, NAGIB MIGUEL IABRUDI JUSTE - CPF: 369.848.846-91, até o limite do débito em execução, R$ 35.969,04, derivados dos processos, nos quais figura no polo ativo: - 0002107-59.2023.5.10.0017, em trâmite na 14ª Vara do Trabalho de Brasília; - 0010199-20.2021.5.03.0137, em trâmite na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; e - 1030037-30.2023.4.06.3800, em trâmite na 5ª Vara Federal o Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG Toca aos aludidos juízos averbarem a penhora, com destaque, nos autos pertinentes (art. 860 do CPC), com ulterior comunicação a esta unidade judiciária. Envie a Secretaria esta ordem, por qualquer meio idôneo. Intime-se a parte executada acerca da penhora, pessoalmente, uma vez que não possui advogado constituído nos autos, para manifestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 841, § 2º, do CPC). Caso o executado não seja localizado, em virtude de mudança, temporária ou definitiva, do local cujo endereço consta dos autos, será reputado intimado, na forma do artigo 841, § 4º, do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709404-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: NAGIB MIGUEL IABRUDI JUSTE Decisão A fonte pagadora do executado informou a este juízo que o ele não possui margem consignável, ID 170465611, uma vez que sua verba salarial está comprometida com descontos anteriores atingindo 30% legalmente permitidos. A esse respeito, conforme entendimento jurisprudencial, embora exista a possibilidade da penhora parcial do salário do devedor, a medida deve ser realizada de modo a não comprometer a subsistência dele, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DIGNIDADE DO DEVEDOR. CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no caso paradigma EREsp 1582475/MG, é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários insculpida no art. 833 do Código de Processo Civil, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 2. A jurisprudência desta Corte comumente adota o patamar de cinco salários mínimos como parâmetro de presunção de hipossuficiência econômica. 3. No caso concreto, o Agravante está com a margem consignável comprometida, e recebe renda mensal líquida inferior a cinco salários mínimos, de forma que o desconto autorizado poderia comprometer sobremaneira sua subsistência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1729596, 07160412920238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço,o executado não está patrocinado por advogado, de modo que apenas depois da informação oriunda de sua fonte pagadora é que veio a tona sua real situação financeira. Isso, em tese, autoriza a desconstituição da penhora, para preservar o mínimo existencial do devedor. Todavia, antes de qualquer decisão a respeito, mister ouvir a exequente, na forma do art. 9º do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de cinco dias. Posto isso, intime-se o exequente para acerca da eventual desconstituição e da penhora e, em sendo o caso, indicar outros bens à expropriação. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709404-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: NAGIB MIGUEL IABRUDI JUSTE Decisão No presente feito foi deferida a penhora de do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executado NAGIB MIGUEL IABRUDI JUSTE, CPF 369.848.846-91), até o limite do débito em cobrança (R$ 31.264,95), ID 163915593. A intimação do devedor para manifestação acerca da penhora voltou com a informação de que ele não foi localizado (ausente 3x). Intimado para promover a intimação do executado por carta precatória, o credor requereu que o devedor fosse considerado intimado, ao argumento de que o pagamento das custas para a realização da intimação por meio de carta precatória tornaria a presente demanda mais onerosa em seu desfavor (ID 170020995). Subsidiariamente, postulou por nova diligência por via postal. Sobreveio aos autos, também, informações do órgão pagador da parte executada, suscitando dúvidas acerca da implementação dos descontos, uma vez que o devedor se encontra com 30% da margem consignável comprometida (ID 170465602). Sucintamente relatados, decido. Em relação à intimação pessoal do executado acerca da penhora, é indispensável a diligência, tendo em vista o disposto no art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se novamente o devedor por meio de carta com aviso de recebimento. Caso a diligência resulte infrutífera, deverá o credor promover a intimação por carta precatória. Quanto aos questionamentos formulados pelo órgão pagador do devedor, aguarde-se a manifestação da referida parte acerca da penhora, após tornem os autos conclusos para que sejam apreciadas as informações prestadas, até porque a implementação dos descontos, antes do transcurso do prazo para impugnação, é prematura. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709404-93.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI EXECUTADO: NAGIB MIGUEL IABRUDI JUSTE CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi/foram juntado(s) aos presentes autos comprovante(s) de Aviso(s) de Recebimento (ARs) ID 169813698 referente ao(s) mandado(s) de INTIMAÇÃO - EXECUTADO: NAGIB MIGUEL IABRUDI JUSTE, SEM cumprimento, atestada a ausência da parte por três vezes. Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.3. Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória. BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 10:25:28. CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de NAGIB MIGUEL IABRUDI JUSTE em 26/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIAO em 05/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(32)