Execução de Título Extrajudicial 0714754-96.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714754-96.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714754-96.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS EXECUTADO: EDNALDO LUCIO ARAUJO, ERICA ALESSANDRA MORBECK DECISÃO A) O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 40/2024 FIRMADO ENTRE ESTE TRIBUNAL E O CNJ para promoção do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples tem aplicação normativa direta apenas no âmbito judiciário, porém terá seus efeitos práticos otimizados caso as partes também observem os seus termos nos seus peticionamentos. Assim, sem afastar a necessidade de abordar todos os temas necessários à defesa dos respectivos interesses com fundamentação técnica, manifestem-se as partes com brevidade, simplicidade e concisão em suas futuras petições, sempre mencionando os IDs dos atos processuais eventualmente citados. B) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora, avaliação e remoção ao depósito público de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço dos executados, devendo o Oficial de Justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. Certificado pelo Oficial de Justiça que não há espaço no depósito público, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, fica autorizada a nomeação da parte credora fiel depositária dos bens penhorados. A parte credora fica intimada de que deverá acompanhar a distribuição do mandado e fornecer ao Oficial de Justiça os meios necessários ao cumprimento desta determinação. Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: EDNALDO LUCIO ARAUJO Endereço: Avenida Mangueiral, Quadra Cond. 07, Casa 26 Rua B, Cond. Jardins dos Tapiriris, Jardins Mangueiral (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71699-000 Nome: ERICA ALESSANDRA MORBECK Endereço: QC 07 RUA B CASA, 26, JARDIM DOS TAPIRIRIS, JARDINS MANGUEIRAL, BRASÍLIA - DF - CEP: 71699-314 Valor da última atualização do débito: R$ 8.481,42 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos). C) Oficie-se à instituição financeira para que diga sobre o andamento do contrato de financiamento relativo ao veículo PEUGEOT/2008 ALLURE EAT6, placa REC2J30, em nome de ERICA ALESSANDRA MORBECK. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias preferencialmente por e-mail corporativo (email: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo. Confiro ao exequente até 30 (trinta) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714754-96.2021.8.07.0001. autora: CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS - CPF/CNPJ: 21.024.242/0001-95 Parte ré: EDNALDO LUCIO ARAUJO - CPF/CNPJ: 381.299.651-00 DECISÃO Ciente do resultado do agravo nº 0709491-18.2023.8.07.0000, o qual reformou a decisão de id. 149585843 para determinar a inclusão da pessoa de ERICA ALESSANDRA MORBECK no polo passivo desta execução. Incluo a referida executada nos cadastros. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: ERICA ALESSANDRA MORBECK Endereço: Avenida Mangueiral, Quadra Condominial – QC07, Jardins Mangueiral, Unidade 26 Rua B, Condomínio Jardins dos Tapiriris, São Sebastião CEP: 71687416 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 6.681,25 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por carta com AR, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 6.681,25, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.5. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.6. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.7. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.8. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.9. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte autora. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 90757182 Petição Inicial Petição Inicial 21050512200612200000084982233 90757183 Doc. 01 - Ação de Execução - CONDOMÍNIO JARDINS DOS TAPIRIRIS X EDNALDO LUCIO ARAUJO (1) Petição 21050512200619100000084982234 90757184 Doc. 02 - 26 RUA B - Guia Inicial 0101369903 Guia 21050512200627900000084982235 90757185 Doc. 03 - 26 Rua B - Comprovante de custas Comprovante de Pagamento de Custas 21050512200634000000084983486 90757186 Doc. 04 - Cond. Jardins dos Tapiriris - Convenção - Parte 01 Atos constitutivos 21050512200645900000084983487 90757187 Doc. 05 - Cond. Jardins dos Tapiriris - Convenção - Parte 02 Atos constitutivos 21050512200657600000084983488 90757189 Doc. 06 - Ata de eleição - Cond. Jardins dos Tapiriris - 2019 - Copia Documento de Comprovação 21050512200668000000084983490 90757191 Doc. 07 - ATA AGE 31-03-2016 (2) Documento de Comprovação 21050512200693000000084983492 90757193 Doc. 08 - ATA AGE 27-03-2018 - Com previsão orçamentária_compressed Documento de Comprovação 21050512200700600000084983494 90757194 Doc. 09 - Ata AGE 24.01.2018 - previsão honorários Documento de Comprovação 21050512200719800000084983495 90758545 Doc. 10- Ata AGO 17-06-2019 (SEM LISTA) Documento de Comprovação 21050512200733100000084983496 90758547 Doc. 11 - Procuração - Condomínio Jardins dos Tapiriris Procuração/Substabelecimento 21050512200762100000084983498 90758549 Doc. 12 - 26 RUA B - Planilha de débitos Documento de Comprovação 21050512200770700000084983500 90758550 Doc. 13 - 26 RUA B - CERTIDÃO DE ÔNUS Documento de Comprovação 21050512200778200000084983501 90960606 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21050620382990100000085163105 91035929 Decisão Decisão 21050715005976400000085163103 91035929 Decisão Decisão 21050715005976400000085163103 91257178 Diligência Diligência 21051022153274900000085433071 91265160 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21051102520924600000085440551 91325165 Certidão Certidão 21051115231376700000085493433 91633355 Certidão Certidão 21051318071013100000085771859 91633365 SISBAJUD - EDNALDO LUCIO ARAUJO Anexo 21051318071021400000085771864 91633366 RENAJUD - EDNALDO LUCIO ARAUJO 1 Anexo 21051318071027400000085771865 91633370 RENAJUD - EDNALDO LUCIO ARAUJO 2 Anexo 21051318071034100000085771869 91633367 RENAJUD - EDNALDO LUCIO ARAUJO 3 Anexo 21051318071039900000085771866 91633368 INFOSEG - EDNALDO LUCIO ARAUJO Anexo 21051318071045900000085771867 91633369 SIEL - EDNALDO LUCIO ARAUJO Anexo 21051318071052400000085771868 91633355 Certidão Certidão 21051318071013100000085771859 91819792 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21051702360943400000085941233 92112424 Petição Petição 21051910092531400000086204399 95820605 Mandado Mandado 21062518381194000000089552375 96823319 Petição Petição 21070710270411900000090455551 96823320 26 RUA B - TAPIRIRIS X EDNALDO LUCIO ARAUJO - minuta de acordo assinada Petição 21070710270419700000090455552 97171199 Sentença Sentença 21071211043347500000090761183 97171199 Sentença Sentença 21071211043347500000090761183 97380472 Diligência Diligência 21071316152916700000090950919 97435266 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071402303615000000090999457 97434165 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071402303658600000090998356 97709780 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21071613585465000000091245087 97709781 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COND. JARDINS DOS TAPIRIRIS X EDNALDO LUCIO Embargos de Declaração 21071613585473600000091245088 98106794 Sentença Sentença 21072115041107500000091538629 98106794 Sentença Sentença 21072115041107500000091538629 98297999 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21072302310395000000091770240 98297240 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21072302310422900000091769481 99251698 Apelação Apelação 21080314150728500000092623238 99251699 APELAÇAO - SUSPENÇÃO DO PROCESSO -CONDOMÍNIO JARDINS DOS TAPIRIRIS x EDNALDO LUCIO ARAUJO Apelação 21080314150738400000092623239 99251701 GuiaRecurso0101411931 (1) - 0714754-96.2021.8.07.0001 Guia 21080314150745900000092623241 99251702 GuiaRecurso0101411931 (1) - 0714754-96.2021.8.07.0001 - comprovante pagto Comprovante de Pagamento de Custas 21080314150753700000092623242 99460315 Decisão Decisão 21080619154816600000092808629 99460315 Decisão Decisão 21080619154816600000092808629 99877983 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21081002521315400000093185624 99460315 Decisão Decisão 21080619154816600000092808629 104731729 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21100102322468200000097545070 112898760 Certidão Certidão 22011520361492800000104902588 121945620 Certidão Certidão 22011717373500000000113079005 121945621 Certidão Certidão 22011717412000000000113079006 121945622 Certidão Certidão 22011717450300000000113079007 121945623 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22021715460100000000113079008 121945624 Certidão de julgamento Certidão 22031714193200000000113079009 121945625 Acórdão Acórdão 22031814411400000000113079010 121945626 Ementa Ementa 22031814411400000000113079011 121945627 Relatório Relatório 22031814411400000000113079012 121945628 Voto do Magistrado Voto 22031814411400000000113079013 121945629 Ementa Ementa 22032112570400000000113079014 121945630 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22032500081400000000113079015 121945631 Certidão Certidão 22041913380000000000113079016 121945632 Certidão Certidão 22041913383200000000113079017 123146693 Decisão Decisão 22050215563445000000114160107 123146693 Decisão Decisão 22050215563445000000114160107 123478609 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22050400001362300000114455823 123484732 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22050402301661800000114462473 123486701 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22050402301709100000114464587 124264765 Petição Petição 22051110255468400000115166138 124264767 Pet. infor. descumprimento ac e prosseguimento do feito - TAPIRIRIS X EDNALDO LUCIO Petição 22051110255476900000115166140 124264768 26 RUA B TAPIRIRIS - planilha debito Documento de Comprovação 22051110255484100000115166141 125061314 Decisão Decisão 22051911280406000000115885145 125061314 Decisão Decisão 22051911280406000000115885145 125417871 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052200283474600000116204962 125596565 Certidão Certidão 22052408444700000000116368801 126226241 Certidão Certidão 22053011060368700000116942036 126226242 SISBAJUD - EDNALDO LUCIO ARAUJO Anexo 22053011060393000000116942037 126226241 Certidão Certidão 22053011060368700000116942036 126521415 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060100342950700000117199280 127047142 Petição Petição 22060615014781300000117674683 127047143 Pet. juntada planilha e indicação bem a penhora - TAPIRIRIS X EDNALDO LUCIO Petição 22060615014799800000117674684 127047144 26 RUA B - PLANILHA DE DÉBITOS - 06.06.2022 Documento de Comprovação 22060615014822800000117674685 128076096 Despacho Despacho 22061513444187100000118602295 128076096 Despacho Despacho 22061513444187100000118602295 128407464 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062001273656500000118900705 129605303 Petição Petição 22062915015030600000119982682 129605307 Pet. juntada de certidão atualizada - TAPIRIRIS XEDNALDO LUCIO ARAUJO Petição 22062915015043900000119984786 129605314 26 RUA B - 4837071-CERTIDAO-ONLINE - ATUALIZADA Documento de Comprovação 22062915015059200000119984793 130181499 Decisão Decisão 22070512305290800000120500094 130181499 Decisão Decisão 22070512305290800000120500094 130452461 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22070700241591600000120742763 131348899 Petição Petição 22071511573734300000121552930 131348901 Pet. aditar inicial - TAPIRIRIS X EDNALDO LUCIO ARAUJO Petição 22071511573744200000121552932 131348902 Petição execução - JARDINS DOS TAPIRIRIS X ERICA ALESSANDRA MORBECK Petição 22071511573761500000121552933 131348904 26 RUA B - JARDINS DOS TAPIRIRIS Documento de Comprovação 22071511573777700000121552935 132111446 Despacho Despacho 22072512135436300000122234832 132111446 Despacho Despacho 22072512135436300000122234832 132462454 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072700304415000000122558996 136977093 Certidão Certidão 22091610223776800000126613777 149737162 Decisão Decisão 23021515151220300000137900952 149737162 Decisão Decisão 23021515151220300000137900952 149989056 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23021702373817000000138257897 149737162 Decisão Decisão 23021515151220300000137900952 152232328 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031400491941400000140259074 151948716 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23031407235861400000140005083 152574351 Agravo Interno Agravo Interno 23031613584951400000140562912 152574352 0709491-18.2023.8.07.0000-1678985822859-76119-processo Documento de Comprovação 23031613584993100000140562913 152742370 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23031715215700000000140713134 153024487 Decisão Decisão 23032108083403400000140728025 153024487 Decisão Decisão 23032108083403400000140728025 153323583 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032300503509000000141233387 154647310 Petição Petição 23040410043922700000142420163 159768433 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23052418130008300000146976457 160151974 Decisão Decisão 23052621423395800000147301997 160151974 Decisão Decisão 23052621423395800000147301997 160358261 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23053000482727600000147500165 165597575 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23071717474200000000152138010 165597576 0709491-18.2023.8.07.0000-1689626827875-127717-processo Anexo 23071717474200000000152138011

28/08/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Deferido o pedido de CONDOMINIO JARDINS DOS TAPIRIRIS - CNPJ: 21.024.242/0001-95 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de acordo

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Decorrido prazo de ERICA ALESSANDRA MORBECK em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO LUCIO ARAUJO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de acordo

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Decorrido prazo de EDNALDO LUCIO ARAUJO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERICA ALESSANDRA MORBECK em 26/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(52)